
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão se baseou em provas de que o órgão foi negligente, especialmente quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, e não em uma presunção automática de culpa. Isso reforça que a fiscalização é essencial para evitar a responsabilização do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou os recursos tanto do trabalhador quanto da empresa. Para o trabalhador, a decisão impediu o reexame de provas sobre horas extras e comissões, e também a revisão de honorários. Já para a empresa, o recurso foi negado por não ter atacado os motivos da decisão anterior, conforme as regras do tribunal.
O TST decidiu que uma empresa de limpeza urbana, por ser uma sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência, não tem os mesmos benefícios da Fazenda Pública. Por isso, ela não conseguiu a isenção de custas e teve seu recurso considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de pagamento do preparo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou ao trabalhador o adicional de insalubridade, o acúmulo de função e a indenização por dano moral. A Corte explicou que, para analisar esses pedidos, seria preciso rever as provas do processo, o que não é permitido nessa fase recursal. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o documento. Ela deveria ter destacado os trechos importantes da decisão anterior e comparado com seus argumentos, mas não fez isso. Por essa falha formal, o recurso não foi nem analisado no mérito, mantendo a decisão que já existia.
Uma trabalhadora que atuava como diarista entrou na justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego, mas não conseguiu provar que era empregada. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que a condenou a pagar os honorários dos advogados da empresa. No entanto, como ela tem direito à justiça gratuita, o pagamento fica suspenso por dois anos, podendo ser cobrado apenas se a situação financeira dela melhorar.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para responsabilizar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve as decisões que condenaram uma empresa por doença ocupacional, incluindo indenizações e FGTS. O TST não aceitou os recursos da empresa, principalmente porque não é permitido reexaminar fatos e provas em instâncias superiores. A decisão também reforça que a contagem do prazo para pedir indenização por doença ocupacional começa quando o trabalhador tem certeza da extensão da sua lesão.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador que recebeu justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas essa cobrança fica suspensa por dois anos. Além disso, atividades rápidas como pegar uniforme ou ir ao refeitório, que não ultrapassem certo tempo, podem contar como horas extras para fatos anteriores à reforma trabalhista. O pedido de indenização por dano moral não foi analisado novamente por exigir revisão de provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos de compensação de jornada ou banco de horas em locais insalubres são inválidos se não tiverem autorização prévia das autoridades de saúde e segurança, mesmo que previstos em acordo coletivo. Isso protege a saúde do trabalhador. Além disso, o TST esclareceu que, para processos iniciados antes da Reforma Trabalhista de 2017, o trabalhador só tem direito a honorários de advogado se for assistido pelo sindicato.
O TST decidiu que processos não são suspensos automaticamente por um Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) se não houver ordem expressa. No caso de um bancário, o tribunal manteve que ele não exercia função de confiança, garantindo o pagamento de horas extras. Além disso, a compensação de horas extras foi limitada ao que foi pedido explicitamente no processo, e a compensação com gratificação de função foi considerada válida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do trabalhador, e não sobre o salário mínimo. Essa regra vale mesmo que existam acordos que digam o contrário. A decisão se baseia em uma lei específica para a categoria, garantindo um valor maior para o adicional.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa pagar indenização por danos morais e materiais causados por um erro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pois analisar se o erro impediu a aposentadoria especial exigiria rever todas as provas do processo. No entanto, o tribunal garantiu ao trabalhador o direito à justiça gratuita, mesmo que seu salário fosse alto, porque ele declarou não ter condições de pagar as custas e não houve prova forte em contrário.
O TST decidiu que o prazo para um trabalhador pedir indenização por acidente ou doença do trabalho só começa a contar quando ele tem certeza da extensão da sua lesão, e não na data do ocorrido. Além disso, os honorários de advogados de quem tem justiça gratuita ficam suspensos por dois anos, podendo ser cobrados apenas se a pessoa melhorar de vida nesse período. Caso contrário, a dívida é extinta, protegendo quem não tem condições de pagar.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador que teve direito à justiça gratuita, mas não foi representado por um sindicato, não tem direito a receber honorários de advogado da parte contrária. Essa regra vale para processos trabalhistas que começaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão reforça que, nessas situações, a assistência sindical era um requisito essencial para o pagamento dos honorários.
O TST confirmou que o juiz pode dispensar a oitiva de uma testemunha se já houver provas suficientes, como a confissão da empresa, sem que isso seja cerceamento de defesa. Além disso, a decisão estabeleceu como corrigir os valores devidos em processos trabalhistas: IPCA-E antes do processo e SELIC após o ajuizamento, com novas regras a partir de agosto de 2024 pela Lei nº 14.905/2024.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ficar provado que ele não fiscalizou corretamente o contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar as contas; é preciso que o órgão público tenha sido negligente em sua fiscalização. Neste caso, atrasos de salário e problemas com o FGTS sem providências do órgão público configuraram essa negligência, mantendo a condenação.
Um trabalhador teve seu recurso no TST rejeitado antes mesmo de ser analisado. Isso aconteceu porque ele não seguiu uma regra importante: não transcreveu o trecho da decisão anterior que discutia o ponto principal. Essa falha impediu o tribunal de comparar os argumentos e, assim, o recurso não pôde ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização para o poder público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa pública da Bahia, a CONDER, em um caso envolvendo reajustes salariais e vale-alimentação. Embora a CONDER seja tratada como a Fazenda Pública para fins de isenção de custas e depósito recursal, seu recurso não foi aceito por não seguir as regras de apresentação e argumentação exigidas pela lei. A decisão reforça a importância de apresentar os recursos de forma clara e completa, sem exigir que o tribunal reavalie provas.