TST barra reexame de provas em horas extras e comissões, e exige ataque direto aos fundamentos da decisão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou os recursos tanto do trabalhador quanto da empresa. Para o trabalhador, a decisão impediu o reexame de provas sobre horas extras e comissões, e também a revisão de honorários. Já para a empresa, o recurso foi negado por não ter atacado os motivos da decisão anterior, conforme as regras do tribunal.
⚖️ Tese Jurídica
Não é possível o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, nem a revisão de honorários sucumbenciais arbitrados com razoabilidade, sendo o agravo de instrumento desprovido se não atacar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
Ambos os agravos de instrumento foram desprovidos. O do reclamante, por óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas sobre horas extras, comissões e honorários. O da reclamada, por não atacar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, conforme Súmula 422, I, do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/ocs/ihj I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos contidos nos próprios autos, tendo sido o ônus probandi distribuído corretamente, nos termos dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Verificou ter a prova demonstrado a inexistência de controle de jornada do Reclamante; e que havia regras prévias estabelecendo critérios para cálculo das comissões, o que inclusive não foi objeto de cotejo analítico nas razões do Recurso de Revista do Reclamante. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela Recorrente, oriundos do TRT da 1ª, 2ª, 4ª e 20ª Região (Horas extras e Intervalo intrajornada); 4ª, 6ª, 7ª, 13ª Região e 3ª Turma do TST (Comissões), encontram óbice na Súmula n° 296, I, do TST e no art. 896, “” da CLT. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . O Regional manteve o quantum a título de honorários sucumbenciais arbitrado com observância da natureza e da complexidade da causa, além do trabalho desempenhado e do zelo do profissional, de modo que a sua majoração demandaria o reexame desses parâmetros, procedimento que também exigiria revolvimento das provas dos autos para se aceitar essa “ova”configuração fática, incabível em sede de recurso extraordinário, por força do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor dos honorários sucumbenciais reside no campo de discricionariedade do julgador, somente podendo ser revisado em caso de flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é a hipótese dos autos em que a verba foi mantida em 10% da condenação. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença e concluir pelo indeferimento do pleito do Reclamante quanto à majoração dos honorários de sucumbência, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante do óbice contido nas Súmulas nos 126, 297, I e II, e 333 do TST, e do art. 896, § 7º, da CLT. A Agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.029, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [NOME] e INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e são AGRAVADOS [NOME] , INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA . Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos pelo Reclamante e pelo primeiro Reclamado, os quais insistem no processamento dos seus Recursos de Revista, denegados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Razões de contrariedade foram apresentadas pelos Reclamados. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.
2. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Horas Extras/ Intervalo intrajornada Diferença de Comissões Honorários Advocatícios / Majoração do percentual Alegação(ões): - violação dos arts. 133 da CF; 2º, 62, I, 71, § 4º, 791-A, caput e § 2º, e 818, da CLT; 373 e 400 do CPC; - contrariedade às Súmulas 437, I, III e IV, e 338, I, do TST; - divergência jurisprudencial. Inicialmente, insurge-se o reclamante quanto ao não deferimento das horas extras, alegando que o Acórdão inverteu o ônus da prova quanto à jornada de trabalho externa, já que atribuiu ao reclamante a prova de que tinha sua jornada de trabalho fiscalizada, muito embora a reclamada tenha invocado a exceção do artigo 62, I, da CLT, atraindo pra si o encargo probatório. Acrescenta que, no caso em apreço, conforme se infere dos elementos de prova consignados no próprio acórdão, o recorrente estava claramente sujeito a controle de horário, inclusive, a possibilidade de localização em acompanhamento pelos meios telemáticos. Afirma que é o ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte Reclamada quando não cumprida a exigência legal (Artigo 74, § 2º, da CLT) de pré-assinalação do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela qual aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST. Alega, também, que os riscos do negócio correm exclusivamente por conta do empregador, que não pode, após a concretização da transação, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios. Além disso, salienta que, apesar de a Recorrente haver afirmado que o reclamante tinha plena ciência de como eram calculadas as comissões mensais, não cuidou de apresentar nos autos nenhuma prova capaz de corroborar tais assertivas, não se desincumbindo o Réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Afirma que se afigura razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), fixar em 15% o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor que resultar a condenação. Transcreve aresto(s) para confronto de teses.
DECIDO. No que pertine às horas extras e intervalo intrajornada, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, o exame da tese recursal que defende a majoração do percentual dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista quanto a tais temas. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. Por fim, quanto às diferenças de remuneração variável /comissões, vale destacar que, na diretriz do art. 896, §1º-A, III, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Já a Súmula 422, I, do TST estatui que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A impugnação aos fundamentos do acórdão atacado é, portanto, requisito extrínseco do recurso ora interposto. No caso em apreço, observo que a recorrente não atentou para esse ônus processual, pois não impugnou o fundamento de que "os critérios de gestão, dentre eles, os critérios e requisitos para cálculo da remuneração variável devida ao empregado encontra-se sob a égide do poder diretivo do empregador, haja vista que o ordenamento jurídico atribui a este o risco do negócio, de modo que, a princípio, não antevejo qualquer violação ao disposto no artigo 468 da CLT" e "as regras relativas ao cálculo das comissões foram fixadas previamente ao ingresso do empregado nos quadros da reclamada". Desse modo, inviável o conhecimento do apelo quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. O despacho denegatório considerou haver óbice da Súmula n° 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Em Agravo de Instrumento, o Reclamante sustenta que seu Recurso de Revista merece processamento, nos termos do art. 896, da CLT. Na Revista, no tema “ Horas Extras ” entende equivocada a decisão, por crer que a Reclamada possuía meios indiretos de controle de sua jornada de trabalho. Alega ainda que o ônus da prova foi indevidamente atribuído ao empregado. Aponta e violação aos arts. 62, I, da CLT; 373 do CPC e 818 da CLT. No que se refere ao tema e “ Intervalo Intrajornada ” argumenta que a análise “estou prejudicada pelo enquadramento do autor no artigo 62, I, da CLT, cediço que o ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte Reclamada quando não cumprida a exigência legal” Aponta contrariedade às Súmulas nos 338, I, e 437, I, III e IV, do TST, e violação ao art. 71, § 4º, da CLT. Traz arestos ao cotejo de teses para ambos os temas. No tema “ Diferenças de Comissões ” alega que decisão transferiu os riscos do negócio ao empregado, violando o art. 466 da CLT e art. 7º, VI, da CF/1988, não tendo a Reclamada cumprido o ônus da prova. Aponta violação aos arts. 2º, 466, 468, 462, 818 da CLT e 373 e 400 do CPC; e 7º, VI, da CF/1988. Apresenta jurisprudência de outros TRTs e do TST ao confronto de teses. No tema “ Honorários de sucumbência ” entende pede a majoração, ao argumento de que o percentual fixado pelo TRT não observou os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Aponta ainda violação aos arts. 791-A, caput e § 2º da CLT; e 133 da CF/1988. Traz arestos ao cotejo de teses. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: Matérias comuns aos recursos do primeiro reclamado e do reclamante. Jornada de trabalho. oras extras. "O primeiro reclamado sustenta que "não merecem prosperar os pedidos da exordial quanto às alegações de horas extras e/ou supressão de intervalo intrajornada". Argumenta que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, com a incidência do previsto no art. 62, I, da CLT e que, posteriormente, passou a exercer atividade submetida ao controle de jornada mediante ponto eletrônico. O reclamante, em contrapartida,reitera o pleito de condenação das reclamadas no pagamento de horas extras com os seus reflexos, conforme petição inicial. Alega, nesse sentido, que sempre trabalhou em jornada de segunda a sexta-feira,das 7h30 às 19h30, com 20 minutos de intervalo. Frise-se que o art. 818 da CLT, complementada pela previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 373, informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, o Juiz utiliza de seu livre convencimento com base em questões decididas e, no caminhar da instrução, será possível ao Juízo detectar se o depoente está distorcendo, alterando os fatos, descumprindo o compromisso prestado de falar a verdade. E mais, apesar de poder ser ouvida o depoente como testemunha, ao juiz cabe fazer a livre valoração fundamentada da prova, em respeito ao que dispõe o art. 371, do CPC, que lhe impõe o dever de examinar as provas produzidas e sopesá-las, buscando a verdade real, independentemente da distribuição do ônus da prova. No presente caso, constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante exercia no INEC a função de agente de microcrédito. Outrossim, há prova suficiente nos autos de que no exercício desta função o reclamante prestava, pelo menos parcialmente, atividade externa. Isto posto, considero que o julgador de primeiro grau examinou pormenorizadamente a situação do autor com relação ao cumprimento da jornada laboral. Transcrevo, desse modo, à acurada e ampla análise do acervo probatório dos autos e os fundamentos fático-jurídicos expostos na sentença quanto à jornada laboral prestada pelo reclamante, a saber: "(...) É incontroverso que o autor exercia, ao menos em parte, atividade externa. Tal fato é admitido pelo próprio empregado, tanto em seu depoimento pessoal, como na exordial. Em razão do relato do 1º reclamado, divide-se o exame da controvérsia em dois períodos, doravante expostos.
1. Do período contratual de 06/11/2017 a 20/04/2021 No lapso em apreço, é inconteste que o autor não registrava seus horários de início, término e intervalo de expediente em qualquer meio, seja manual ou eletrônico. Outrossim, do contrato de trabalho (ID. 66925e9, cláusula 2) e dos Acordos Coletivos aplicáveis ao local da prestação de serviços (por amostragem, cláusula 24ª do ACT 2017/2018, fl. 1.084-PDF; cláusula 5ª do ACT 2019/2020, fl. 1.109-PDF; cláusula 22ª do ACT 2020/2021, fl. 1.124-PDF), consta expressamente que os agentes de microcrédito - caso do reclamante - ficam excluídos da jornada estipulada para os demais funcionários, justamente por exercerem atividade externa, aplicando-se a eles o disposto no citado art. 62 consolidado. Nesse aspecto, sigo o entendimento do e. STF, fixado no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), de que as condições pactuadas em acordos e convenções coletivas de trabalho, como regra, prevalecem sobre a lei, salvo se suprimirem ou reduzirem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. E, nesse ponto, o conteúdo dos ACTs em destaque não afronta nenhum dos dispositivos do rol taxativo do artigo 611-B da CLT, que foi erigido como parâmetro de averiguação da licitude do objeto pactuado pela via negocial, para os fins do §3º do artigo 8º do Texto Consolidado. Tal cláusula normativa, inclusive, torna dispensável a formalidade prevista na parte final do inciso I do artigo 62 da CLT, que, em meu entender, não é essencial à validade daquela condição. Por outro lado, é certo que o dispositivo legal supramencionado gera uma presunção de impossibilidade de controle de jornada dessesrelativa trabalhadores externos. É passível, assim, de elisão mediante prova de sujeição do empregado ao controle de jornada, encargo que, no contexto dos autos, caberia ao reclamante (CLT, art. 818, I). Todavia, entendo que o demandante não conseguiu demonstrar o controle de jornada pelo empregador, no interregno contratual em questão. De fato, analisando os depoimentos testemunhais colhidos nos processos XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX e 000448-91.2022.5.07.0030 - admitidos nestes autos como provas emprestadas - extraio, como pontos de convergência, que os agentes de microcrédito do INEC trabalhavam, como regra, sozinhos e de forma majoritariamente externa, percorrendo cidades para captar novos clientes e acompanhar as operações daqueles clientes já beneficiados com o crédito dos programas ofertados pelos réus ([NOME][RÉ][NOME][RÉ] e [RÉ]); almoçavam fora da sede do primeiro reclamado, durante das rotas; e executavam algumas atividades internas, tais como organização de documentos (dossiês) dos clientes e apresentação das propostas de crédito ao comitê responsável pela aprovação. Contudo, noto discrepâncias em torno da necessidade de comparecimento diário à sede física do INEC, de acordo com as unidades de atendimento de cada um. De fato, enquanto os Srs. [NOME], [NOME] e [NOME] informaram ser obrigatório passar na sede do INEC em suas unidades (localizadas nos Estados do Piauí e Ceará), no início e no fim do expediente (fls. 1.905-PDF, 1.936-PDF e 1.942-PDF), a Sra. [NOME] - ouvida na RT nº 0016309-07.2022, da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA - asseverou que os agentes de microcrédito do primeiro réu, no período anterior à 21/04/2021, tinham liberdade de programação do seu expediente, não precisavam estar todos os dias as sedes de lotação, e nem necessitavam informar aos respectivos coordenadores os horários de início e término do trabalho, tampouco os intervalos de refeição (fl. 1.822/1.823- PDF). Embora autuasse na unidade do INEC do Município de São Bernardo/MA, o testemunho da Sra. [RÉ] remete a um contexto fático mais próximo do cotidiano do reclamante (lotado em Bacabal/MA), mormente no que se refere à precariedade das estradas, de transporte público e de cobertura telefônica e internet das localidades do interior do Estado do Maranhão, cujo conhecimento é notório nesta região (CPC, art. 375). Por isso, passa maior credibilidade para este Juízo, em comparação aos demais testigos invocados pelo autor, que retrataram um contexto laboral de localidades distintas de outros estados da Federação. Nesse ponto, advirto que o fato de os [NOME], [NOME] e [NOME] terem, de forma uníssona, repetido a mesma jornada declinada na exordial - das 7h às 19h/19h30min, com 20min de intervalo - não confere verossimilhança às suas narrativas, senão sugere uma vã tentativa de beneficiar os processos semelhantes ajuizados pelos seus pares, pois constatado, nas respectivas atas de audiência, que eles possuem ações judiciais com idêntico objeto em face dos réus. Diante disso, e à luz da observação de várias outras demandas envolvendo os reclamados e já apreciadas por este magistrado - a exemplo das Rts XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX e XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX - firmo convicção de que os agentes de microcrédito do INEC lotados na região de Bacabal/MA, no lapso anterior à implantação do ponto eletrônico, gozavam de significativa autonomia na definição de sua rotina de trabalho, e não eram obrigados a comparecer, diuturnamente, aos pontos de atendimento físico do primeiro reclamado em suas regiões, exercendo atividades majoritariamente externas e cujos horários de execução não eram fiscalizados pelo empregador, sendo o controle patronal dirigido essencialmente à produtividade daqueles profissionais, isto é, à prospecção de novos negócios e ao acompanhamento das operações de crédito, para efeitos de pagamento da remuneração variável, examinada alhures. Em razão do relato do 1º reclamado, divide-se o exame da controvérsia em dois períodos, doravante expostos. Assim, ao menos no período em análise, reputo não provado o efetivo controle de jornada do autor pelo 1º réu. Devem prevalecer, na espécie, as cláusulas contratuais e coletivas que enquadram a situação do obreiro ao artigo 62, I, da CLT, conforme exposto acima, o que afasta a incidência dos limites e pausas previstos no Capítulo II do diploma consolidado e, por conseguinte, o direito às horas extras e intervalares, no particular.
2. Do período contratual de 21/04/2021 a 04/07/2022 No intervalo supra, é incontroverso que o INEC, por imposição da cláusula 23ª do ACT 2021/2022 (fl. 1.138-PDF), passou a efetuar o controle de jornada de todos os seus empregados, incluindo os agentes de microcrédito, por meio telemático. Em seu favor, o primeiro reclamado apresentou os relatórios de ponto eletrônico do interregno em tela (fls. 1.549/1.563-PDF), desonerando-se, a priori, do seu encargo probatório. Ressalto que a ausência de assinatura do reclamante nos aludidos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, conforme jurisprudência pacífica do TST sobre o tema (nesse sentido: RRAg-101255- 15.2019.5.01.0282, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT30/06/2023; RR-1219-34.2014.5.05.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). Todavia, notam-se algumas inconsistências que comprometem, integralmente, a fidedignidade daqueles registros. Em primeiro lugar, há inúmeras marcações britânicas, ou com variações mínimas de um ou dois minutos muito próximas ao horário contratual das 8h30min às 17h30min. Cito, por amostragem, os meses de maio/2021 (dias 7 a 10/05), julho e agosto/2021 (dias 26 a 30/07, e 02 a 06/08), setembro e outubro/2021 (de 27/09 a 08/10), e abril e maio/2022 (dias 25/04 a 13/05). Esse inusitado registro de alguns minutos a mais ou a menos, porém muito próximos da jornada contratual, sugere a falta de credibilidade dessas anotações, autorizando a conclusão de que se tratava de orientação da empresa apenas para descaracterizar o registro britânico (Súmula 338, III, do TST), conferindo-lhe ares de flexibilidade e licitude. Em segundo, há várias marcações "digitadas", grifadas em vermelho. Essas anotações, de acordo com o preposto do 1º réu, eram feitas diretamente pelo coordenador, e não pelo reclamante, e aparecem em inúmeros dias, alguns em sequência, em praticamente todos os meses. Embora o preposto do INEC tenha dito que isso ocorria apenas em caso de "problemas técnicos" no aplicativo de registro, o percentual significativo de dias em que tais marcações foram realizadas torna aquela assertiva inverossímil, denotando, em verdade, que era um procedimento usual e corriqueiro. E, não sendo feitas pelo próprio empregado, tais anotações não passam confiabilidade, pois passíveis de manipulação por terceiros. Em terceiro, as poucas horas extras registradas pelo autor ocorreram somente nos meses de fevereiro, março e abril/2022 (fls. 1.559/1.560-PDF) e, ainda assim, apenas em alguns sábados, que foram quitadas nos holerites. Os únicos registros de labor após as 18h ocorreram em junho/2022 e, ainda assim, foram utilizados para cobrir um "débito" no banco de horas, gerado por uma suposta falta do obreiro no dia 16/06, dia em que, na verdade, corresponde ao feriado estadual de .Corpus Christi Ainda, causou espécie o procedimento espelhado nas aludidas folhas de ponto, no qual ao menos 6h de débito do banco foi "zerado" mediante marcações britânicas feitas entre 21/06 e 01/07/2022, datas próximas à rescisão contratual. Ora, não me parece crível, nem razoável, que o reclamante jamais tenha iniciado o labor antes das 8h30min, nem ultrapassado o horário das 17h30min durante todo o período após a implantação do controle de ponto. Pelo dinamismo da atividade externa de captação de microcrédito, e pela necessidade de aprovação das operações junto a um comitê específico, no final do dia, seria natural que os horários de trabalho apresentassem maiores variações de um dia para o outro. Nesse ponto, também não me soam convincentes as declarações da testemunha [NOME], ouvida nas atas de IDs. cbade49 e 00b7a6b. Além de reportar-se a uma unidade do INEC de outro Estado da Federação (Paraíba), informou que aqueles locais funcionavam apenas das 8h às 17h, o que já contrasta com os cartões de ponto do autor. Por sua vez, o testemunho da Sra. [AUTOR] nada acrescentou de relevante, nesse ponto, pois não esclareceu como eram feitas as marcações no ponto eletrônico, após sua implementação pelo [EMPRESA]. Diante dessas incongruências, rechaço a força probante dos cartões de ponto coligidos pelo primeiro reclamado para efeito de controle de jornada do reclamante. Tais documentos servem, apenas, como instrumento de apuração dos dias e turnos laborados pelo autor ao longo do contrato, mas não das efetivas horas trabalhadas. Por consequência, a higidez do regime de banco de horas noticiado nos autos fica igualmente comprometida, pois, em face do descrédito dos controles de jornada, não há como aferir a validade daquele regime de compensação. Passo, pois, à definição da jornada do reclamante, durante o lapso ora analisado, de 21/04/2021 a 04/07/2022. Considerando-se a imprestabilidade dos controles de jornada, e que as provas testemunhais coligidas de outros processos foram bem divididas nesse ponto, arbitro, à luz da razoabilidade, a jornada de trabalho média do reclamante como sendo de .segunda a sexta-feira das 7h45min às 18h15min. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o trabalho era executado de maneira majoritariamente externa, reputo que o reclamante tinha liberdade para escolher o melhor momento e o tempo para usufruir do intervalo intrajornada, permanecendo com ele o ônus de comprovar o controle efetivo do seu período de descanso pelo INEC. Todavia, desse encargo, não se desonerou. De fato, as provas testemunhas indicadas pelo autor revelaram-se pouco confiáveis, nesse aspecto, pelos motivos expostos no subtópico anterior. Ainda, por percorrerem longas distâncias sozinhos, soa-me improvável que os agentes de microcrédito do primeiro reclamado soubessem precisar o tempo de expediente e horário de intervalo dos demais pares. Assim, presume-se o gozo integral do período de 1h de descanso. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADALABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUSDA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITODESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA . Cinge-se a discussãoem definir a quem pertence o ônus decomprovar a possibilidade ou impossibilidadede fiscalização do horário, quanto ao intervalopara refeição e descanso (redução ousupressão da pausa intervalar), na hipótese delabor em atividade externa, em que a jornadaé passível de controle pela empresa. Segundoo entendimento adotado nesta 7ª Turma, aoser incontroverso o trabalho exercidoexternamente, ainda que haja a possibilidadede controle do início e do fim da jornadalaboral, presume-se haver ausência defiscalização por parte do empregador no quese refere à fruição do intervalo intrajornada.Trata-se de fato constitutivo do direitopostulado, cujo encargo processual probatórioé da parte autora, que, na demanda, dele nãose desincumbiu consoante decorre do quadrofático descrito pela Corte de Origem. Nopresente caso, a Corte Regional registrou que,quanto à jornada de trabalho - horas extras eintervalo intrajornada, foi aplicada a confissãoficta de que trata a Súmula nº 338, I, do TST.Logo, inviável se deferir ao autor o pagamentoreferente à redução ou supressão da citadapausa. Isso porque, ausente o controle dejornada, presume-se que esteja presente aliberdade de decidir em que momentoespecífico do dia deva suspender as atividadespara se alimentar e descansar, bem como porquanto tempo, pois não se encontra sob a.supervisão de seu empregador. PrecedentesRecurso de revista conhecido e provido" (RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, RelatorMinistro [NOME], DEJT01/07/2022, grifou-se).
Pelo exposto, tendo em vista a jornada ora arbitrada nesta decisão (segunda a sexta-feira, das 7h45min às 18h15min, com 1h de intervalo), julgo procedente em parte o pedido, para deferir ao reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, de modo não cumulativo, no período de 21/04/2021 a 04 /07/2022, acrescidas do adicional de 50%, com repercussão sobre as férias + 1/3, 13º salários, FGTS e repousos semanais remunerados. (...)". Observa-se que todas as provas relativas à jornada de trabalho do reclamante foram examinadas e sopesadas em detalhe e com correção pelo julgador de primeiro grau, diferentemente do alegado em sede recursal pelo autor. Também, de acordo com o exame ponderado das provas e em contrariedade aos argumentos do primeiro reclamado, restou demonstrado o cumprimento de horas extras pelo reclamante no período em que passou a haver controle de jornada dos empregados pelo [EMPRESA]. Desse modo, reitero os fundamentos fático-jurídicos no sentido da inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada externa do autor no período de 06/11/2017 a 20/04/2021, com aplicação ao caso da hipótese do artigo 62, I, da CLT, afastando o direito às horas extras pleiteadas, inclusive intervalares. Por seu turno, quanto ao período em que passou a haver controle de jornada dos empregados do INEC, impõe-se o reconhecimento da imprestabilidade das marcações de ponto e a fixação da jornada de trabalho média do reclamantenos termos ponderados pelo julgador a quo, qual seja, de segunda a sexta-feira das 7h45min às 18h15min, com a exigibilidade das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, nos termos e com as repercussões fixadas na sentença. Portanto, nego provimento aos recursos quanto a este item para manter intocada a sentença." "Honorários advocatícios sucumbenciais. "Por fim, impõe-se a manutenção da condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais por força e na forma do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Outrossim, devem ser mantidos os percentuais da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes porquanto a sua fixação deu-se em estrita observância aos critérios e parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ainda em sede de Embargos de Declaração, restou consignado: Recurso da parte Inicialmente cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal e, ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, admitindo-se, ainda, a concessão de efeito modificativo, conforme preceitua o art. 897-A da CLT. A parte embargante opõe os presentes declaratórios aduzindo a ocorrência do(s) seguinte(s) vício(s): omissão/contradição com relação às horas extraordinárias alegando que a decisão não enfrentou as provas produzidas nos autos deixando de considerar as declarações trazidas pelas testemunhas, e o requisito formal do art. 62, I, da CLT; tópico que trata da inaplicabilidade da súmula 340 do TST; isenção de honorários sucumbenciais; análise do acervo probatório acerca das diferenças de remuneração variável, além de opor os embargos para fins de prequestionamento. Pois bem. Quanto aos pontos questionados, restou consignado na decisão impugnada: (...) "Matérias comuns aos recursos do primeiro reclamado e do reclamante. Jornada de trabalho. Horas extras. "O primeiro reclamado sustenta que "não merecem prosperar os pedidos da exordial quanto às alegações de horas extras e/ou supressão de intervalo intrajornada". Argumenta que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, com a incidência do previsto no art. 62, I, da CLT e que, posteriormente, passou a exercer atividade submetida ao controle de jornada mediante ponto eletrônico. O reclamante, em contrapartida,reitera o pleito de condenação das reclamadas no pagamento de horas extras com os seus reflexos, conforme petição inicial. Alega, nesse sentido, que sempre trabalhou em jornada de segunda a sexta-feira,das 7h30 às 19h30, com 20 minutos de intervalo. Frise-se que o art. 818 da CLT, complementada pela previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 373, informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, o Juiz utiliza de seu livre convencimento com base em questões decididas e, no caminhar da instrução, será possível ao Juízo detectar se o depoente está distorcendo, alterando os fatos, descumprindo o compromisso prestado de falar a verdade. E mais, apesar de poder ser ouvida o depoente como testemunha, ao juiz cabe fazer a livre valoração fundamentada da prova, em respeito ao que dispõe o art. 371, do CPC, que lhe impõe o dever de examinar as provas produzidas e sopesá-las, buscando a verdade real, independentemente da distribuição do ônus da prova. No presente caso, constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante exercia no INEC a função de agente de microcrédito. Outrossim, há prova suficiente nos autos de que no exercício desta função o reclamante prestava, pelo menos parcialmente, atividade externa. Isto posto, considero que o julgador de primeiro grau examinou pormenorizadamente a situação do autor com relação ao cumprimento da jornada laboral. Transcrevo, desse modo, à acurada e ampla análise do acervo probatório dos autos e os fundamentos fático-jurídicos expostos na sentença quanto à jornada laboral prestada pelo reclamante, a saber: "(...) É incontroverso que o autor exercia, ao menos em parte, atividade externa. Tal fato é admitido pelo próprio empregado, tanto em seu depoimento pessoal, como na exordial. Em razão do relato do 1º reclamado, divide-se o exame da controvérsia em dois períodos, doravante expostos.
Pelo exposto, tendo em vista a jornada ora arbitrada nesta decisão (segunda a sexta-feira, das 7h45min às 18h15min, com 1h de intervalo), julgo procedente em parte o pedido, para deferir ao reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, de modo não cumulativo, no período de 21/04/2021 a 04 /07/2022, acrescidas do adicional de 50%, com repercussão sobre as férias + 1/3, 13º salários, FGTS e repousos semanais remunerados. (...)". Observa-se que todas as provas relativas à jornada de trabalho do reclamante foram examinadas e sopesadas em detalhe e com correção pelo julgador de primeiro grau, diferentemente do alegado em sede recursal pelo autor. Também, de acordo com o exame ponderado das provas e em contrariedade aos argumentos do primeiro reclamado, restou demonstrado o cumprimento de horas extras pelo reclamante no período em que passou a haver controle de jornada dos empregados pelo [EMPRESA]. Desse modo, reitero os fundamentos fático-jurídicos no sentido da inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada externa do autor no período de 06/11/2017 a 20/04/2021, com aplicação ao caso da hipótese do artigo 62, I, da CLT, afastando o direito às horas extras pleiteadas, inclusive intervalares. Por seu turno, quanto ao período em que passou a haver controle de jornada dos empregados do INEC, impõe-se o reconhecimento da imprestabilidade das marcações de ponto e a fixação da jornada de trabalho média do reclamantenos termos ponderados pelo julgador a quo, qual seja, de segunda a sexta-feira das 7h45min às 18h15min, com a exigibilidade das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, nos termos e com as repercussões fixadas na sentença. Portanto, nego provimento aos recursos quanto a este item para manter intocada a sentença." Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Perfil profissiográfico previdenciário. "O primeiro reclamado, [EMPRESA],impugna o deferimento do adicional de periculosidade decorrente do desempenho das atividades externas em motocicleta. O reclamante, por seu turno, pede que o cálculo do adicional de periculosidade leve em conta a remuneração variável percebida pelo autor. Com efeito, segundo dispõe o art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, em redação acrescentada pela Lei 12.997/14: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A regulamentação de tal dispositivo consolidado se deu através da Portaria 1.565/2014, do MTE, de 13 de outubro de 2014, que acrescentou o Anexo V a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades consideradas perigosas. ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.o 1.565, de 13 e outubro de 2014) ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilizacao de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias publicas são consideradas perigosas.
2. Nao são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilizacao de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veiculos que nao necessitem de emplacamento ou que nao exijam carteira nacional de habilitacao para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, da-se por tempo extremamente reduzido." Portanto, somente a partir de 13.10.2014 passou a ter exigibilidade a norma que dispõe o direito ao adicional de periculosidade daqueles que exercem atividade com motocicleta. Resta inexorável que a verificação no plano dos fatos de ter a reclamante utilizado habitualmente de motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional de periculosidade, consoante art. 193, § 4º da CLT. Remeta-se à correta análise da prova oral constante da sentença. Assim, houve confirmação nos autos de que o empregado utilizava motocicleta no desempenho de suas atividades laborais e de que o empregador tinha conhecimento deste fato e, mesmo assim, não apenas permitiu que o reclamante trabalhasse de motocicleta como o orientou nesse sentido. Tal situação atrai a aplicação ao contrato do disposto art. 193, §4º, da CLT. Nesse sentido, tem decidido o TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições.
II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a obrigatório jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III.Reconhecida a transcendência política da causa.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022)." (destaques acrescidos) Não procede a arguição do reclamante quanto à base de cálculo do adicional, porquanto a parcela foi deferida sobre o salário-base do obreiro, incluindo salário fixo mais remuneração variável. Por fim, não há incidência do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, de acordo com jurisprudência pacífica da Corte Superior Trabalhista. Nesse sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDOS. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1, o adicional de periculosidade, porque calculado sobre o salário base, não deve repercutir nos dias de repouso semanal remunerado, a fim de evitar "bis in idem", razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido que deferiu os reflexos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 2592320125100017, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) Assim, deve ser mantida a condenação no adicional de periculosidade na forma fixada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, considerando que o perfil profissiográfico previdenciário do empregado deve ser corretamente elaborado pelo empregador, de modo a fazer nele constar, inclusive, as condições de labor com exposição a risco e considerando, ademais, que foi reconhecido ao autor o direito ao adicional de periculosidade, a consequência lógico-jurídica é a condenação da primeira reclamada na obrigação de fazer concernente à retificação do PPP do empregado para que nele faça constar o trabalho sob condições de periculosidade, inclusive para fins previdenciários." Matéria do recurso ordinário do reclamado [EMPRESA]. Benefício da justiça gratuita. "O reclamado [EMPRESA] insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Não pode prosperar o seu inconformismo, no entanto. Com efeito, deve prevalecer in casu o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho, editada após a vigência do CPC/2015: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Por essas razões, deve presumir-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela parte autora, na petição inicial, sendo admissível, inclusive, declaração firmada por advogado com poderes para tanto (Súmula 463, I do TST). Uma vez demonstrado nos autos, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 7cfd31e), impõe-se a manutenção da concessão do benefício." Matérias do recurso ordinário do reclamante. Critérios de fixação das comissões. Diferenças de comissões. "O reclamante argumenta que os critérios fixados pelo empregador para cálculo das comissões devidas ao empregado são ilegais, haja vista que transferem de forma arbitrária os riscos do empreendimento ao empregado. Desse modo, requer a reforma da sentença, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento das diferenças devidas a título de comissões, nos termos da petição inicial. Sem razão. Em que pese os argumentos aduzidos pelo reclamante, cumpre esclarecer que os critérios de gestão, dentre eles, os critérios e requisitos para cálculo da remuneração variável devida ao empregado encontra-se sob a égide do poder diretivo do empregador, haja vista que o ordenamento jurídico atribui a este o risco do negócio, de modo que, a princípio, não antevejo qualquer violação ao disposto no artigo 468 da CLT. Desse modo, ante o fato de que as regras relativas ao cálculo das comissões foram fixadas previamente ao ingresso do empregado nos quadros da reclamada, nego provimento ao recurso ordinário, neste particular". (...) "Honorários advocatícios sucumbenciais. "Por fim, impõe-se a manutenção da condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais por força e na forma do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Outrossim, devem ser mantidos os percentuais da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes porquanto a sua fixação deu-se em estrita observância aos critérios e parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT". (...) Desta forma, não se verifica a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s), muito menos decisão alicerçada em premissa equivocada, possuindo a provocação o intento de promover nova análise da matéria, uma vez que houve manifestação expressa acerca da(s) questão(ões) enfocada(s) pela parte, embora não tenha esta concordado com a tese e valoração de critérios e circunstâncias dos autos. Logo, a não concordância do embargante desafia recurso próprio. Nesse sentido, como bem expressam a doutrina e a jurisprudência, não se destinam os declaratórios ao reexame da causa, ou seja, não constituem meio hábil à reapreciação meritória do feito, tampouco à retificação dos fundamentos de uma decisão, sendo inadequados quando visam questionar a correção do julgado. Vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito. No presente caso, não há os vícios apontados, posto que o acórdão embargado apreciou devidamente todos os pontos trazidos à análise. Embargos de declaração rejeitados. (TST - ED-AIRR: 7396720125200002 - Data de Julgamento: 24/06/2015, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição que justifique o provimento dos embargos declaratórios opostos pela parte. Pretensão inequívoca de reexame da decisão embargada que não é admissível na via eleita. Embargos de declaração não providos. (ED-AIRR - 164440-43.2000.5.01.0201, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/05/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - Os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio." (VERBETE Nº 12 da e. 1ª Turma/TRT 10 Região). (TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO, Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto , Data de Julgamento: 20/11/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013 no DEJT)." Cabe, ainda, trazer os ensinamentos da doutrina em relação à finalidade dos embargos: [removido] Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (g. n.) Em tal contexto, vê-se que a decisão está em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT. Por fim, quanto às alegações de que é indevido o adicional de periculosidade ao Reclamante em razão da anulação da Portaria 1.565/2014 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, diante dos fundamentos adotados no Acórdão, forçoso reconhecer que o apelo carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada. Em não havendo tal pronunciamento, cabe à parte interessada opor embargos de declaração, desde que a matéria tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões, sob pena de preclusão. Importante notar que o caso não é de afronta nascida do próprio Acórdão recorrido (OJ nº 119 da SDI-I do TST). Se não houve prequestionamento na decisão recorrida, a questão não poderá ser apreciada em sede revisional.
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber: óbice das Súmulas nos 126, 297, I e II, e 333 do TST, e do art. 896, § 7º, da CLT. Na verdade, apresenta insurgência com argumentos totalmente dissociados dos fundamentos apresentados pelo TRT, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer chegou a ser analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Nada obstante, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Nesse sentido, citem-se precedentes da Sexta Turma, in verbis : AGRAVO DA ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO NORTEADOR DA
DECISÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não observado o princípio da dialeticidade no recurso de revista (Súmula nº 422, I, do TST), ficando prejudicado o exame da transcendência. Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, o fundamento norteador da decisão monocrática, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula nº 422, inciso I, do TST, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual, " na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" . A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa (Ag-AIRR-10307-31.2023.5.03.0185, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA
DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que “ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”(Súmula nº 422, I, TST). No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória (não atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT), aplicando o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST. Reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, não socorrendo à agravante trazer seus argumentos somente no agravo interno. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada em seus termos. Precedentes. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-356-84.2013.5.04.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Da leitura do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões dos reclamantes, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, nota-se que as razões de recurso de revista que se pretende destrancar não atacam objetivamente fundamentos relevantes do acórdão regional. O Tribunal de origem apontou que a petição inicial contém vícios incontornáveis. Consigna que a parte “...] pleiteia a tutela de urgência em face da operadora do Plano de Saúde, para que seja obrigada ’..a não excluir os Reclamantes e seus familiares do Plano de Saúde...’ quando a própria inicial informa que já foram excluídos (em verdade, sequer foram excluídos do Plano, pois o que houve foi o término do período contratado). A pretensão deveria ser de restabelecimento do Plano”. Acrescenta que “ão há pedido ‘e fundo’ A pretensão é apenas de tutela provisória que, como se sabe, é de caráter provisório e precário, que não se confunde com o julgamento do mérito, que inexiste”. Percebe-se, no entanto, que, em sede de recurso de revista, os obreiros não se insurgem contra os vícios apontados pelo TRT . Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido (AIRR-100030-75.2021.5.01.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Sendo assim, por desfundamentado, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Resta prejudicada a análise da transcendência. Não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I –quanto aos temas “oras extras” “ntervalo intrajornada”e “iferença de comissões” julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante; e II –quanto aos temas “oras extras”e “dicional de periculosidade” julgar prejudicado o exame da transcendência da matéria e não conhecer do Agravo de Instrumento do primeiro Reclamado. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O reexame de fatos e provas é vedado em instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST.
- A revisão do valor dos honorários sucumbenciais, arbitrados com razoabilidade, demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso extraordinário.
- O agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista é desprovido, conforme a Súmula nº 422, I, do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador para reexaminar as provas sobre horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões foi recusado pelo óbice da Súmula nº 126 do TST.
- O pedido do trabalhador para majorar o percentual dos honorários de sucumbência foi recusado, pois a revisão exigiria reexame de provas e o valor foi mantido em 10% da condenação, em consonância com a jurisprudência do TST.
- O recurso da empresa foi considerado desfundamentado por não se insurgir quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas sim se reportar ao tema de mérito do apelo.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve as sentenças anteriores, negando os recursos do trabalhador e da empresa, impedindo o reexame de fatos e provas e a revisão de honorários, além de exigir que os recursos ataquem os fundamentos da decisão anterior.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu desprover ambos os agravos de instrumento. O do trabalhador, porque o TST não pode reexaminar fatos e provas já analisados nas instâncias inferiores. O da empresa, porque o recurso não atacou os fundamentos da decisão que negou seu recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e a Súmula nº 422, I, do TST, que exige que o agravo de instrumento ataque os fundamentos da decisão denegatória.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
Para o trabalhador, o argumento principal foi a impossibilidade de reexaminar provas em instância superior. Para a empresa, foi a falta de ataque direto aos motivos da decisão anterior no seu recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária tanto ao trabalhador quanto à empresa, pois ambos tiveram seus recursos negados.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em instâncias superiores como o TST, é muito difícil reverter decisões que dependem de reanálise de provas. Além disso, é crucial que os recursos sejam muito bem fundamentados, atacando diretamente os motivos da decisão anterior.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão regional valorou o conjunto fático-probatório, verificando a inexistência de controle de jornada e regras prévias para cálculo de comissões. O TST não reexaminou essas provas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restringindo-se a casos específicos de embargos ou recursos extraordinários ao STF, se houver matéria constitucional envolvida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as possibilidades e os riscos, e orientar sobre os próximos passos, especialmente em instâncias superiores.
