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Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves

Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de SP por dívidas de terceirizada sem prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou concretamente em fiscalizar o contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas devidas. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Jornada exaustiva: TST nega dano moral por falta de comprovação de prejuízo à vida pessoal do empregado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhar muitas horas extras não garante, automaticamente, uma indenização por dano moral. Para receber essa compensação, o trabalhador precisa provar que a jornada exaustiva realmente prejudicou sua vida pessoal, familiar e social. No caso analisado, como não houve essa comprovação, o pedido de dano moral foi negado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Impenhorabilidade de Bens Essenciais em Residência e Rejeita Alegação de Omissão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que bens móveis que guarnecem a residência e são essenciais para a vida familiar não podem ser penhorados. A decisão reforça a proteção ao padrão de vida e à dignidade da pessoa humana, mesmo em processos de execução. O TST também confirmou que a decisão anterior foi bem fundamentada, não havendo omissão.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Entenda por que a forma de apresentar o pedido é tão importante

Um recurso importante de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho. O motivo foi que a empresa não seguiu as regras de como apresentar o recurso, especificamente não mostrando qual parte da decisão anterior apoiava seu pedido. Isso mostra que a forma de recorrer é tão importante quanto o mérito do caso, e que a lei exige clareza na argumentação.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso Trabalhista Negado: Entenda a Importância de Transcrever Trechos da Decisão Anterior

Um recurso de uma empresa foi negado pelo TST porque ela não transcreveu um trecho importante da decisão anterior, conforme a lei exige. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, mantendo a decisão que já havia sido desfavorável à empresa.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa de economia mista não consegue isenção de custas no TST sem provar que não compete e não visa lucro

Uma empresa de economia mista, mesmo sendo responsável por um serviço público essencial, não conseguiu os mesmos benefícios que a Fazenda Pública, como a isenção de custas e do depósito para recorrer. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o recurso da empresa não seria analisado por falta de pagamento do preparo. Isso ocorreu porque a empresa não comprovou que não atua em regime de concorrência e que não visa distribuir lucros.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Contrato Nulo na Administração Pública: TST Garante FGTS e Salário Mínimo a Trabalhador Sem Concurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador contratado por um órgão público sem concurso, mesmo com o contrato considerado nulo, tem direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as diferenças salariais para atingir o salário mínimo. A decisão reforça um entendimento já consolidado, protegendo os direitos básicos do empregado. Isso significa que, apesar da irregularidade na contratação, o trabalhador não pode ser prejudicado em relação a essas verbas essenciais.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST impede compensação de AADC e periculosidade em execução, mesmo com decisão favorável em ação coletiva não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível discutir fatos novos ou pedir compensação de valores durante a fase de execução de um processo, se a decisão original já foi finalizada e não cabe mais recurso. Isso vale mesmo que surja uma nova decisão favorável em outra ação, que ainda não tenha sido concluída. A coisa julgada impede que o que já foi decidido seja rediscutido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Tribunal Regional fundamentou análise de horas extras, não há negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve falha na decisão de um tribunal inferior, mesmo que o pedido do trabalhador sobre horas extras não tenha sido aceito. Isso porque o tribunal explicou detalhadamente por que não considerou válidos os cálculos apresentados pelo trabalhador. Assim, a solicitação de diferenças de horas extras foi mantida como improcedente.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Facilita Cobrança de Dívidas Trabalhistas: Subsidiário Pode Pagar Antes do Principal

Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que, em dívidas trabalhistas, a empresa que responde subsidiariamente pode ser cobrada mesmo que os bens da empresa principal ou de seus sócios ainda não tenham sido totalmente esgotados. Isso só não acontece se a empresa subsidiária indicar bens suficientes da empresa principal para quitar a dívida. Essa regra visa agilizar o pagamento ao trabalhador.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária se culpa in vigilando for baseada apenas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de terceirização onde se discutia se a Administração Pública deveria pagar dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador comprove a negligência da Administração, e não apenas a inversão do ônus da prova. Contudo, o STF também reforça que a Administração Pública tem o dever de garantir a segurança e higiene dos trabalhadores em suas dependências.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Citação Trabalhista: Recebimento por Terceiro no Endereço é Válido, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a citação em processos trabalhistas é válida quando entregue no endereço correto da empresa, mesmo que outra pessoa a receba. A empresa que alega não ter recebido a notificação é quem precisa provar isso. Por essa razão, o recurso que pedia a anulação do processo foi negado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por não atacar corretamente a decisão anterior

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não contestou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido barrado. O tribunal entendeu que a empresa não seguiu as regras processuais, especialmente a Súmula 422 do TST, que exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão contestada. Por isso, o mérito do caso não foi nem analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Por que o TST não pode reavaliar a decisão sobre vínculo de emprego?

Um trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo de emprego, mas seu pedido foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte superior entendeu que não poderia reavaliar as provas e fatos já analisados pelo Tribunal Regional, que é a instância responsável por essa análise. Isso significa que, uma vez que o Tribunal Regional decide sobre as provas, o TST não pode mudar essa conclusão.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Promessa de Emprego Frustrada Gera Dano Moral: TST Mantém Condenação de Empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador. Isso aconteceu porque a empresa prometeu a vaga, pediu documentos e exames, mas depois desistiu da contratação sem uma boa justificativa. O TST entendeu que houve uma legítima expectativa de emprego, e a frustração causou prejuízo moral.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Interpretar Decisão Judicial Não Viola Coisa Julgada na Execução Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a interpretação de uma decisão judicial na fase de execução não significa que a coisa julgada foi desrespeitada. Para que isso aconteça, é preciso que a nova decisão seja claramente diferente do que foi julgado antes. No caso, a empresa tentou reverter uma cobrança de horas extras, mas o TST entendeu que a decisão anterior foi apenas interpretada, sem desrespeitar o que já havia sido definido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Empresa é Negado no TST por Falha na Transcrição de Decisão Anterior

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a defesa não apresentou a decisão anterior de forma completa. Essa falha impediu que o TST analisasse o pedido da empresa sobre os valores de indenização por danos materiais e estéticos. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para que um recurso seja aceito.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma: Empresa não pode demitir trabalhador doente, especialmente com abuso de direito

Uma professora que foi demitida enquanto estava doente, com nódulos nas cordas vocais, conseguiu sua reintegração ao emprego. A Justiça entendeu que a empresa agiu de forma abusiva ao dispensá-la nessa condição. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou essa decisão, sem reexaminar as provas do caso.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta condenação da Administração Pública em terceirização sem prova da culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a Administração tem o dever de fiscalizar, e se não o fizer, pode ser condenada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Trabalhador não comprovou doença ocupacional e nexo causal, sem inversão do ônus da prova

Um trabalhador buscou indenização por doença ocupacional, alegando que a empresa era responsável. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de que ele não conseguiu provar que a doença tinha relação com o trabalho. A corte entendeu que não houve inversão do ônus da prova, mas sim uma análise das evidências apresentadas.

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