TST Garante: Adicional de Insalubridade de Agente Comunitário de Saúde é sobre o Salário-Base

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/tbg/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [NOME]. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A reclamante, agente comunitário de saúde, recebia o adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo, por força de Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH). A jurisprudência consolidada do TST, considerando o disposto no art. 9-A, § 3.º, da Lei n.º 11.350/2006 (alterada pela Lei n.º 13.342/2016), estabelece que a base de cálculo para o adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde é o salário-base, prevalecendo sobre eventuais acordos que estabeleçam o salário mínimo. Transcendência não reconhecida Agravo de instrumento não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM , é AGRAVADA [AUTOR] e [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a base de cálculo do adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer entendendo pelo não provimento do agravo de instrumento às fls. 514-515.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [NOME]. BASE DE CÁLCULO O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/02/2024 - Id 073c6b8; recurso apresentado em 06/03/2024 - Id a460d82). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(as) : item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 9-A da Lei nº 11350/2006; §6º do artigo 5º da Lei nº 7347/1985; artigo 114 do Código Civil. - violação do §3º do artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. - divergência jurisprudencial. Recorre o ente público do acórdão que manteve a sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da alteração da base de cálculo. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão: (...) Examino. Em relação ao artigo 114 do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Ademais, destaco que o C. TST tem decidido que o cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo enquanto a inconstitucionalidade não for superada por meio de lei ou convenção coletiva, porém, no caso específico de agentes comunitários e agentes de combate às endemias, em razão do §3° do art. 9°-A da Lei n° 11.350/2006, considera que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base por haver lei específica sobre a matéria. Assim, apesar das alegadas violações dos artigos 192 da CLT, 9°- A, §3° da Lei nº 11.350/2006 e 5º, §6°, da Lei 7.347/1985, contrariedade ao item I da Súmula 448 do C.TST, bem como dissenso de julgados, observo que o julgado está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, conforme decisões abaixo colacionadas, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333, do C. TST: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 11.350/2006. AGENTES. COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS Assinado eletronicamente por: [NOME] - Juntado em: 12/03/2024 13:27:40 - 0cbfccb ENDEMIAS. Diante da potencial violação do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 11.350/2006. AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. O STF assentou, no julgamento da Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva". Considerando que as reclamantes são agentes comunitárias de saúde, aplica-se o disposto no § 3º do art. 9-A da Lei nº 11.350/2006, que estabelece o vencimento ou salário- base de tais profissionais como base de cálculo para o adicional de . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg- insalubridade 11012-36.2018.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE . DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Em face do § 3º do art. 9-A da Lei nº 11.350/2006, que estabelece o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias como base de cálculo para o adicional de .insalubridade, descabida é a definição do salário mínimo como tal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR- 10729-90.2020.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/10/2021). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar que o salário mínimo seja a base de cálculo do adicional de insalubridade adotou posicionamento em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nas Súmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questão deveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário profissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em 09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Assinado eletronicamente por: [NOME] - Juntado em: 12/03/2024 13:27:40 - 0cbfccb Em consequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculo da parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de 07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 e deu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo" No entanto, na Reclamação 6.266 /STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05 /08/2008). Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido . Esse entendimento tem sido reiterado por esta Subseção adicional I Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, pois o aresto trazido à colação pelo Agravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED- RR-479- 82.2012.5.04.0471, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/07 /2020). Logo , nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu Recurso de Revista sustentando que não se aplica a Súmula n.º 333 do TST à hipótese. Aponta que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o [NOME] não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, pois suas atividades não se inserem no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, e por tal motivo deve ser mantida a base de cálculo referente ao salário mínimo, na forma em que vem já sendo paga a empregada, por força de Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Colaciona precedentes provenientes da 5.ª Turma do TST. Ratifica a contrariedade da decisão recorrida à Súmula n.º 448 do TST. Ao exame. O acórdão regional, na fração de interesse, consignou os seguintes fundamentos: Diferenças de adicional de insalubridade. Alteração da base de cálculo. Norma mais favorável. O Município de Belém afirma que o pagamento de adicional de insalubridade à parte autora não tem previsão nas normas que regulamentam a matéria, notadamente na NR 15, Anexo XIV, de modo que o adicional de insalubridade recebido decorre de Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH, firmado em consonância com o art. 5º, § 6º, da Lei 7347 /85, que, portanto, possui eficácia de título executivo extrajudicial. Defende que as normas estabelecidas em sede de acordo extrajudicial (TCDH), livremente pactuadas entre o sindicato da categoria e o município reclamado, com a chancela oficial dos órgãos ministeriais, encontram-se em plena vigência, inexistindo nos autos qualquer alegação ou sequer indício de irregularidade quanto a sua formalização mediante regulamentação coletiva específica. Assevera que o TCDH definiu, expressamente, que o salário mínimo deve continuar sendo adotado para o pagamento do adicional de insalubridade aos ACS vinculados ao município reclamado. No concernente à base de cálculo, ressalto ser cediço que a Lei 13.342 /2016 acrescentou o § 3º ao artigo 9-A da Lei nº 11.350/2006, que regula as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com a previsão de que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme abaixo transcrito: "§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza." Consoante se verifica, o parágrafo terceiro acima descrito estipula que o cálculo do adicional de insalubridade seja realizado sobre o vencimento ou salário-base. Assim, deve ser aplicado ao contrato de trabalho da reclamante a legislação supra, tanto por ser mais benéfica ao trabalhador, quanto por se tratar de lei em sentido formal e, ainda, em atenção aos princípios da especialidade e norma mais favorável aplicados na seara laboral. Por conseguinte, nego provimento ao apelo para manter a r. Sentença aplicou o vencimento da reclamante como base de cálculo. Recurso improvido. O Tribunal Regional registrou que, em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, especificamente no caso de agente comunitário de saúde, há previsão legal expressa, a saber, no § 3.º do art.9-A da Lei n.º 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.342/2016, estabelecendo que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou sobre o salário-base. Com efeito, em que pese o instrumento normativo (TCDH), o qual propiciou o recebimento do referido adicional pelo empregado, possuir previsão de base de cálculo correspondente ao salário mínimo, há de ser aplicar, na espécie, a norma mais favorável ao empregado, com fulcro no Princípio da Proteção, de forma a prevalecer o disposto no o §3.º do art.9-A da Lei n.º 11.350/2006. Assim, nos termos em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, com o alcance dado pela Reclamação n.º 6.266, uma vez que há lei específica determinando a utilização do salário-básico com base de cálculo. Neste sentido, dispõe a Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. [NOME]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. [NOME]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em análise, constata-se a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Sendo assim, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. [NOME]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. In casu, o [EMPRESA] registrou ser incontroverso o fato de que o município reclamado vem efetuando o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, e que tal adicional é calculado tendo como base o salário mínimo, "por força do Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH celebrado em 2015, perante o Ministério Público do Trabalho, entre o Município de Belém e o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará - SINTESP / PA, representando a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde". No entanto, considerando que "a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e endemias guarda peculiaridades, pelo fato de haver disposição expressa no artigo 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2016, no sentido de que o referido adicional será apurado sobre o vencimento ou sobre o salário-base", o Regional reformou a sentença, e condenou o ente público reclamado ao pagamento das diferenças do referido adicional . Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-348-20.2023.5.08.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [NOME]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE EM QUE A

DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 4 e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos dos agentes comunitários de saúde, o adicional de insalubridade não pode ser calculado com base no salário mínimo, mas sobre o vencimento, visto que o art. 9.º-A, § 3.º, da Lei n.º 11.350/2006, alterada pela Lei n.º 13.342/2016, estabeleceu categoricamente tal patamar. Logo, a inobservância da correta base de cálculo do adicional de insalubridade gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

1. A Lei nº 11.350/2006, que regula as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dispõe, em seu art. 9-A, § 3º, que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade recai sobre o salário-base do empregado.

2. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao manter a sentença que deferiu pedido para pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário-base, considerando que a reclamante é agente comunitária de saúde e por firmar condição mais favorável à reclamante, nos termos do §3º do art. 9-A da Lei 11.350/2006. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-216-51.2023.5.08.0019 , 2ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. [NOME]. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade será calculada com base no salário-mínimo nacional, salvo previsão normativa, de forma expressa e específica, estipular parâmetro superior, hipótese dos autos, tendo em vista estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-155-41.2023.5.08.0004, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.

II. A decisão regional em que se aplicou a legislação que disciplina, de forma expressa, que a base de cálculo do adicional de insalubridade do [NOME] é o seu vencimento ou salário-base está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-476-82.2023.5.08.0002, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ENTE PÚBLICO. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. [NOME]. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E TERMO DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - TCDH. LEI Nº 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DE CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo. Ocorre que, nos casos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabeleceu, categoricamente, que a referida parcela deveria ser calculada sobre o vencimento ou salário base, conforme se depreende do seu art. 9º-A, § 3º. Logo, em face da previsão legal, prevalece o critério mais específico e vantajoso aos empregados. Portanto, inaplicável a limitação imposta no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-683-65.2020.5.08.0009, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI NO 13467/2017. [NOME]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem consignou premissa de que o direito da reclamante ao adicional de insalubridade foi reconhecido por força do Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH) firmado entre o ente público e o Ministério Público do Trabalho, mediante o qual o ente público se obrigou a pagar o adicional de insalubridade à reclamante, o que afasta a aplicação do item I da Súmula 448 do TST. Ademais, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, não obstante constar do TCDH o salário mínimo, está registrado no acórdão regional que houve previsão legal específica (Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º) que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde como sendo o salário-base. Ora, essa Corte, considerando a lei supracitada, tem firmado entendimento de que a base de cálculo em questão é o salário-base, haja vista a expressa previsão legal. Assim, a decisão regional espelha, portanto, a aplicação do art. 9-A, §3º, da Lei 11350/2006. Logo, o agravo de instrumento não logra êxito. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, [EMPRESA] , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024). A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Ausente a transcendência da matéria. Mantenho o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência da matéria e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de