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Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves

Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST não conhece recurso da CONDER sobre reajustes salariais e vale-alimentação por falhas processuais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa pública da Bahia, a CONDER, em um caso envolvendo reajustes salariais e vale-alimentação. Embora a CONDER seja tratada como a Fazenda Pública para fins de isenção de custas e depósito recursal, seu recurso não foi aceito por não seguir as regras de apresentação e argumentação exigidas pela lei. A decisão reforça a importância de apresentar os recursos de forma clara e completa, sem exigir que o tribunal reavalie provas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração: TST define ônus da prova da culpa in vigilando ao reclamante.

Este caso discute se o Poder Público deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão do TST, seguindo o STF, esclarece que a responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação de que o órgão público não fiscalizou bem o contrato. O ponto principal é quem precisa provar essa falha na fiscalização.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST determina inclusão de adicional de periculosidade em folha e entrega de PPP e LTCAT sob multa diária

O TST decidiu que o adicional de periculosidade deve ser incluído na folha de pagamento do trabalhador, com multa diária em caso de descumprimento, e que a empresa deve entregar documentos importantes como o PPP e o LTCAT. Para dívidas da Fazenda Pública, a correção dos valores seguirá o IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Além disso, corrigiu um erro sobre quem pagaria as custas do processo e permitiu que um tema sobre horas extras fosse finalmente analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Auxílio-doença comum após demissão não garante estabilidade nem indenização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador demitido não tem direito a indenização por danos morais ou à estabilidade provisória se o auxílio-doença que recebeu foi comum, sem ligação com o trabalho, e concedido apenas depois da sua saída da empresa. Para ter direito à estabilidade, o afastamento deve ser por acidente de trabalho ou doença ocupacional com nexo causal comprovado. A decisão reforça que a doença comum não gera essa proteção.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém multa por embargos protelatórios e exige fundamentação correta em recursos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa por apresentar recursos que apenas tentavam rediscutir o que já havia sido decidido. A corte entendeu que a aplicação dessa multa é uma prerrogativa do juiz, que avalia se o recurso tem intenção de atrasar o processo. Além disso, outros recursos da empresa não foram analisados porque não atacaram os motivos da decisão anterior, sendo considerados sem fundamento.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Atraso em verbas rescisórias e homologação: o que o TST diz sobre dano moral e multa da CLT?

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o simples atraso ou a falta de pagamento das verbas de rescisão do contrato de trabalho não garante, por si só, uma indenização por dano moral. Para isso, é preciso comprovar que houve um prejuízo concreto ao trabalhador. Além disso, o atraso na homologação da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT se as verbas foram pagas dentro do prazo legal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Jornada de 8 horas em turnos de revezamento: o que vale com e sem acordo coletivo?

O TST analisou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decidiu que, sem acordo coletivo, a jornada é de 6 horas e o trabalhador tem direito a horas extras. Contudo, se houver acordo coletivo, a jornada de 8 horas é válida, mesmo sem vantagens explícitas, seguindo uma decisão importante do STF.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Motoristas: TST afasta horas extras por intervalo fracionado em contratos anteriores a 2023

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que motoristas com contratos de trabalho encerrados antes de 12 de julho de 2023 não têm direito a receber horas extras por terem o intervalo de descanso fracionado. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia esse fracionamento. Assim, para esses casos antigos, a autonomia entre as partes deve ser respeitada.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Agravo de Instrumento não conhecido: entenda a importância de contestar todos os pontos da decisão no TST

Um recurso importante, chamado Agravo de Instrumento, não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não explicou de forma clara e específica por que discordava de todos os pontos da decisão anterior. Essa falha é conhecida como falta de 'dialeticidade recursal', e por isso o recurso não pôde ser analisado.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência

Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa para o poder público.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST: Para responsabilidade subsidiária, trabalhador deve provar culpa da Adm. Pública, não basta inversão do ônus.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e é importante para casos de terceirização.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresas em Recuperação Judicial: Ainda é Preciso Garantir o Juízo para Recorrer na Justiça do Trabalho?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam depositar o valor da dívida para poder recorrer de decisões na fase de execução de processos trabalhistas. A isenção de depósito recursal prevista na lei não se aplica a essa etapa do processo. Portanto, a falta dessa garantia impede que o recurso seja analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa condenada por doença ocupacional: TST confirma indenização por danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que deverá pagar indenização por danos morais a um trabalhador. A decisão reconheceu que as atividades laborais causaram ou agravaram doenças como síndrome do túnel do carpo e dorsalgia. O valor da indenização foi considerado justo e proporcional, não sendo revisado pelo TST.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tomadora de serviços é responsável por dívidas trabalhistas da terceirizada, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a empresa que contrata serviços de outra (tomadora) deve responder pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada, caso esta não pague seus funcionários. Mesmo que a terceirização seja legal, a empresa contratante ainda tem essa responsabilidade. A decisão se baseia em entendimentos já consolidados para proteger o trabalhador.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Entenda por que a forma de apresentar o pedido é crucial para seu processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não seguiu uma regra importante: não indicou e transcreveu o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto. Isso é fundamental para que o tribunal superior possa analisar o caso. Sem cumprir essa formalidade, o recurso não pode ser julgado no mérito.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide: Ofensa constitucional no Recurso de Revista em execução exige indicação na fundamentação, não só

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos de execução, um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte indicar de forma clara e direta qual artigo da Constituição Federal foi violado. Não basta apenas mencionar essa violação em um tópico separado sobre a importância do caso. Por isso, o recurso da empresa não foi analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso Trabalhista Negado: Entenda a Importância de Transcrever Trechos da Decisão Anterior

Um recurso de uma empresa foi negado pelo TST porque ela não transcreveu um trecho importante da decisão anterior, conforme a lei exige. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, mantendo a decisão que já havia sido desfavorável à empresa.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Juiz pode negar novos esclarecimentos periciais e PPP errado gera indenização por aposentadoria negada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz não precisa pedir mais explicações a um perito se já tem provas suficientes e a parte não aponta falhas claras no laudo. Além disso, a empresa que emite um documento (PPP) com informações erradas, impedindo a aposentadoria especial do trabalhador, deve pagar indenização pelos prejuízos. A decisão reforça a importância da correta emissão de documentos trabalhistas e a autonomia do juiz na avaliação das provas.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST não aceita recurso que repete argumentos e não ataca decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não explicou por que a decisão anterior estava errada, apenas repetiu os mesmos argumentos. Isso é chamado de falta de dialeticidade recursal e impede o recurso de ser analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Trabalhador não comprovou doença ocupacional e nexo causal, sem inversão do ônus da prova

Um trabalhador buscou indenização por doença ocupacional, alegando que a empresa era responsável. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de que ele não conseguiu provar que a doença tinha relação com o trabalho. A corte entendeu que não houve inversão do ônus da prova, mas sim uma análise das evidências apresentadas.

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