Recurso de Empresa é Negado no TST por Falha na Transcrição de Decisão Anterior

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMFG/emr/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE CURINGA PNEUMATICOS LTDA e AGRAVADO [AUTOR] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta foi apresentada. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1 – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. 2 – MÉRITO DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista teve seguimento negado, pois não restou configurada violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id cc20de7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 8e53712). Representação processual regular (Id 5d5b50a). Preparo satisfeito (Id. 76de6b8, e651e67, a475297, 8cfddc2, c692557, cee16d5, 63b4084, 1c7eb3, b945895 e 15f4983). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do artigo 944 do CCB. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Outrossim, a Turma julgadora manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, por meio da qual o juízo de origem arbitrou a indenização por danos materiais levando em consideração o valor intermediário das remunerações do reclamante e o seu grau de incapacidade parcial e temporária para o trabalho na ordem de 18%, bem como fixou a indenização por dano estético, com base na perícia realizada nos autos e nas particularidade do caso. Desse modo, não cabe cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais e legal citados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte insiste no processamento do Recurso de Revista. Sustenta que os valores fixados a título de dano material e estético ultrapassam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação aos artigos 5º, II, V, X, 7º, XXVIII, da Constituição da República e 944 do CC. Ao exame. O Tribunal Regional, nas frações de interesse, proferiu a seguinte decisão: (...) Destarte, reconhece-se a culpa da parte reclamada, encerrando-se o ciclo dos elementos constitutivos da responsabilidade civil. Em relação ao dano material e ao dano estético, a reclamada se limita a requerer seja reformada a sentença para "afastar totalmente a condenação da Reclamada", sem trazer elementos para tanto, razão pela qual mantém-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Em relação à indenização por dano moral, os critérios contidos na regra do art. 223-G da CLT tem cunho de referência, conforme já decidido pelo col. STF, sendo constitucional "o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (ADI 6082 e ADI 6069 - Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando o sofrimento moral da reclamante, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira das partes e o fato de a incapacidade ser parcial e temporária, minora-se o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada. Opostos Embargos de Declaração, foi proferida a seguinte decisão: (...) Como se pode observar, restou adotada expressamente as razões de decidir do juízo singular, quanto à manutenção do valor arbitrado na sentença a título de danos materiais e estéticos, especialmente em razão da ausência de fundamentação do recurso ordinário da reclamada no tópico. Na realidade, o recurso ordinário da reclamada só traz fundamentação quanto ao dano moral. A sua insurgência contra os valores arbitrados quanto ao dano estético e ao dano material foram extraídos do pedido final, o qual foi formulado nos seguintes termos: Por todo o exposto, requer a declaração de tempestividade do presente recurso ordinário, seu conhecimento e provimento para reformar a r. sentença de Primeiro grau, de modo a afastar totalmente a condenação da Reclamada, ora Recorrente, por ser medida da mais inteira e lídima JUSTIÇA. (...) (grifos nossos) A parte, por sua vez, transcreveu os seguintes trechos dos acórdãos do Tribunal Regional que decidiram o recurso ordinário e os embargos de declaração: Em relação ao dano material e ao dano estético, a reclamada se limita a requerer seja reformada a sentença para "afastar totalmente a condenação da Reclamada", sem trazer elementos para tanto, razão pela qual mantém-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.” (...) A sua insurgência contra os valores arbitrados quanto ao dano moral. Quanto ao dano estético e ao dano material foram extraídos do pedido final, o qual foi formulado nos seguintes termos: Por todo o exposto, requer a declaração de tempestividade do presente recurso ordinário, seu conhecimento e provimento para reformar a r. sentença de Primeiro grau, de modo a afastar totalmente a condenação da Reclamada, ora Recorrente, por ser medida da mais inteira e lídima JUSTIÇA." E, da sentença, constou (ID a5b19cb):"Conforme já relatado, o laudo atestou a incapacidade parcial e temporária para as atividades que exijam esforço no cotovelo esquerdo do autor, na ordem de 18%, com necessidade de tratamento ortopédico. Assim, tomando por base o valor as remunerações do reclamante (f0009e7),entendo por razoável tomar como base o valor recebido em fevereiro de 2023 já que representa um valor intermediário, qual seja R$ 1.810,62, a incapacidade parcial e temporária, na ordem de 18%, tem-se que o valor mensal devido é de R$ 325,91, acrescida de indenização correspondente ao FGTS, 13º salário, férias + 1/3.Assim, julgo procedente o pedido de danos materiais pela incapacidade parcial e temporária, no valor de R$ 325,91 de forma mensal enquanto durar a incapacidade. Atualizável pela taxa selic anualmente, com repercussões em FGTS, 13º salário, férias + 1/3.Considerando que o perito não delimitou um prazo necessário para a total reabilitação do obreiro, fixo, como termo inicial, a data do acidente. O reclamante deve fazer novos exames e avaliação médica custeados pela reclamada com a periodicidade de 6 (seis) meses do trânsito em julgado, para fins de comprovar se persiste ou não a incapacidade que o acomete. A recusa injustificada do autor, importará na presunção de que está com sua saúde recuperada e, por conseguinte, acarretará a cessação do pensionamento. Quanto aos , é evidente a existência danos morais de lesão a direito de natureza extrapatrimonial (incapacidade parcial e temporária) de natureza gravíssima, e assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a possibilidade de recuperação física, o grau de culpa da reclamada, o nexo causal, o porte econômico do reclamado, todas as peculiaridades já expostas e adequadas como parâmetros para fixação do dano no presente caso (art. 223-G da CLT), julgo procedente o pedido de compensação por danos extrapatrimoniais, fixando a indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).No tocante ao dano estético, a perito, em resposta aos quesitos, constatou danos estéticos. Assim, com base na perícia, julgo procedente o pedido de reparação por dano estético no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)." Destaca-se que a fundamentação " não equivale per relationem" à ausência de fundamentação e que o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual . Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os fundamentos utilizados pelo Regional para demonstrar que a manutenção dos valores arbitrados na sentença a título de danos materiais e estéticos decorreu, especialmente, da ausência de fundamentação em relação aos referidos temas no recurso ordinário. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, observa-se que os trechos colacionados pelo recorrente são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do mencionado dispositivo da CLT, o qual visa a permitir ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal em cada tema, bem como todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional em relação ao tema que pretendia reformar. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-331-68.2016.5.11.0008, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025); (grifos nossos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

3 . Constatada, no presente caso, a transcrição insuficiente de trechos do acórdão impugnado que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo.

4 . Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência.

5 . Agravo Interno a que se nega provimento (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025); (grifos nossos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida.

2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO MAL APARELHADO, DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.

2. Na hipótese, não basta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitar ao julgador extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 329-12.2021.5.08.0007, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 31/03/2023); (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.

II. No caso vertente, verifica-se que o trecho pinçado pela parte reclamada, nas razões do recurso de revista, não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1093-35.2014.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de