Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Recurso negado no TST: Entenda por que a forma de apresentar o pedido é crucial para seu processo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não seguiu uma regra importante: não indicou e transcreveu o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto. Isso é fundamental para que o tribunal superior possa analisar o caso. Sem cumprir essa formalidade, o recurso não pode ser julgado no mérito.
Recurso Trabalhista Negado: Entenda a Importância de Transcrever Trechos da Decisão Anterior
Um recurso de uma empresa foi negado pelo TST porque ela não transcreveu um trecho importante da decisão anterior, conforme a lei exige. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, mantendo a decisão que já havia sido desfavorável à empresa.
TST mantém decisão: Recurso em execução precisa apontar ofensa direta à Constituição na fundamentação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos de execução, um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte indicar de forma clara e direta qual artigo da Constituição Federal foi violado. Não basta apenas mencionar essa violação em um tópico separado sobre a importância do caso. Por isso, o recurso da empresa não foi analisado.
TST: Juiz pode negar novos esclarecimentos periciais e PPP errado gera indenização por aposentadoria negada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz não precisa pedir mais explicações a um perito se já tem provas suficientes e a parte não aponta falhas claras no laudo. Além disso, a empresa que emite um documento (PPP) com informações erradas, impedindo a aposentadoria especial do trabalhador, deve pagar indenização pelos prejuízos. A decisão reforça a importância da correta emissão de documentos trabalhistas e a autonomia do juiz na avaliação das provas.
TST não aceita recurso que repete argumentos e não ataca decisão anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não explicou por que a decisão anterior estava errada, apenas repetiu os mesmos argumentos. Isso é chamado de falta de dialeticidade recursal e impede o recurso de ser analisado.
Governo não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou corretamente, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Nega Dano Moral por Doença Ocupacional Sem Prova de Ligação com o Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido de indenização por dano moral a um trabalhador que alegava ter desenvolvido uma doença por causa do trabalho. A corte entendeu que a perícia médica não conseguiu provar que havia uma ligação entre a patologia e as atividades realizadas na empresa. Além disso, o TST não pode reanalisar as provas do processo, como o laudo pericial, por causa de uma regra específica.
Ente Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas de Terceirizada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou concretamente em fiscalizar o contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas devidas. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Jornada de Trabalho Exaustiva: TST decide que dano moral exige prova de impacto na vida pessoal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhar muitas horas extras não garante, automaticamente, uma indenização por dano moral. Para receber essa compensação, o trabalhador precisa provar que a jornada exaustiva realmente prejudicou sua vida pessoal, familiar e social. No caso analisado, como não houve essa comprovação, o pedido de dano moral foi negado.
TST Mantém Impenhorabilidade de Bens Essenciais em Residência e Rejeita Alegação de Omissão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que bens móveis que guarnecem a residência e são essenciais para a vida familiar não podem ser penhorados. A decisão reforça a proteção ao padrão de vida e à dignidade da pessoa humana, mesmo em processos de execução. O TST também confirmou que a decisão anterior foi bem fundamentada, não havendo omissão.
Recurso negado no TST: Entenda por que a forma de apresentar o pedido é tão importante
Um recurso importante de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho. O motivo foi que a empresa não seguiu as regras de como apresentar o recurso, especificamente não mostrando qual parte da decisão anterior apoiava seu pedido. Isso mostra que a forma de recorrer é tão importante quanto o mérito do caso, e que a lei exige clareza na argumentação.
TST: Não cabe Recurso de Revista contra decisão de Agravo de Instrumento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo de recurso chamado "Recurso de Revista" contra uma decisão que já foi tomada em um "Agravo de Instrumento" no tribunal regional. Mesmo reconhecendo a importância do tema, o TST aplicou uma regra antiga, a Súmula 218, que impede esse tipo de recurso. Isso significa que, em muitos casos, não há mais como recorrer ao TST após certas etapas processuais. A decisão foi contrária à empresa que tentou o recurso.
Empresa de economia mista não consegue isenção de custas no TST sem provar que não compete e não visa lucro
Uma empresa de economia mista, mesmo sendo responsável por um serviço público essencial, não conseguiu os mesmos benefícios que a Fazenda Pública, como a isenção de custas e do depósito para recorrer. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o recurso da empresa não seria analisado por falta de pagamento do preparo. Isso ocorreu porque a empresa não comprovou que não atua em regime de concorrência e que não visa distribuir lucros.
Contrato Nulo na Administração Pública: TST Garante FGTS e Salário Mínimo a Trabalhador Sem Concurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador contratado por um órgão público sem concurso, mesmo com o contrato considerado nulo, tem direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as diferenças salariais para atingir o salário mínimo. A decisão reforça um entendimento já consolidado, protegendo os direitos básicos do empregado. Isso significa que, apesar da irregularidade na contratação, o trabalhador não pode ser prejudicado em relação a essas verbas essenciais.
TST: Não dá pra mudar decisão já transitada em julgado na execução, nem com nova ação coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível discutir fatos novos ou pedir compensação de valores durante a fase de execução de um processo, se a decisão original já foi finalizada e não cabe mais recurso. Isso vale mesmo que surja uma nova decisão favorável em outra ação, que ainda não tenha sido concluída. A coisa julgada impede que o que já foi decidido seja rediscutido.
TST: Tribunal Regional fundamentou análise de horas extras, não há negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve falha na decisão de um tribunal inferior, mesmo que o pedido do trabalhador sobre horas extras não tenha sido aceito. Isso porque o tribunal explicou detalhadamente por que não considerou válidos os cálculos apresentados pelo trabalhador. Assim, a solicitação de diferenças de horas extras foi mantida como improcedente.
TST Facilita Cobrança de Dívidas Trabalhistas: Subsidiário Pode Pagar Antes do Principal
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que, em dívidas trabalhistas, a empresa que responde subsidiariamente pode ser cobrada mesmo que os bens da empresa principal ou de seus sócios ainda não tenham sido totalmente esgotados. Isso só não acontece se a empresa subsidiária indicar bens suficientes da empresa principal para quitar a dívida. Essa regra visa agilizar o pagamento ao trabalhador.
TST e STF: Quando a Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de terceirização onde se discutia se a Administração Pública deveria pagar dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador comprove a negligência da Administração, e não apenas a inversão do ônus da prova. Contudo, o STF também reforça que a Administração Pública tem o dever de garantir a segurança e higiene dos trabalhadores em suas dependências.
Citação Trabalhista: Recebimento por Terceiro no Endereço é Válido, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a citação em processos trabalhistas é válida quando entregue no endereço correto da empresa, mesmo que outra pessoa a receba. A empresa que alega não ter recebido a notificação é quem precisa provar isso. Por essa razão, o recurso que pedia a anulação do processo foi negado.
Empresa tem recurso negado no TST por não atacar corretamente a decisão anterior
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não contestou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido barrado. O tribunal entendeu que a empresa não seguiu as regras processuais, especialmente a Súmula 422 do TST, que exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão contestada. Por isso, o mérito do caso não foi nem analisado.