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Acórdãos do relator Antonio Fabricio De Matos Goncalves

Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Banco de Horas Sem Controle? TST Confirma Direito a Horas Extras!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um banco de horas é inválido se o trabalhador não consegue controlar o saldo de suas horas. Isso significa que, nesses casos, as horas trabalhadas além da jornada normal devem ser pagas como extras. A empresa tentou recorrer, mas não conseguiu, pois não contestou o motivo principal da decisão anterior.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Falta de procuração nos autos impede regularização de representação em recurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um advogado entra com um recurso mas não há procuração dele nos autos, não é possível dar um prazo para que ele apresente esse documento. A decisão reforça que o mandato tácito só existe se o advogado comparece à audiência com o cliente, e não apenas por praticar outros atos no processo. Isso significa que a falta da procuração desde o início pode impedir que o recurso seja analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma Competência Regional e Mantém Estabilidade por Doença Ocupacional

O TST decidiu que o Tribunal Regional pode, sim, fazer a primeira análise de um recurso, sem invadir a competência do TST. Além disso, confirmou que a decisão sobre doença ocupacional e estabilidade provisória do trabalhador não pode ser revista, pois se baseou em provas já analisadas. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a decisão que reconheceu a doença e a estabilidade.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma: Recurso de Revista não cabe contra decisão de Agravo de Instrumento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Mesmo reconhecendo a importância do tema, o TST aplicou uma regra já consolidada para manter a decisão, impedindo que o caso fosse adiante.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que agravo interno desprovido não gera multa automática sem má-fé

Uma empresa teve seu recurso interno negado pelo TST porque não contestou de forma específica o motivo da decisão anterior. Contudo, o tribunal não aplicou a multa por recurso protelatório. Isso ocorreu porque não foi comprovado que a empresa agiu de má-fé ou com a intenção de apenas atrasar o processo, mas sim que estava exercendo seu direito de recorrer.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Por que a falta de um trecho da decisão pode barrar seu processo

Um recurso importante foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a empresa não seguiu uma regra fundamental. Para que o recurso fosse analisado, era preciso transcrever um trecho específico da decisão anterior, o que não foi feito. Por isso, o TST nem chegou a discutir o mérito do caso, como a questão da recuperação judicial.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa perde recurso no TST e mantém honorários em rito sumaríssimo por falha na fundamentação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de honorários advocatícios. A empresa tentou recorrer, mas seu recurso foi considerado inválido porque não apontou corretamente a violação de uma lei fundamental ou de uma súmula importante. Isso é um requisito essencial para recursos em processos mais rápidos, como este.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão sobre Jornada de Trabalho e Veda Reexame de Provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior sobre a jornada de trabalho de um empregado. A empresa tentou reverter o resultado, mas o TST entendeu que não poderia analisar novamente as provas do caso, pois isso é proibido por uma regra específica para recursos de instâncias superiores. Assim, a decisão que reconheceu a jornada do trabalhador foi mantida.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST esclarece quando não há nulidade por falta de fundamentação e os requisitos para recursos em rito sumaríssimo

O TST decidiu que não há nulidade por falta de fundamentação quando o tribunal inferior analisa a questão jurídica de forma clara, mesmo que o resultado não seja o esperado pela parte. Além disso, para recursos em processos mais rápidos (sumaríssimo), é preciso indicar normas constitucionais ou súmulas importantes, e não apenas leis comuns. No caso, o recurso da empresa foi negado por esses motivos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que notificação trabalhista é válida ao ser entregue no endereço correto, mesmo sem aviso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a citação ou intimação de uma empresa em um processo trabalhista é válida se a notificação for entregue no endereço correto, mesmo que não haja um aviso de recebimento (AR). A decisão reforça que a responsabilidade de provar que não recebeu o documento é da própria empresa. Isso significa que a simples falta do AR não anula o processo, desde que a entrega tenha ocorrido no local certo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide sobre justiça gratuita para empregado com exigibilidade de honorários suspensa, conforme ADI 5766

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas do processo é suficiente para ter direito à justiça gratuita. Além disso, mesmo quem recebe esse benefício pode ser condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte, mas essa cobrança fica suspensa por dois anos. A decisão também reforçou que a empresa não conseguiu discutir os honorários do perito por não ter atacado o ponto certo da decisão anterior.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova concreta de culpa in vigilando.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é essencial que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter a obrigação de provar; a falha do ente público precisa ser demonstrada de forma concreta.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Agravo de Instrumento desprovido: Entenda por que a falta de transcrição de embargos declaratórios inviabiliza

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não seguiu as regras de como apresentar o pedido. Isso incluiu não transcrever trechos importantes de documentos anteriores e não comparar a decisão anterior com os novos argumentos. Por causa dessas falhas formais, o mérito do caso não pôde ser analisado.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos de terceirizada com fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa demonstrar que houve uma falha clara e negligente na fiscalização por parte da Administração.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa in vigilando, mesmo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou corretamente, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista em rito sumaríssimo é negado por falta de indicação de violação constitucional ou súmula

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa, pois ela não apresentou os argumentos da forma correta. Em casos de rito sumaríssimo, é obrigatório indicar uma violação direta à Constituição ou a uma súmula do TST ou STF. Como a empresa não fez isso, seu recurso não foi analisado pelo TST.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST exige prova de culpa in vigilando para responsabilização subsidiária de ente público por dívidas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento das verbas pela empresa não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem recurso deserto no TST por não comprovar hipossuficiência e não regularizar preparo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que pede justiça gratuita precisa provar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo. Não basta apenas declarar que está em dificuldades financeiras. Como a empresa não apresentou essa prova e não pagou o valor exigido, seu recurso foi considerado deserto e não foi analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que Comlurb, por atuar em regime concorrencial, não tem direito a isenção de custas e depósito recursal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de economia mista, mesmo prestando um serviço público essencial, não pode ter os mesmos privilégios da Fazenda Pública, como a isenção de custas e a dispensa de depósito para recorrer. Isso acontece quando a empresa não consegue provar que atua em um mercado sem concorrência. Por não ter feito o pagamento necessário para o recurso, ele foi considerado inválido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem agravo interno negado no TST por não transcrever decisão sobre exposição ao calor e pausa térmica.

Um recurso importante de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi mantida porque a empresa não apresentou corretamente um trecho essencial da decisão anterior, conforme exigido pela lei. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um caso seja analisado.

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