Por que o TST não pode reavaliar a decisão sobre vínculo de emprego?

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, firmou convicção de que, embora o Reclamado tenha admitido ter contratado o Reclamante para prestar serviço autônomo de pedreiro, atraindo para si o ônus de provar fato impeditivo do direito alegado, este não compareceu à audiência de instrução, oque resultou a aplicação da pena de confissão ficta, o que gera a presunção relativa de veracidade dos fatos suscitados pela Reclamada, conforme Súmula n.º 74, I, do TST, o que não ocorreu ante o silêncio do Reclamante. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e AGRAVADO [AUTOR] - ME . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Sem contraminuta e sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No que tange a confissão ficta, esta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, devendo, por isso, ser analisada em cotejo com o ônus da prova e com os demais elementos probatórios constantes dos autos. O caso dos autos a reclamada nega a existência de vínculo de emprego, mas admite que a prestação de serviços se dava de forma autônoma. (...) Assim, dá-se a inversão do encargo probatório, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito do autor (...)" A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO VINCULO DE EMPREGO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: Nos termos do art. 3º da CLT, empregado é todo aquele que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a sua dependência, tendo como requisitos cumulativos: a não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. A priori , por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), é ônus do reclamante comprovar a configuração do vínculo de emprego. Todavia, admitida a prestação de serviço pela reclamada, passa a ser desta o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito alegado. No caso, a reclamada alegou ter contratado o reclamante para prestar serviço autônomo de pedreiro em obras distintas e períodos diversos, mediante pagamento de diárias, no importe de R$ 80,00 e R$ 100,00, dependendo da localidade. Contudo, por não ter comparecido à audiência de instrução foi aplicada a pena de confissão ficta ao reclamante, o que gera a presunção relativa de veracidade dos fatos suscitados pela reclamada (Súmula nº 74, I, do TST). Por ser relativa, a presunção, no caso, poderia ser afastada mediante prova em sentido contrário no feito, mas isso não ocorreu, haja vista que a parte autora não apresentou nenhuma prova. É certo, ainda, que o fato de a reclamada não ter colacionado documentos junto a sua defesa não é suficiente para reconhecer o vínculo, posto que com a aplicação da pena de confissão ficta , os fatos alegados em contestação são acolhidos como verídicos. Não caracterizado o vínculo de emprego, indevidos os pedidos consectários. O Agravante sustenta, em síntese, a viabilidade do Recurso de Revista. Afirma que atendeu aos requisitos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Sem razão. Primeiramente, é de se ressaltar que o processo se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Com efeito, constata-se que o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, firmou convicção de que, embora o Reclamado tenha admitido ter contratado o Reclamante para prestar serviço autônomo de pedreiro, atraindo para si o ônus de provar fato impeditivo do direito alegado, este não compareceu à audiência de instrução, o que resultou na aplicação da pena de confissão ficta, de que decorre a presunção relativa de veracidade dos fatos suscitados pelo Reclamado, conforme Súmula nº 74, I, do TST, o que não ocorreu ante o silêncio do Reclamante. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de