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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Empresa de limpeza urbana não consegue isenção de custas no TST por atuar em regime de concorrência

📌 Em resumo

O TST decidiu que uma empresa de limpeza urbana, por ser uma sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência, não tem os mesmos benefícios da Fazenda Pública. Por isso, ela não conseguiu a isenção de custas e teve seu recurso considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de pagamento do preparo.

⚖️ Tese Jurídica

Não são aplicáveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como isenção de custas e depósito recursal, às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que não prestam serviço monopolista

Temas

Sociedade de Economia MistaPrerrogativas da Fazenda PúblicaDeserçãoPreparo Recursal

Dispositivos

Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (TST)Tema nº 253 de Repercussão Geral (STF)

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo da COMLURB, mantendo a deserção do recurso por falta de preparo. A decisão fundamenta-se na inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência e não monopolista, mesmo prestando serviço essencial.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ESSENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 153 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inicialmente, importante salientar que até a data do fechamento da pauta da Sexta Turma não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “s prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?” O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não foi realizado o preparo recursal. É certo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.264, de Repercussão Geral (Tema nº 253), fixou a seguinte tese: "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Em razão deste posicionamento do STF, este TST tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. No caso, a Reclamada é uma sociedade de economia mista que atua na gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro. Consta, no despacho que concedeu prazo para realização do preparo, que a Reclamada está sujeita ao regime próprio das empresas privadas e não trabalha em serviço monopolista. Ademais, esta Corte Superior vem decidindo que a Reclamada não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. Mantida a decisão que considerou deserto o recurso da COMLURB. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/emr/lan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ESSENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 153 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inicialmente, importante salientar que até a data do fechamento da pauta da Sexta Turma não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “s prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?” O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não foi realizado o preparo recursal. É certo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.264, de Repercussão Geral (Tema nº 253), fixou a seguinte tese: "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Em razão deste posicionamento do STF, este TST tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. No caso, a Reclamada é uma sociedade de economia mista que atua na gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro. Consta, no despacho que concedeu prazo para realização do preparo, que a Reclamada está sujeita ao regime próprio das empresas privadas e não trabalha em serviço monopolista. Ademais, esta Corte Superior vem decidindo que a Reclamada não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. Mantida a decisão que considerou deserto o recurso da COMLURB. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e AGRAVADA [NOME] . Trata-se de Agravo Interno interposto pela Reclamada diante da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II –MÉRITO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ESSENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 153 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Consta da decisão agravada: [removido] agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As prerrogativas da Fazenda Pública não se estendem a sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
  • A empresa reclamada é uma sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial e está sujeita ao regime próprio das empresas privadas.
  • A falta de preparo recursal, após a intimação para sua realização, leva à deserção do recurso.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que se equipara à Fazenda Pública para fins de isenção de custas e depósito recursal foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve que uma sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência não tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a isenção de custas e depósito recursal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa de limpeza urbana (sociedade de economia mista) entrou com um recurso, e a decisão foi contra ela, em favor do trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que considerou o recurso deserto (não analisado). O motivo foi que a empresa não pagou as custas processuais, pois não tem direito à isenção por atuar em regime de concorrência.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 580.264 (Tema nº 253 de Repercussão Geral) e o Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que tratam da extensão dos benefícios da Fazenda Pública a sociedades de economia mista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa, mesmo prestando serviço essencial, opera em regime de concorrência e não monopolista, o que a impede de ter os privilégios da Fazenda Pública.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu a isenção de custas e o processamento do recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência devem estar atentas ao pagamento das custas e depósitos recursais, pois não terão os mesmos benefícios da Fazenda Pública.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa foi intimada para realizar o preparo recursal e não o fez, o que levou à deserção do recurso. A natureza da empresa (sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência) foi o ponto central.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.