Agravo de Instrumento não conhecido: entenda a importância de contestar todos os pontos da decisão no TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/mm/ihj I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE RANCHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O capítulo denegatório da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista baseou-se em fundamentos autônomos e independentes. As razões do Agravo de Instrumento, por sua vez, reiteram a existência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como argumentam acerca da especificidade dos arestos apresentados para demonstração de dissídio jurisprudencial. Deixam, todavia, de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, apontado pela Presidência do Tribunal Regional. Nesse sentido, ao deixarem de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao Recurso de Revista, as razões do Agravo de Instrumento não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, consoante dispõe o art. 932, III, do CPC, de modo que seu conhecimento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento não conhecido. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O capítulo denegatório da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista baseou-se em fundamentos autônomos e independentes. As razões do Agravo de Instrumento, a seu turno, reiteram a existência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como argumentam sobre a especificidade dos arestos apresentados para demonstração de dissídio jurisprudencial. Deixam de impugnar, todavia, o óbice da Súmula nº 126 do TST, apontado pela Presidência do Tribunal Regional. Nesse sentido, ao deixarem de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao Recurso de Revista, as razões do Agravo de Instrumento não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, consoante dispõe o art. 932, III, do CPC. Seu conhecimento esbarra, dessarte, no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS DENOMINADAS PRÊMIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O capítulo denegatório da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista baseou-se em fundamentos autônomos e independentes. As razões do Agravo de Instrumento, por sua vez, reiteram a existência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como trazem argumentos relativos à especificidade dos arestos apresentados para demonstração de dissídio jurisprudencial. Deixam, todavia, de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, apontado pela Presidência do Tribunal Regional como fundamento para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, as razões do Agravo de Instrumento, ao deixarem de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao Recurso de Revista, não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, consoante dispõe o art. 932, III, do CPC. Seu conhecimento esbarra, portanto, no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O capítulo denegatório da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista baseou-se em fundamentos autônomos e independentes. As razões do Agravo de Instrumento reiteram a existência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como argumentam quanto à especificidade dos arestos apresentados para demonstração de dissídio jurisprudencial, todavia deixam de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, apontado pela Presidência do Tribunal Regional. Nesse sentido, ao deixar de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao Recurso de Revista, as razões do Agravo de Instrumento não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, consoante dispõe o art. 932, III, do CPC e seu conhecimento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O capítulo denegatório da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista baseou-se em fundamentos autônomos e independentes. As razões do Agravo de Instrumento limitam-se a reiterar a existência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como a argumentar a especificidade dos arestos apresentados para demonstração de dissídio jurisprudencial. Todavia, deixam de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, apontado pela Presidência do Tribunal Regional. Nesse sentido, ao deixar de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao Recurso de Revista, as razões do Agravo de Instrumento não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, consoante dispõe o art. 932, III, do CPC e seu conhecimento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. [NOME]. GERENTE-GERAL. ENCARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. TEMA Nº 253 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão regional registrou premissa fática no sentido de que, em relação ao período imprescrito, o Reclamante sempre exerceu cargo de gerente-geral de agência. Entendeu, todavia, que a especial fidúcia constatada implica o enquadramento legal do obreiro nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, de forma a excepcionar a jornada padrão aplicável ao bancário, considerando devido o pagamento de horas extras após a 8ª (oitava) hora diária e a 40ª (quadragésima) hora semanal. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do processo nº RRAg-0011312- 53.2023.5.15.0024 (Tema nº 253), a fim de reafirmar o entendimento já consolidado na Súmula nº 287 do TST, fixou a seguinte tese: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT”. Com efeito, o acórdão regional, ao entender pela impossibilidade de aplicação do art. 62, II, da CLT aos bancários, encontra-se contrário à tese de caráter vinculante desta Corte, a qual estabelece a presunção de exercício do encargo de gestão para os gerentes-gerais de agência bancária, de forma que não há falar, na hipótese, em submissão do Reclamante ao controle de jornada. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR - 20686-29.2017.5.04.0471 , em que é Agravante e Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e é Agravado e Recorrido [RÉ] . O Reclamado interpôs Recurso de Revista o qual foi inadmitido pela Presidência da Corte Regional quanto aos temas “Prescrição do cheque rancho”, “Indenização por quilômetro rodado”, ”Integração do cheque rancho”, “Integração das parcelas variáveis denominadas prêmios” e “Diferenças da gratificação semestral”. De outro lado, o apelo foi admitido quanto ao tema “Bancário. Gerente-geral. Art. 224, § 2º, da CLT”. Do despacho proferido pelo Tribunal Regional recebendo parcialmente o Recurso de Revista do Reclamado, este interpôs Agravo de Instrumento. Contrarrazões apresentadas às fls. 1844 e ss., sem preliminar. Contraminuta apresentada às fls . 716 e ss., sem preliminar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO O Juízo primeiro de admissibilidade recebeu parcialmente o Recurso de Revista do Reclamado, nesses termos: Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. Não admito o recurso de revista nos itens. A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tal circunstância obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Também não constato contrariedade às Súmulas invocadas. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. Ainda, sempre que a decisão recorrida está em conformidade com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por fim, a obstar o seguimento, evidencio das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Assim, nego seguimento ao recurso nos tópicos sobre prescrição do cheque rancho, indenização por quilômetro rodado, integração do cheque rancho, integração das parcelas variáveis denominadas prêmios e diferenças da gratificação semestral. Em Agravo de Instrumento, o Reclamado afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Sustenta que o despacho de admissibilidade adentra indevidamente no mérito recursal. Reitera a existência de violações aos dispositivos suscitados nas razões recursais e aponta que os arestos colacionados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial atendem ao disposto na Súmula nº 296, I, do TST, porquanto demonstram identidade de fatos com o aresto recorrido. Requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja o Recurso de Revista integralmente conhecido e, ao final, provido. Ao exame. De início, cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no § 1º do art. 896 da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e ao acesso à jurisdição. O capítulo denegatório da decisão de admissibilidade baseou-se em fundamentos autônomos e independentes. As razões do Agravo de Instrumento, a seu turno, reiteram a existência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como argumentam quanto à especificidade dos arestos apresentados para demonstração de dissídio jurisprudencial. Deixam, todavia, de impugnar o óbice da Súmula nº 126 do TST, apontado pela Presidência do Tribunal Regional como fundamento para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, ao deixar de apresentar impugnação específica em relação a todos os fundamentos utilizados para denegar seguimento ao Recurso de Revista, as razões do Agravo de Instrumento não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, consoante dispõe o art. 932, III, do CPC. Seu conhecimento esbarra, portanto, no óbice erigido no item I da Súmula nº 422 do TST, o qual preleciona que: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, cito precedente da SBDI-1 do TST: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA EM RAZÃO DO ÓBICE DO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA

DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.

II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência.

III. No caso dos autos, os embargos não foram admitidos pela Presidência da Turma com fundamento no óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT.

IV. Todavia, nas razões recursais do presente agravo, a recorrente não impugna o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação do óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT, limitando-se a reproduzir, ipsis litteris, a peça do agravo interno interposto contra a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

V. Dessarte, as razões de decidir que embasam a decisão recorrida permanecem indenes, razão pela qual o recurso de agravo não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.

VI. Agravo de que não se conhece. (Ag-Emb-Ag-AIRR-11027-43.2021.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 29/08/2025). Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise da transcendência da causa quanto aos temas “Prescrição do cheque rancho“, “Indenização por quilômetro rodado“, “Integração do cheque rancho“, “Integração das parcelas variáveis denominadas prêmios“ e “Diferenças de gratificação semestral” e não conheço do Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. 1 - BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. ENCARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. TEMA Nº 253 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1.1 - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] sentença, não há confissão quanto ao exercício de fidúcia condizente com a exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT. Além disso, alega que tal exceção não se aplica aos bancários. De outra parte, afirma que o reclamado não junta controles de horário com marcação das jornadas realizadas, sendo confesso no aspecto. Com razão parcial. No caso em análise, é incontroverso que o autor foi contratado pelo Banco reclamado em 05.04.1978 laborando até 30.06.2017, quando pediu desligamento por ter aderido ao plano de aposentadoria voluntária. No período não abrangido pela prescrição sempre exerceu o cargo de gerente geral de agência, sendo que até 31.12.2014, na agência Machadinho e de 01.01.2015 até o encerramento do contrato, em 30.06.2017, na agência de São José do Ouro. O art. 224, caput, da CLT estabelece que os trabalhadores em instituições bancárias têm jornada de 6 horas, limitadas a 30 horas por semana. O parágrafo segundo desse dispositivo excepciona essa regra em relação aos empregados que ocupem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, para os quais vale o limite constitucional de 8 horas diárias e 40 horas semanais. É certo que a confiança do cargo bancário, prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, não se confunde com a do artigo 62 da CLT, não exigindo a outorga ou o exercício de poderes de administração e gestão. Mas também é certo que a simples denominação do cargo de confiança ou em comissão não é suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no referido dispositivo, até porque todo o contrato de trabalho tem base fiduciária. O que importa não é o nomen juris do cargo ou função, ou a descrição do cargo prevista em norma da empresa, mas a realidade consubstanciada na prestação de trabalho e na relação jurídica. Assim, não basta a fidúcia comum, inerente a qualquer contrato de trabalho para a configuração do cargo de confiança. Essa distinção há que ser feita sob o ponto de vista jurídico trabalhista, sendo necessário que o empregado possua poderes que pressuponham uma confiança especial. Saliente-se que não é aplicável a previsão contida no artigo 62, II, da CLT ao gerente bancário. Isso porque o gerente de agência bancária está submetido a norma especial quanto à jornada, contida no capítulo da CLT que trata dos bancários, estando a função de gerência expressamente referida na exceção à jornada de seis horas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT. Tal exceção remete a carga horária do gerente de agência bancária para oito horas diárias e 40 semanais. Portanto, existindo norma especial, ao gerente de banco não se aplica a norma geral contida no artigo 62, II, da CLT . A justificativa de tal ressalva reside no fato de que o gerente de agência não exerce verdadeiros encargos de gestão, assim entendidos aqueles que interferem nos destinos da empresa. Toda a gestão administrativa e financeira dos bancos é atribuição da diretoria, tendo os gerentes uma alçada restrita definida por essa diretoria. Não se aplica, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 287 do TST. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 6 deste Tribunal: Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT. No caso em análise, como já referido anteriormente, o reclamante confirma, em seu depoimento pessoal, que nos últimos cinco anos do contrato foi gerente geral de agência, cargo de maior hierarquia nas agências, com poderes disciplinados sobre os demais empregados. Afirma o autor: [removido]