TST Mantém Decisão: Recurso em Rito Sumaríssimo Precisa de Fundamentação Clara

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/cp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9.º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. No caso em exame, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF . Assim, deve ser confirmada a decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO [NOME] . A Reclamada interpõe agravo interno contra a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9.º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão, de fls. 376/377, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, pelos seguintes fundamentos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d02a584; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4f476ec). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que a recorrente conseguiu comprovar todos os descumprimentos contratuais cometidos pelo recorrido, sendo certo que todo o contexto probatório citado no bojo do acórdão sequer foi impugnado pelo obreiro no momento oportuno de sua manifestação à defesa. Sustenta que restou demonstrado um histórico de penalidades, sendo que tais documentos sequer foram impugnados especificamente pelo recorrido. Salienta que somente após a continuidade de condutas inadequadas, configurada a falta grave cometida pelo recorrido, é que houve a aplicação da sanção de demissão por justa causa. Aduz ser evidente que a empresa agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. Registra que a recorrente agiu com cautela antes de aplicar a dispensa motivada, portanto, a continuidade da relação tornou-se insuportável, além do que os documentos apresentados pela Reclamada comprovam, cabalmente, que houve a devida comunicação ao recorrido. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...) Ocorre que a demissão por justa causa é a punição máxima que se pode impor ao trabalhador porque além de perder o seu emprego, seus direitos na rescisão contratual serão limitados. A justa causa ensejadora da ruptura do vínculo de emprego deve ser efetivamente grave, na medida em que o emprego constitui a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, além de que a imputação da falta grave acaba por macular a vida do trabalhador. Para configuração do instituto é necessária a observância de alguns requisitos, quais sejam: a) tipicidade da conduta faltosa; b) a gravidade do ato do empregado; c) dolo ou culpa obreira; d) nexo causal entre a falta e a penalidade; e) adequação entre o ato faltoso e a pena aplicada e; f) ausência de perdão tácito. A penalidade aplicada, porém, deve observar uma gradação, que emana de seu caráter pedagógico. Entretanto, é necessário observar as circunstâncias em que ocorreu o ato faltoso, para avaliar se a conduta do empregado se mostra grave o suficiente para ensejar de imediato a justa causa. A tese da defesa é que dispensou o reclamante por justa causa em razão das reiteradas faltas injustificadas ao serviço. Todavia, ao analisarmos as provas existentes nos autos é possível constatar que, apesar das diversas faltas registradas nos cartões de ponto do obreiro (Id. b44d68c), durante todo o período laboral há apenas uma advertência da empresa por não cumprimento da escala (Id. 2bc7726), o que caracteriza a ausência da gradação da pena a fim de coibir os motivos ensejadores da demissão, já que a penalidade foi aplicada de forma máxima pela reclamada. Registre-se que não há se falar em abandono de emprego em razão da inexistência de prova da ausência ao labor por mais de 30 dias seguidos e também porque não comprovado o elemento subjetivo, isto é, o ânimo de abandonar o emprego, já que o telegrama juntado aos autos solicitando o comparecimento em até 48h para retorno ao trabalho foi enviado no dia 05.08.2024 e no dia seguinte (06.08.2024) a empresa enviou novo telegrama comunicando a demissão por justa causa, ou seja, sequer foi respeitado o prazo de 48h concedido pela própria empresa para configurar o "animus abandonandi". Dessa forma, procede o pedido de reversão da dispensa por justa causa em rescisão injusta, sendo devida a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias devidas: saldo de salário, aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3 e multa fundiária de 40% sobre o FGTS. Devida também a multa prevista no artigo 477, da CLT, já que comprovada a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal.(...) " De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da [EMPRESA], de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (grifos nossos) A Agravante sustenta às fls. 393 que “Ao que se constata da análise do recurso de revista, vê-se que restaram devidamente atendidos os requisitos contidos no art. 896, §9.º da CLT, uma vez que o Tribunal Regional decidiu de forma divergente a jurisprudência pacificada por este Tribunal Superior no tocante à matéria ali debatida, de modo a não existir óbices ao conhecimento da revista”. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do que dispõem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade à orientação jurisprudencial. No caso, não prospera o intento recursal, na medida em que o recurso de revista (Id 4f476ec - fls. 318/331) encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art. 896, §9.º, da CLT, pois a parte não indicou dispositivo da Constituição da República que teria sido violado ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF contrariados pelo acórdão regional. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência . Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, de de