
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa pública da Bahia, a CONDER, em um caso envolvendo reajustes salariais e vale-alimentação. Embora a CONDER seja tratada como a Fazenda Pública para fins de isenção de custas e depósito recursal, seu recurso não foi aceito por não seguir as regras de apresentação e argumentação exigidas pela lei. A decisão reforça a importância de apresentar os recursos de forma clara e completa, sem exigir que o tribunal reavalie provas.
Este caso discute se o Poder Público deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão do TST, seguindo o STF, esclarece que a responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação de que o órgão público não fiscalizou bem o contrato. O ponto principal é quem precisa provar essa falha na fiscalização.
O TST decidiu que o adicional de periculosidade deve ser incluído na folha de pagamento do trabalhador, com multa diária em caso de descumprimento, e que a empresa deve entregar documentos importantes como o PPP e o LTCAT. Para dívidas da Fazenda Pública, a correção dos valores seguirá o IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Além disso, corrigiu um erro sobre quem pagaria as custas do processo e permitiu que um tema sobre horas extras fosse finalmente analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador demitido não tem direito a indenização por danos morais ou à estabilidade provisória se o auxílio-doença que recebeu foi comum, sem ligação com o trabalho, e concedido apenas depois da sua saída da empresa. Para ter direito à estabilidade, o afastamento deve ser por acidente de trabalho ou doença ocupacional com nexo causal comprovado. A decisão reforça que a doença comum não gera essa proteção.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa por apresentar recursos que apenas tentavam rediscutir o que já havia sido decidido. A corte entendeu que a aplicação dessa multa é uma prerrogativa do juiz, que avalia se o recurso tem intenção de atrasar o processo. Além disso, outros recursos da empresa não foram analisados porque não atacaram os motivos da decisão anterior, sendo considerados sem fundamento.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o simples atraso ou a falta de pagamento das verbas de rescisão do contrato de trabalho não garante, por si só, uma indenização por dano moral. Para isso, é preciso comprovar que houve um prejuízo concreto ao trabalhador. Além disso, o atraso na homologação da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT se as verbas foram pagas dentro do prazo legal.
O TST analisou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decidiu que, sem acordo coletivo, a jornada é de 6 horas e o trabalhador tem direito a horas extras. Contudo, se houver acordo coletivo, a jornada de 8 horas é válida, mesmo sem vantagens explícitas, seguindo uma decisão importante do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que motoristas com contratos de trabalho encerrados antes de 12 de julho de 2023 não têm direito a receber horas extras por terem o intervalo de descanso fracionado. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia esse fracionamento. Assim, para esses casos antigos, a autonomia entre as partes deve ser respeitada.
Um recurso importante, chamado Agravo de Instrumento, não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não explicou de forma clara e específica por que discordava de todos os pontos da decisão anterior. Essa falha é conhecida como falta de 'dialeticidade recursal', e por isso o recurso não pôde ser analisado.
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa para o poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e é importante para casos de terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam depositar o valor da dívida para poder recorrer de decisões na fase de execução de processos trabalhistas. A isenção de depósito recursal prevista na lei não se aplica a essa etapa do processo. Portanto, a falta dessa garantia impede que o recurso seja analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que deverá pagar indenização por danos morais a um trabalhador. A decisão reconheceu que as atividades laborais causaram ou agravaram doenças como síndrome do túnel do carpo e dorsalgia. O valor da indenização foi considerado justo e proporcional, não sendo revisado pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a empresa que contrata serviços de outra (tomadora) deve responder pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada, caso esta não pague seus funcionários. Mesmo que a terceirização seja legal, a empresa contratante ainda tem essa responsabilidade. A decisão se baseia em entendimentos já consolidados para proteger o trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não seguiu uma regra importante: não indicou e transcreveu o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto. Isso é fundamental para que o tribunal superior possa analisar o caso. Sem cumprir essa formalidade, o recurso não pode ser julgado no mérito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos de execução, um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte indicar de forma clara e direta qual artigo da Constituição Federal foi violado. Não basta apenas mencionar essa violação em um tópico separado sobre a importância do caso. Por isso, o recurso da empresa não foi analisado.
Um recurso de uma empresa foi negado pelo TST porque ela não transcreveu um trecho importante da decisão anterior, conforme a lei exige. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, mantendo a decisão que já havia sido desfavorável à empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz não precisa pedir mais explicações a um perito se já tem provas suficientes e a parte não aponta falhas claras no laudo. Além disso, a empresa que emite um documento (PPP) com informações erradas, impedindo a aposentadoria especial do trabalhador, deve pagar indenização pelos prejuízos. A decisão reforça a importância da correta emissão de documentos trabalhistas e a autonomia do juiz na avaliação das provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não explicou por que a decisão anterior estava errada, apenas repetiu os mesmos argumentos. Isso é chamado de falta de dialeticidade recursal e impede o recurso de ser analisado.
Um trabalhador buscou indenização por doença ocupacional, alegando que a empresa era responsável. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de que ele não conseguiu provar que a doença tinha relação com o trabalho. A corte entendeu que não houve inversão do ônus da prova, mas sim uma análise das evidências apresentadas.