Diarista perde ação no TST e terá que pagar honorários, mas com exigibilidade suspensa por 2 anos
📌 Em resumo
Uma trabalhadora que atuava como diarista entrou na justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego, mas não conseguiu provar que era empregada. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que a condenou a pagar os honorários dos advogados da empresa. No entanto, como ela tem direito à justiça gratuita, o pagamento fica suspenso por dois anos, podendo ser cobrado apenas se a situação financeira dela melhorar.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5766
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão regional que negou o vínculo empregatício de diarista por ausência de provas, aplicando a Súmula 126. Confirmou a condenação da reclamante beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa, conforme art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5766.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão da instância regional, com base no conjunto de provas, concluiu não terem sido demonstrados os requisitos legais necessários à caracterização da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, que é categórica ao concluir que “ nessas circunstâncias, considero que a prova testemunhal não é suficiente para abalar o conteúdo da prova documental produzida pela ré ” Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À RECLAMADA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A DA CLT. ADI Nº 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 2 (dois) anos, e somente poderão ser executados no caso de a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, não sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais com os créditos obtidos pela parte reclamante em juízo. O Regional condenou a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT. À vista disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o julgamento da ADI nº 5766. Logo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/ama/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão da instância regional, com base no conjunto de provas, concluiu não terem sido demonstrados os requisitos legais necessários à caracterização da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, que é categórica ao concluir que “ nessas circunstâncias, considero que a prova testemunhal não é suficiente para abalar o conteúdo da prova documental produzida pela ré ” Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À RECLAMADA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A DA CLT. ADI Nº 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 2 (dois) anos, e somente poderão ser executados no caso de a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, não sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais com os créditos obtidos pela parte reclamante em juízo. O Regional condenou a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT. À vista disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o julgamento da ADI nº 5766. Logo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e AGRAVADA [NOME] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. Não foram apresentadas razões de contrariedade. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIARISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO VERBAS DECORRENTES No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR- 20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do Recurso de Revista, ao argumento de que se cumpriram os requisitos para sua admissibilidade, “ em especial o §1ºA, I a III do artigo 896 da CLT, posto que embora a transcrição tenha sido feita no início do recurso, foi transcrito somente os temas recorridos, tendo-se destacado, dentro de cada tema, as razões do recurso ” Na Revista, no tema “econhecimento de vínculo empregatício” entende a Recorrente que a prova testemunhal comprovou a existência dos elementos necessários à caracterização da relação de emprego, bem como que os recibos juntados demonstram pagamentos mensais feitos à ora Agravante. À análise. Preliminarmente, não obstante a decisão denegando admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto, entendo estar observado o pressuposto constante do art. 896, I a III, § 1º-A, da CLT. A Revista apresentou a transcrição do tema de tal forma que não traz ao julgador dificuldade em acessar a tese debatida, pelo que reputo admissível o Agravo de Instrumento no particular. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST: N o julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ’d quem’prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Dito isso, o Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, assim decidiu: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. VERBAS DECORRENTES. A reclamante alegou, na inicial, que foi admitida pela reclamada em 03/04/2019, para exercer as atividades de empregada doméstica, sendo forçada a pedir demissão em 11/06/2022, sem o pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada refutou as alegações da autora e sustentou a prestação de serviços como diarista, duas vezes na semana, o que afasta a alegação da inicial. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes. A reclamante insurge-se contra a r. decisão ao argumento de que a prova oral corroborou suas alegações. Pois bem. A Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico dispõe em seu artigo 1º, in verbis: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, são pressupostos para a caracterização do empregado doméstico que este preste trabalho de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em âmbito residencial, por mais de 2 (dois) dias na semana. Ausente qualquer destes requisitos, desconfigurada estará a relação de emprego, sendo o grau de sujeição do empregado ao poder de direção do tomador na execução de suas tarefas o divisor de águas entre a relação de emprego e o trabalho autônomo. No caso vertente, a reclamada não nega a existência da prestação de serviço, mas afirma que a autora trabalhava como diarista autônoma por duas vezes na semana. Ou seja, a reclamada admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade. Atribuiu, assim, para si o ônus probatório do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da reclamante, a teor do inciso II, do art. 373, do CPC, ônus do qual se desvencilhou de forma satisfatória, pois a prova produzida nos autos comprovou os argumentos trazidos com a defesa. Entendo que a sentença apreciou corretamente a questão, e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Transcreve-se trecho esclarecedor do julgado, às fls. 105/106: (...) Anexou a ré também os recibos de pagamento do código identificador 8d10e1e, onde consta o pagamento de R$500,00 por duas faxinas semanais, oito faxinas por mês, todos assinados pela autora, e cujo conteúdo não foi impugnado pela autora na réplica do código identificador 4db89b4. Em audiência, a autora (início: 0h03min50s; e término: 0h13min15s) declarou "que a depoente trabalhava para a ré em três vezes por semana, os dias já eram definidos, eram quarta, quinta e sexta-feira, das 8 às 18 horas, com 1 hora de intervalo, que a assinatura de id. 614c67e é da depoente, a depoente trabalhou para a ré de 19/04/2019 até novembro de 2022, a depoente tomou a iniciativa de parar de trabalhar para a ré porque aumentou muito o serviço, a depoente morava no local de trabalho com seu padrasto e a mãe, o padrasto da depoente saiu primeiro e depois a depoente pediu para parar, a depoente chegou a ficar 40 dias sem trabalhar para a ré, período em que a mãe da depoente ficou internada, o que ocorreu em fevereiro de 2022, e depois a depoente voltou a trabalhar para a ré, nos 40 dias a depoente nada recebeu da ré, não conhece [NOME] nem Léia. A testemunha da autora, [NOME] (início: 0h18min10s; e término:0h36min50s), disse "que o depoente trabalhou para a ré, fazendo serviços de pedreiro, faz 3/4 meses que o depoente não faz mais serviços para ela, mas o depoente fez serviços para a ré por mais de 12 anos, chegou a ver várias vezes a autora trabalhando na propriedade da ré, a autora no começo trabalhava para a ré em três vezes por semana, nas segundas, nas quintas e nas sextas-feiras, o depoente não sabe se depois os dias da semana de trabalho da autora para a ré foram ou não alterados, o depoente chegava às 6h30min/7 horas e a autora já estava lá, ela morava lá, ela começava a trabalhar as 8 horas, ela trabalhava até as 18/18h30min fazendo faxina/limpeza na casa, o depoente fazia manutenção regularmente na chácara da ré onde a autora trabalhava, onde ia uma ou duas vezes por semana, não havia dia certo, era no dia que era chamado, houve um período em que o depoente foi todos os dias na chácara da ré, foi durante a pandemia, por dois meses, chegou a dormir na chácara da ré, na chácara haviam duas casas e a autora trabalhava nestas duas casas, a autora lavava roupas e varria o caminho, no período em que a autora trabalhou para a ré era só a autora que fazia referido serviço, nenhuma outra pessoa fez o mesmo serviço que a autora no período em que a autora trabalhou para a ré, o depoente trabalhou em vários imóveis que a ré possui, o depoente não se recorda a data do falecimento do Edinho, esposo da autora, mas foi na época da pandemia, após o falecimento do Edinho o depoente continuou trabalhando para a ré, trabalhou na chácara dela e na cidade também, fez uma fossa na chácara, pintou a chácara por fora e na cidade desmanchou um barracão, tudo para a ré, quando o depoente precisa do padrasto da autora chama ele para trabalhar, o pai da autora tomava conta do sítio da ré, roçava a grama, carpia o mato, cuidava dos gados e dos peixes que havia lá, na chácara da ré se somar a casa do caseiro tem 3 casa, nunca foi namorado da autora, frequenta a mesma igreja que a autora, não mora próximo do padrasto da autora, não chega a fazer festa ou sair junto com o padrasto da autora, o depoente não tinha horário certo para trabalhar pois trabalhava com obras, o depoente dormiu na chácara da ré porque o ex-marido da ré disse que poderia dormir lá. O depoimento da autora revela que o conteúdo da petição inicial, quando aos motivos do desligamento, não condiz com os fatos, não havendo qualquer menção à assédio moral ou pressão em seu depoimento, indicando a sua livre iniciativa de deixar os serviços após o seu padrasto e sua mãe terem se mudado da chácara da ré, o que abala a credibilidade de suas afirmações. A prova documental produzida pela ré corrobora a versão defensiva quanto ao trabalho em dois dias por semana. Tanto na petição inicial, como na réplica e no depoimento da autora, constou que o trabalho se desenvolveu às quartas, quintas e sextas-feiras. A única testemunha da autora afirmou que a autora trabalhava às segundas, quintas e sextas-feiras, contrariando a versão inicial. Além disso, referida testemunha disse que comparecia no local uma ou duas vezes por semana, não havia dia certo e, consequentemente, não poderia ter presenciado, durante os mais de três anos de serviços, autora laborando três vezes por semana. Somente num período de dois meses, durante a pandemia, a testemunha afirmou ter comparecido todos os dias da semana na chácara, e ainda assim depôs que a autora trabalhou em dia da semana em que a autora relatou não ter trabalhado (segunda-feira). Nessas circunstâncias, considero que a prova testemunhal não é suficiente para abalar o conteúdo da prova documental produzida pela ré. Reconheço, portanto, que a autora trabalhou para a ré, fazendo faxinas na chácara duas vezes por semana. Dessa maneira, por não preenchidos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício alegado, mantenho a improcedência dos pedidos. Fica prejudicada a análise dos demais pedidos.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo. A decisão da instância regional, com base no conjunto de provas, concluiu não terem sido demonstrados os requisitos legais necessários à caracterização da relação de emprego, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, que é categórica ao concluir que que “ a prova documental produzida pela ré corrobora a versão defensiva quanto ao trabalho em dois dias por semana ” Assim, ratificou a fundamentação de origem no sentido de que “ a prova testemunhal não é suficiente para abalar o conteúdo da prova documental produzida pela ré ” Tais fatos levaram o TRT a manter a improcedência dos pedidos da Reclamante, concluindo que não restaram preenchidos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício alegado. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade do reconhecimento de vinculo de emprego. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Cumpre ressaltar que o regional, soberano na analise das provas, concluiu pela inexistência do vinculo empregatício, haja vista a autonomia da reclamante no desempenho das atividades. Tal autonomia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego (art. 3º da CLT), que tem como pressuposto a subordinação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10244-49.2022.5.18.0241, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Corte de origem foi clara ao consignar que, "após análise dos elementos probatórios, entendo que não restou caracterizado o vínculo empregatício entre as partes, porquanto, não preenchidos os requisitos inseridos no art. 3º da CLT, uma vez que a condição da Reclamante era de profissional autônomo, sem vínculo empregatício com a Reclamada". Com efeito, observa-se que o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reformou a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada, por assentar que não foram preenchidos os elementos inseridos no art. 3º da CLT. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pedido inicial, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10123-22.2015.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2018); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório, indeferiu o pleito, visto que não restou comprovada a subordinação jurídica, elemento necessário para o reconhecimento do liame empregatício entre o autor e o escritório de advocacia reclamado. Isso porque o reclamado exibiu prova documental em que se evidenciou a atuação do autor na condição de associado do escritório de advocacia e, por sua vez, o reclamante não produziu prova capaz de infirmá-la, ônus processual que lhe competia. Com efeito, a Corte a quo assentou que “nada haverem informado as testemunhas do autor além da obrigatoriedade de atendimento às necessidades dos clientes, como comparecimento às audiências e sessões de julgamento para as quais estavam escalados, além de terem que seguir um roteiro de defesa e tentativa de acordos previamente estabelecido s” Frisou que, “considerando-se o grande número de advogados e volume de trabalho realizado pelo escritório, nada parece mais razoável do que a padronização do atendimento, cuja obediência por parte do autor não significa subordinação. O contrário é que seria estranho, ou seja, que cada advogado pudesse fazer tudo a seu modo, sem qualquer forma de controle por parte do cliente. Observe-se que o autor não era o dono do escritório, mas seu associado . Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de acervo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza extraordinária. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (EDCiv-Ag-AIRR-1899-56.2014.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, por fundamento diverso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À RECLAMADA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A DA CLT. ADI Nº 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Alega a Agravante que a decisão que a condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser revista, com base em sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Cita entendimento jurisprudencial para embasar sua tese. Aponta violação dos arts. 5º, LXXIV, e 7º, parágrafo único, da CF/1988. O Regional, quanto ao tema, assim estabeleceu: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto ao tema, assim constou a r. sentença: Conforme artigo 791-A, da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." No julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho caput (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Incabível, portanto, a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência. No caso, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n.13.467/17, que introduziu na norma consolidada o artigo 791-A, nos seguintes termos: “...) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)". Revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão de disciplina judiciária e considerando os esclarecimentos do Relator na decisão de embargos de declaração na ADI 5766, verifico que a inconstitucionalidade afirmada naquela ação se limitou ao à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", expressão que condicionava a condição suspensiva da exigibilidade concedida ao beneficiário da justiça gratuita à inexistência de créditos auferidos na ação em que foi considerado hipossuficiente. Não houve, portanto, pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade direcionado a todo o dispositivo, mas limitado à parte dele. Portanto, delimitada a inconstitucionalidade ao pequeno trecho do §4º do art. 791-A da CLT, deve haver a condenação da reclamante, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, apenas deferindo a condição suspensiva da execução dessa verba enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, limitando o prazo de suspensão ao limite de dois anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Dessa forma, acolho o apelo da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de 10% do valor dado à causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT no que tange à suspensão dos créditos por ele devidos. Reformo. A controvérsia em análise refere-se à possibilidade de condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, com arrimo no art. 791-A, § 4º, da CLT, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766. Inclusive, a inconstitucionalidade dos dispositivos supramencionados fora objeto dessa ação declaratória. No julgamento da ADI nº 5766, o STF concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos seguintes termos: Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Conclui-se, portanto, que, nesta Justiça especializada, resulta possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedada, todavia, a compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Depreende-se da decisão da Suprema Corte que a possibilidade de compensação ou abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do art. 5º, também da Constituição Federal. Na hipótese, o Regional condenou a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos seguintes termos: Portanto, delimitada a inconstitucionalidade ao pequeno trecho do §4º do art. 791-A da CLT, deve haver a condenação da reclamante, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, apenas deferindo a condição suspensiva da execução dessa verba enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, limitando o prazo de suspensão ao limite de dois anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Dessa forma, acolho o apelo da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de 10% do valor dado à causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT no que tange à suspensão dos créditos por ele devidos. Assim, considerando que o acórdão regional condenou a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 791-A da CLT, tem-se que o fez em harmonia com o julgamento da ADI nº 5766. Não há se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, LXXIV, e 7º, parágrafo único, da CF/1988. Nesse sentido, os seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da manutenção do cartão alimentação-convênio durante o curso da aposentadoria por invalidez, possui transcendência política. Colacionada aparente divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que, durante a suspensão contratual operada pela aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento do auxílio-alimentação. Excepcionalmente, a jurisprudência admite duas hipóteses de manutenção do pagamento. A primeira, em caso de aposentadoria por invalidez após afastamento previdenciário acidentário, ligado ao exercício das funções laborais. E a segunda nos casos em que exista expressa previsão de garantia do benefício aos empregados com contrato suspenso, na norma coletiva que o instituiu. Nos presentes autos, o acórdão recorrido reformou a sentença para determinar o restabelecimento do cartão alimentação do reclamante, com efeitos retroativos a março de 2015, com base na violação do art. 1º, III, da CF e em norma coletiva sobre plano de saúde a quem está aposentado por invalidez, e extensivo ao cônjuge. Logo, o entendimento do Regional diverge da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (RR-185-88.2020.5.08.0131, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025); [...] II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ante a potencial violação do 791-A, § 4º, da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III –RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 3º, DA CLT.
1. A Corte Regional asseverou que sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada.
3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato . Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei n.° 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n.° 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n.° 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473).
4. Conclui-se, pois, em perfeita observância da decisão vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação . Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (RR-20640-97.2020.5.04.0030, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Na hipótese, a Corte Regional manteve a prescrição bienal aplicada na sentença sob o fundamento de que, ao contrário do que sustenta o reclamante, a presente reclamação trabalhista não apresenta os mesmos pedidos deduzidos nos autos da ação nº 0000170- 17.2017.5.06.0023. O TRT consignou que no caso se aplica o art. 11, § 3º, da CLT, uma vez que, conforme já destacado na sentença, na presente ação os pedidos foram: pagamento de diferenças de verbas rescisórias descritas no TRCT, vale alimentação, salários retidos e férias, e, multa estabelecida na Cláusula 10ª do ACT, enquanto naqueles autos o pedido foi pelo "deferimento do pedido de tutela antecipada, para que seja determinado o imediato bloqueio de crédito nas contas da Reclamada, objetivando o recebimento de forma antecipada das verbas pactuadas no Acordo Coletivo que restou descumprido, mais a multa estabelecida na Cláusula 10ª do ACT, que soma a quantia de R$ 40.580,22, mais a multa de 20% R$ 8.116,04, total R$ 48.696,26" (destaques acrescidos), que foi julgado improcedente. Não há contrariedade à Súmula 268 do TST porque, com efeito, não se tratam de pedidos idênticos. A alegação de violação aos dispositivos constitucionais não viabiliza o recurso de revista no rito sumaríssimo, tendo em vista que a controvérsia cinge-se à interpretação de dispositivo de natureza infraconstitucional, constante da Consolidação das Leis do Trabalho (aplicação analógica da Súmula 636 do STF). Incólume os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-416-42.2019.5.06.0023, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST).
2. Ante a ausência de fundamentação do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa.
3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .
1. Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com supedâneo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. No caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional determina a suspensão da exigibilidade e veda a compensação ou abatimento dos créditos obtidos em juízo.
2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI n.º 5.766, de caráter vinculante e erga omnes , no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo ; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se reconhece, por fim, a transcendência econômica no caso dos autos, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza.
3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular.
4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos paradigmas válidos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação.
2. Não preenchidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixa-se de examinar a transcendência da causa.
3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025).
Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa, e nego provimento ao Agravo de Instrumento, por fundamento diverso . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –quanto ao tema “econhecimento de vínculo empregatício” julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento; e II –quanto ao tema “onorários de sucumbência” não reconhecer a transcendência da causa e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão regional concluiu, com base nas provas, que não foram demonstrados os requisitos legais para a relação de emprego.
- O reexame de provas é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST.
- O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme o art. 791-A, § 4º da CLT e a ADI nº 5766 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma trabalhadora diarista ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com a exigibilidade suspensa por dois anos, e negou o reconhecimento de vínculo empregatício.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora (reclamante) entrou com o processo contra uma empresa (reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores, negando o vínculo empregatício por falta de provas e confirmando a condenação em honorários, pois a lei permite essa cobrança mesmo para beneficiários da justiça gratuita, com a exigibilidade suspensa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 791-A, § 4º da CLT, a Súmula nº 126 do TST e o entendimento da ADI nº 5766 do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a trabalhadora não conseguiu provar os requisitos para o vínculo de emprego, e que a lei permite a condenação em honorários para beneficiários da justiça gratuita, com a exigibilidade suspensa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que entrou com o processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo com justiça gratuita, é possível ser condenado a pagar honorários advocatícios se perder a ação, mas a cobrança fica suspensa por dois anos, dependendo da melhora da condição financeira.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O tribunal mencionou que a prova testemunhal não foi suficiente para abalar a prova documental produzida pela empresa, indicando que as provas apresentadas pela trabalhadora não foram convincentes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que envolvem reexame de provas ou estão em consonância com a jurisprudência da Corte têm poucas chances de novos recursos, mas a possibilidade sempre depende do caso específico e de novas teses jurídicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as chances de sucesso e os riscos envolvidos, especialmente em questões complexas como vínculo empregatício e honorários.
