Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Por que o TST não pode reavaliar a decisão sobre vínculo de emprego?
Um trabalhador buscou o reconhecimento de vínculo de emprego, mas seu pedido foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte superior entendeu que não poderia reavaliar as provas e fatos já analisados pelo Tribunal Regional, que é a instância responsável por essa análise. Isso significa que, uma vez que o Tribunal Regional decide sobre as provas, o TST não pode mudar essa conclusão.
Promessa de Emprego Frustrada Gera Dano Moral: TST Mantém Condenação de Empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador. Isso aconteceu porque a empresa prometeu a vaga, pediu documentos e exames, mas depois desistiu da contratação sem uma boa justificativa. O TST entendeu que houve uma legítima expectativa de emprego, e a frustração causou prejuízo moral.
TST: Entes Públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é essencial que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter a obrigação de provar; a falha do ente público precisa ser demonstrada de forma concreta.
Aposentadoria pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista? O TST explica os limites.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível usar parte da aposentadoria para pagar dívidas trabalhistas, que são consideradas de natureza alimentar. A decisão esclareceu que essa penhora não pode ser total, estabelecendo um limite de 50% para a quantia que pode ser descontada. Isso significa que, mesmo aposentado, o devedor pode ter uma parte de seus proventos usada para quitar débitos trabalhistas, mas sempre com um limite para garantir sua subsistência.
Recurso de Revista Negado no TST: Entenda a Importância do Prequestionamento Correto
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto principal. Essa falha formal impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, que envolvia a manutenção do teletrabalho. É crucial seguir as regras para que o recurso seja aceito.
TST Confirma Reconhecimento de Sócia de Fato e Rejeita Pedido de Anulação por Omissão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu uma pessoa como "sócia de fato" de uma empresa, ou seja, alguém que age como sócia sem estar formalmente registrada. A empresa tentou anular a decisão, alegando que o tribunal não explicou bem seus motivos, mas o TST entendeu que a explicação foi suficiente. Para o TST, a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado, e não houve falha na explicação judicial.
Recurso negado no TST: Por que transcrever o acórdão regional é fundamental para seu processo
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho. Isso aconteceu porque ele não transcreveu, de forma completa, os trechos da decisão anterior que ele queria contestar. Essa regra é essencial para que o tribunal possa analisar corretamente o caso e comparar os argumentos apresentados.
Pandemia e Prazos Trabalhistas: TST Esclarece Suspensão, Cargo de Confiança e Valores na Ação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19 vale para todos os tipos de prescrição em processos trabalhistas. Também reforçou que para analisar se alguém é cargo de confiança e tem direito a horas extras, é preciso rever as provas do processo, o que não é feito em instâncias superiores. Por fim, o TST está discutindo se os valores pedidos na ação inicial limitam o que o trabalhador pode receber no final.
TST: Sem certidão da seguradora na SUSEP, seguro-garantia não vale e recurso é considerado deserto
O TST decidiu que, ao apresentar um seguro-garantia para recorrer, é obrigatório juntar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP. Se esse documento faltar no prazo do recurso, o recurso é considerado deserto, ou seja, não será analisado. Não há chance de corrigir a falha depois, pois o depósito deve ser completo desde o início.
Empresa em Recuperação Judicial Precisa Garantir a Dívida para Recorrer na Justiça do Trabalho, Decide TST
Mesmo que uma empresa esteja em recuperação judicial, ela precisa garantir o valor da dívida para poder recorrer de uma decisão na fase de execução de um processo trabalhista. O TST confirmou que a regra que dispensa essa garantia em alguns casos (art. 899, § 10, da CLT) não vale para a fase de execução, onde a dívida já está sendo cobrada. Assim, se a garantia não for feita, o recurso da empresa não será analisado.
TST: Recurso em Rito Sumaríssimo Precisa de Fundamentação Direta na Constituição ou Súmula
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa, pois ela não apresentou os argumentos da forma correta. Em casos de rito sumaríssimo, é obrigatório indicar uma violação direta à Constituição ou a uma súmula do TST ou STF. Como a empresa não fez isso, seu recurso não foi analisado pelo TST.
Agente Comunitário de Saúde tem direito a insalubridade máxima por COVID-19, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o agente comunitário de saúde que trabalhou em contato permanente com pacientes de COVID-19 durante a pandemia tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reformou um entendimento anterior que havia concedido apenas o grau médio. Isso reconhece a alta exposição ao risco enfrentada por esses profissionais.
TST: Sem ligação entre doença e trabalho, não há indenização por acidente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pedido de um trabalhador para ser reintegrado ao emprego e receber indenização por um suposto acidente de trabalho. A Justiça entendeu que não havia ligação entre a doença ou lesão e as atividades realizadas na empresa, conforme um laudo médico especializado. Por isso, não foi possível rever os fatos e provas do caso em uma instância superior.
TST: Decisão sobre vínculo de emprego não pode ser mudada por reexame de provas
Um trabalhador teve seu vínculo de emprego reconhecido na Justiça. A empresa tentou reverter essa decisão no TST, mas o tribunal não aceitou reexaminar as provas do caso. Isso porque o TST não pode rever fatos e provas já analisados nas instâncias anteriores, conforme uma regra específica.
TST Garante: Adicional de Insalubridade de Agente Comunitário de Saúde é sobre o Salário-Base
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o salário-base. Essa regra vale mesmo que existam acordos anteriores que definam o salário mínimo como base de cálculo. A decisão reforça a lei específica para a categoria, garantindo um valor mais justo aos trabalhadores.
Empresa tem recurso negado no TST por falta de provas e erro processual
Uma empresa tentou reverter uma condenação no TST, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Além disso, a empresa não seguiu uma regra importante sobre como apresentar o recurso em relação aos honorários advocatícios.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento das verbas pela empresa não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST: Interpretar Base de Cálculo de Horas Extras na Execução Não Viola Coisa Julgada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há problema em interpretar como calcular as horas extras durante a fase de execução de um processo, mesmo que a decisão original não tenha sido clara sobre isso. O importante é que os cálculos feitos pelos peritos estejam de acordo com o que foi determinado na sentença. Assim, não se considera que a decisão final esteja desrespeitando uma decisão anterior já definitiva.
Justiça do Trabalho confirma indenização por dano moral em caso de demissão humilhante que abalou a saúde do
Um trabalhador foi afastado e demitido de forma humilhante, o que causou grande abalo à sua reputação e saúde, culminando em seu falecimento. A empresa tentou reverter a condenação por dano moral, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, pois as provas já haviam sido analisadas e confirmadas nas instâncias anteriores. Isso significa que, uma vez comprovados os fatos, o TST não pode reexaminá-los.
Recurso não avança no TST por falha na argumentação e tentativa de rever provas
Um recurso importante não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a parte não explicou por que a decisão anterior estava errada, focando em outro assunto. Além disso, a condenação de uma empresa em uma ação de ressarcimento por dano moral foi mantida, pois o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores.