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Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves

Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Decisão que anula processo por cerceamento de defesa não pode ser contestada de imediato

O TST decidiu que, quando um Tribunal Regional anula uma sentença porque o direito de defesa de uma das partes foi prejudicado e manda o processo de volta para o início, essa decisão não pode ser contestada imediatamente. Isso acontece porque ela é considerada uma 'decisão interlocutória', que não encerra o processo, e a lei não permite recurso imediato nesses casos, conforme a Súmula 214 do TST.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST garante insalubridade máxima a profissionais de saúde em contato com doenças contagiosas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que profissionais de saúde, como técnicos de enfermagem, têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Isso vale para quem tem contato habitual ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que esses pacientes não estejam em áreas de isolamento. A decisão reforça a proteção a esses trabalhadores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa Condenada por Horas Extras e Adicional Noturno Sem Cartão de Ponto: Entenda a Decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os registros de ponto do trabalhador, e as horas alegadas por ele foram confirmadas por testemunhas. O TST não pôde rever os fatos, pois isso é proibido pela Súmula 126.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Recurso em Rito Sumaríssimo Precisa de Fundamentação Clara

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa em um caso de justa causa. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (sumaríssimo), é preciso indicar claramente qual regra da Constituição ou qual súmula foi desrespeitada, o que não foi feito. A empresa não conseguiu demonstrar essa falha específica, e por isso seu recurso não foi aceito.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Aposentadoria pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista? O TST explica os limites.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível usar parte da aposentadoria para pagar dívidas trabalhistas, que são consideradas de natureza alimentar. A decisão esclareceu que essa penhora não pode ser total, estabelecendo um limite de 50% para a quantia que pode ser descontada. Isso significa que, mesmo aposentado, o devedor pode ter uma parte de seus proventos usada para quitar débitos trabalhistas, mas sempre com um limite para garantir sua subsistência.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado no TST: Entenda a Importância do Prequestionamento Correto

Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto principal. Essa falha formal impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, que envolvia a manutenção do teletrabalho. É crucial seguir as regras para que o recurso seja aceito.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma Reconhecimento de Sócia de Fato e Rejeita Pedido de Anulação por Omissão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu uma pessoa como "sócia de fato" de uma empresa, ou seja, alguém que age como sócia sem estar formalmente registrada. A empresa tentou anular a decisão, alegando que o tribunal não explicou bem seus motivos, mas o TST entendeu que a explicação foi suficiente. Para o TST, a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado, e não houve falha na explicação judicial.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Por que transcrever o acórdão regional é fundamental para seu processo

Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho. Isso aconteceu porque ele não transcreveu, de forma completa, os trechos da decisão anterior que ele queria contestar. Essa regra é essencial para que o tribunal possa analisar corretamente o caso e comparar os argumentos apresentados.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reafirma suspensão de prazos prescricionais na pandemia e mantém análise de cargo de confiança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19 vale para todos os tipos de prescrição em processos trabalhistas. Também reforçou que para analisar se alguém é cargo de confiança e tem direito a horas extras, é preciso rever as provas do processo, o que não é feito em instâncias superiores. Por fim, o TST está discutindo se os valores pedidos na ação inicial limitam o que o trabalhador pode receber no final.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Sem certidão da seguradora na SUSEP, seguro-garantia não vale e recurso é considerado deserto

O TST decidiu que, ao apresentar um seguro-garantia para recorrer, é obrigatório juntar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP. Se esse documento faltar no prazo do recurso, o recurso é considerado deserto, ou seja, não será analisado. Não há chance de corrigir a falha depois, pois o depósito deve ser completo desde o início.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa em Recuperação Judicial Precisa Garantir a Dívida para Recorrer na Justiça do Trabalho, Decide TST

Mesmo que uma empresa esteja em recuperação judicial, ela precisa garantir o valor da dívida para poder recorrer de uma decisão na fase de execução de um processo trabalhista. O TST confirmou que a regra que dispensa essa garantia em alguns casos (art. 899, § 10, da CLT) não vale para a fase de execução, onde a dívida já está sendo cobrada. Assim, se a garantia não for feita, o recurso da empresa não será analisado.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Agente Comunitário de Saúde tem direito a insalubridade máxima por COVID-19, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o agente comunitário de saúde que trabalhou em contato permanente com pacientes de COVID-19 durante a pandemia tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão reformou um entendimento anterior que havia concedido apenas o grau médio. Isso reconhece a alta exposição ao risco enfrentada por esses profissionais.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Sem ligação entre doença e trabalho, não há indenização por acidente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pedido de um trabalhador para ser reintegrado ao emprego e receber indenização por um suposto acidente de trabalho. A Justiça entendeu que não havia ligação entre a doença ou lesão e as atividades realizadas na empresa, conforme um laudo médico especializado. Por isso, não foi possível rever os fatos e provas do caso em uma instância superior.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Decisão sobre vínculo de emprego não pode ser mudada por reexame de provas

Um trabalhador teve seu vínculo de emprego reconhecido na Justiça. A empresa tentou reverter essa decisão no TST, mas o tribunal não aceitou reexaminar as provas do caso. Isso porque o TST não pode rever fatos e provas já analisados nas instâncias anteriores, conforme uma regra específica.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que adicional de insalubridade de Agente Comunitário de Saúde é sobre salário-base, invalidando termo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o salário-base. Essa regra vale mesmo que existam acordos anteriores que definam o salário mínimo como base de cálculo. A decisão reforça a lei específica para a categoria, garantindo um valor mais justo aos trabalhadores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por falta de provas e erro processual

Uma empresa tentou reverter uma condenação no TST, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Além disso, a empresa não seguiu uma regra importante sobre como apresentar o recurso em relação aos honorários advocatícios.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Interpretar Base de Cálculo de Horas Extras na Execução Não Viola Coisa Julgada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há problema em interpretar como calcular as horas extras durante a fase de execução de um processo, mesmo que a decisão original não tenha sido clara sobre isso. O importante é que os cálculos feitos pelos peritos estejam de acordo com o que foi determinado na sentença. Assim, não se considera que a decisão final esteja desrespeitando uma decisão anterior já definitiva.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso não avança no TST por falha na argumentação e tentativa de rever provas

Um recurso importante não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a parte não explicou por que a decisão anterior estava errada, focando em outro assunto. Além disso, a condenação de uma empresa em uma ação de ressarcimento por dano moral foi mantida, pois o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST esclarece limites para Recurso de Revista em Processos Trabalhistas Sumaríssimos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque, em um tipo de processo mais rápido (sumaríssimo), a empresa alegou que a decisão anterior violava princípios gerais da Constituição, o que não é suficiente para que o recurso seja aceito. O TST explicou que, nesses casos, a violação precisa ser direta e literal a um artigo específico da Constituição, e não a princípios que dependem de outras leis para serem aplicados.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Advogado sem procuração: TST barra recurso e não dá prazo para regularizar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou um recurso de um trabalhador como 'inexistente'. Isso aconteceu porque a advogada que assinou o recurso não tinha procuração nos autos e nem havia um 'mandato tácito', que é quando o advogado atua com a ciência da parte. O tribunal explicou que, nessas situações, não é possível dar um prazo para corrigir a falta de documentos.

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