Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST confirma que TRT pode analisar recurso de revista e exige requisitos formais para nulidades e danos morais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem sim a função de fazer uma primeira análise dos recursos de revista. Além disso, o TST reforçou que é essencial seguir as regras de como apresentar um recurso, como transcrever trechos importantes da decisão, para que ele possa ser analisado.
TST mantém multa por embargos protelatórios e exige fundamentação correta em recursos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma multa aplicada a uma empresa por apresentar recursos que apenas tentavam rediscutir o que já havia sido decidido. A corte entendeu que a aplicação dessa multa é uma prerrogativa do juiz, que avalia se o recurso tem intenção de atrasar o processo. Além disso, outros recursos da empresa não foram analisados porque não atacaram os motivos da decisão anterior, sendo considerados sem fundamento.
Atraso em verbas rescisórias e homologação: o que o TST diz sobre dano moral e multa da CLT?
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o simples atraso ou a falta de pagamento das verbas de rescisão do contrato de trabalho não garante, por si só, uma indenização por dano moral. Para isso, é preciso comprovar que houve um prejuízo concreto ao trabalhador. Além disso, o atraso na homologação da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT se as verbas foram pagas dentro do prazo legal.
Jornada de 8 horas em turnos de revezamento: o que vale com e sem acordo coletivo?
O TST analisou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decidiu que, sem acordo coletivo, a jornada é de 6 horas e o trabalhador tem direito a horas extras. Contudo, se houver acordo coletivo, a jornada de 8 horas é válida, mesmo sem vantagens explícitas, seguindo uma decisão importante do STF.
Órgão público é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se não fiscalizar direito
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ficar provado que ele não fiscalizou corretamente o contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar as contas; é preciso que o órgão público tenha sido negligente em sua fiscalização. Neste caso, atrasos de salário e problemas com o FGTS sem providências do órgão público configuraram essa negligência, mantendo a condenação.
Motoristas: TST afasta horas extras por intervalo fracionado em contratos anteriores a 2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que motoristas com contratos de trabalho encerrados antes de 12 de julho de 2023 não têm direito a receber horas extras por terem o intervalo de descanso fracionado. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia esse fracionamento. Assim, para esses casos antigos, a autonomia entre as partes deve ser respeitada.
Agravo de Instrumento não conhecido: entenda a importância de contestar todos os pontos da decisão no TST
Um recurso importante, chamado Agravo de Instrumento, não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não explicou de forma clara e específica por que discordava de todos os pontos da decisão anterior. Essa falha é conhecida como falta de 'dialeticidade recursal', e por isso o recurso não pôde ser analisado.
Recurso de trabalhador não é analisado pelo TST por erro na apresentação
Um trabalhador teve seu recurso no TST rejeitado antes mesmo de ser analisado. Isso aconteceu porque ele não seguiu uma regra importante: não transcreveu o trecho da decisão anterior que discutia o ponto principal. Essa falha impediu o tribunal de comparar os argumentos e, assim, o recurso não pôde ser julgado.
Doença Ocupacional: TST mantém condenação de empresa por danos e FGTS, e esclarece prescrição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve as decisões que condenaram uma empresa por doença ocupacional, incluindo indenizações e FGTS. O TST não aceitou os recursos da empresa, principalmente porque não é permitido reexaminar fatos e provas em instâncias superiores. A decisão também reforça que a contagem do prazo para pedir indenização por doença ocupacional começa quando o trabalhador tem certeza da extensão da sua lesão.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização para o poder público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Nega Recurso da CONDER por Falhas na Argumentação, Apesar de Isenções de Custas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa pública da Bahia, a CONDER, em um caso envolvendo reajustes salariais e vale-alimentação. Embora a CONDER seja tratada como a Fazenda Pública para fins de isenção de custas e depósito recursal, seu recurso não foi aceito por não seguir as regras de apresentação e argumentação exigidas pela lei. A decisão reforça a importância de apresentar os recursos de forma clara e completa, sem exigir que o tribunal reavalie provas.
Justiça Gratuita: TST Mantém Condenação em Honorários e Reconhece Horas Extras por Minutos Residuais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador que recebeu justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas essa cobrança fica suspensa por dois anos. Além disso, atividades rápidas como pegar uniforme ou ir ao refeitório, que não ultrapassem certo tempo, podem contar como horas extras para fatos anteriores à reforma trabalhista. O pedido de indenização por dano moral não foi analisado novamente por exigir revisão de provas.
TST: Acordo de Banco de Horas em Local Insalubre é Inválido sem Autorização e Honorários Têm Regra Antiga
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos de compensação de jornada ou banco de horas em locais insalubres são inválidos se não tiverem autorização prévia das autoridades de saúde e segurança, mesmo que previstos em acordo coletivo. Isso protege a saúde do trabalhador. Além disso, o TST esclareceu que, para processos iniciados antes da Reforma Trabalhista de 2017, o trabalhador só tem direito a honorários de advogado se for assistido pelo sindicato.
TST decide sobre suspensão de processos, função de confiança de bancários e compensação de horas extras
O TST decidiu que processos não são suspensos automaticamente por um Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) se não houver ordem expressa. No caso de um bancário, o tribunal manteve que ele não exercia função de confiança, garantindo o pagamento de horas extras. Além disso, a compensação de horas extras foi limitada ao que foi pedido explicitamente no processo, e a compensação com gratificação de função foi considerada válida.
Terceirização: Quando o Poder Público responde por dívidas trabalhistas? O TST explica o ônus da prova.
Este caso discute se o Poder Público deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão do TST, seguindo o STF, esclarece que a responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação de que o órgão público não fiscalizou bem o contrato. O ponto principal é quem precisa provar essa falha na fiscalização.
Agentes Comunitários de Saúde: Insalubridade é no Salário-Base, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do trabalhador, e não sobre o salário mínimo. Essa regra vale mesmo que existam acordos que digam o contrário. A decisão se baseia em uma lei específica para a categoria, garantindo um valor maior para o adicional.
TST Garante Adicional de Periculosidade e Define Correção de Valores Devidos pela Fazenda Pública
O TST decidiu que o adicional de periculosidade deve ser incluído na folha de pagamento do trabalhador, com multa diária em caso de descumprimento, e que a empresa deve entregar documentos importantes como o PPP e o LTCAT. Para dívidas da Fazenda Pública, a correção dos valores seguirá o IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Além disso, corrigiu um erro sobre quem pagaria as custas do processo e permitiu que um tema sobre horas extras fosse finalmente analisado.
Empresa não paga indenização por erro no PPP, mas trabalhador consegue justiça gratuita no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa pagar indenização por danos morais e materiais causados por um erro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pois analisar se o erro impediu a aposentadoria especial exigiria rever todas as provas do processo. No entanto, o tribunal garantiu ao trabalhador o direito à justiça gratuita, mesmo que seu salário fosse alto, porque ele declarou não ter condições de pagar as custas e não houve prova forte em contrário.
TST define prazo para indenização por acidente de trabalho e regras para honorários de justiça gratuita
O TST decidiu que o prazo para um trabalhador pedir indenização por acidente ou doença do trabalho só começa a contar quando ele tem certeza da extensão da sua lesão, e não na data do ocorrido. Além disso, os honorários de advogados de quem tem justiça gratuita ficam suspensos por dois anos, podendo ser cobrados apenas se a pessoa melhorar de vida nesse período. Caso contrário, a dívida é extinta, protegendo quem não tem condições de pagar.
TST: Sem assistência sindical, trabalhador com justiça gratuita não recebe honorários em ações antigas
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador que teve direito à justiça gratuita, mas não foi representado por um sindicato, não tem direito a receber honorários de advogado da parte contrária. Essa regra vale para processos trabalhistas que começaram antes da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão reforça que, nessas situações, a assistência sindical era um requisito essencial para o pagamento dos honorários.