Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Agentes Comunitários de Saúde: Insalubridade é no Salário-Base, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do trabalhador, e não sobre o salário mínimo. Essa regra vale mesmo que existam acordos que digam o contrário. A decisão se baseia em uma lei específica para a categoria, garantindo um valor maior para o adicional.
TST Garante Adicional de Periculosidade e Define Correção de Valores Devidos pela Fazenda Pública
O TST decidiu que o adicional de periculosidade deve ser incluído na folha de pagamento do trabalhador, com multa diária em caso de descumprimento, e que a empresa deve entregar documentos importantes como o PPP e o LTCAT. Para dívidas da Fazenda Pública, a correção dos valores seguirá o IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Além disso, corrigiu um erro sobre quem pagaria as custas do processo e permitiu que um tema sobre horas extras fosse finalmente analisado.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa para o poder público.
TST decide que Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e é importante para casos de terceirização.
Recurso de Empresa é Negado no TST por Falha na Transcrição de Decisão Anterior
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a defesa não apresentou a decisão anterior de forma completa. Essa falha impediu que o TST analisasse o pedido da empresa sobre os valores de indenização por danos materiais e estéticos. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para que um recurso seja aceito.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada se não houver prova de sua culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa demonstrar que houve uma falha clara e negligente na fiscalização por parte da Administração.
Empresa Condenada por Horas Extras e Adicional Noturno Sem Cartão de Ponto: Entenda a Decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os registros de ponto do trabalhador, e as horas alegadas por ele foram confirmadas por testemunhas. O TST não pôde rever os fatos, pois isso é proibido pela Súmula 126.
TST confirma: Empresa não pode demitir trabalhador doente, especialmente com abuso de direito
Uma professora que foi demitida enquanto estava doente, com nódulos nas cordas vocais, conseguiu sua reintegração ao emprego. A Justiça entendeu que a empresa agiu de forma abusiva ao dispensá-la nessa condição. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou essa decisão, sem reexaminar as provas do caso.
TST: Decisão que anula processo por cerceamento de defesa não pode ser contestada de imediato
O TST decidiu que, quando um Tribunal Regional anula uma sentença porque o direito de defesa de uma das partes foi prejudicado e manda o processo de volta para o início, essa decisão não pode ser contestada imediatamente. Isso acontece porque ela é considerada uma 'decisão interlocutória', que não encerra o processo, e a lei não permite recurso imediato nesses casos, conforme a Súmula 214 do TST.
Recurso negado no TST: Entenda por que a falta de um 'copia e cola' pode encerrar seu processo
Um recurso importante de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi mantida porque a empresa não apresentou corretamente um trecho essencial da decisão anterior, conforme exigido pela lei. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um caso seja analisado.
Empresa de economia mista não tem privilégios da Fazenda Pública sem comprovar não concorrência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de economia mista, mesmo prestando um serviço público essencial, não pode ter os mesmos privilégios da Fazenda Pública, como a isenção de custas e a dispensa de depósito para recorrer. Isso acontece quando a empresa não consegue provar que atua em um mercado sem concorrência. Por não ter feito o pagamento necessário para o recurso, ele foi considerado inválido.
TST garante insalubridade máxima a profissionais de saúde em contato com doenças contagiosas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que profissionais de saúde, como técnicos de enfermagem, têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Isso vale para quem tem contato habitual ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que esses pacientes não estejam em áreas de isolamento. A decisão reforça a proteção a esses trabalhadores.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Negligência na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a Administração tem o dever de fiscalizar, e se não o fizer, pode ser condenada.
TST Mantém Decisão: Recurso em Rito Sumaríssimo Precisa de Fundamentação Clara
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa em um caso de justa causa. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (sumaríssimo), é preciso indicar claramente qual regra da Constituição ou qual súmula foi desrespeitada, o que não foi feito. A empresa não conseguiu demonstrar essa falha específica, e por isso seu recurso não foi aceito.
TST esclarece quando não há nulidade por falta de fundamentação e os requisitos para recursos em rito sumaríssimo
O TST decidiu que não há nulidade por falta de fundamentação quando o tribunal inferior analisa a questão jurídica de forma clara, mesmo que o resultado não seja o esperado pela parte. Além disso, para recursos em processos mais rápidos (sumaríssimo), é preciso indicar normas constitucionais ou súmulas importantes, e não apenas leis comuns. No caso, o recurso da empresa foi negado por esses motivos.
Empresas em Recuperação Judicial: Ainda é Preciso Garantir o Juízo para Recorrer na Justiça do Trabalho?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam depositar o valor da dívida para poder recorrer de decisões na fase de execução de processos trabalhistas. A isenção de depósito recursal prevista na lei não se aplica a essa etapa do processo. Portanto, a falta dessa garantia impede que o recurso seja analisado.
Recurso negado no TST: Por que a forma de apresentar o pedido é tão importante?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não seguiu as regras de como apresentar o pedido. Isso incluiu não transcrever trechos importantes de documentos anteriores e não comparar a decisão anterior com os novos argumentos. Por causa dessas falhas formais, o mérito do caso não pôde ser analisado.
TST: Trabalhador não comprovou doença ocupacional e nexo causal, sem inversão do ônus da prova
Um trabalhador buscou indenização por doença ocupacional, alegando que a empresa era responsável. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de que ele não conseguiu provar que a doença tinha relação com o trabalho. A corte entendeu que não houve inversão do ônus da prova, mas sim uma análise das evidências apresentadas.
Empresa condenada por doença ocupacional: TST confirma indenização por danos morais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que deverá pagar indenização por danos morais a um trabalhador. A decisão reconheceu que as atividades laborais causaram ou agravaram doenças como síndrome do túnel do carpo e dorsalgia. O valor da indenização foi considerado justo e proporcional, não sendo revisado pelo TST.
TST: Interpretar Decisão Judicial Não Viola Coisa Julgada na Execução Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a interpretação de uma decisão judicial na fase de execução não significa que a coisa julgada foi desrespeitada. Para que isso aconteça, é preciso que a nova decisão seja claramente diferente do que foi julgado antes. No caso, a empresa tentou reverter uma cobrança de horas extras, mas o TST entendeu que a decisão anterior foi apenas interpretada, sem desrespeitar o que já havia sido definido.