Recurso de empresa negado no TST: entenda a importância de destacar e comparar trechos da decisão
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o documento. Ela deveria ter destacado os trechos importantes da decisão anterior e comparado com seus argumentos, mas não fez isso. Por essa falha formal, o recurso não foi nem analisado no mérito, mantendo a decisão que já existia.
⚖️ Tese Jurídica
Não reúne condições de procedibilidade o Recurso de Revista que não cumpre os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por ausência de transcrição destacada e cotejo analítico
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi desprovido, mantendo a negativa de seguimento do Recurso de Revista. A decisão se deu pela inobservância dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a parte transcreveu o acórdão na íntegra sem destaque ou cotejo analítico.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/car/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DURAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE E SEM COTEJO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, quando verificado vício formal, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Na hipótese, a recorrente transcreve a integralidade do acórdão sem fazer qualquer destaque e sem realizar o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos indicados, não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço . II – MÉRITO EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DURAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE E SEM COTEJO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto diante do despacho, pelo qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 054a211; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 44c5787). Regular a representação processual (Id 3641135 e 61d4bd5). O juízo está garantido (Id 68e8a39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22 /9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...). (fls.1258/1260) Registre-se que, em se tratando da hipótese de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo limita-se à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, confirma-se, de pronto, que não prospera o intento recursal na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal, no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Consta no acórdão Regional a seguinte fundamentação: (...) Aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial Aduz o agravante que não merecem prosperar os valores apurados pelo reclamante, no que tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial, argumentando que, com o advento da SELIC, a taxa de juros de 1% adotados pela Justiça do Trabalho deixou de existir, nos termos da decisão do STF na ADC 58. Razão não lhe assiste. O E. STF, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59, determinou a aplicação dos seguintes parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), sendo na fase judicial a SELIC. Nesse sentido, o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 /08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-ED-RR - 20407-32.2015.5.04.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024)." Nada a modificar, portanto. Base de cálculo das horas extras Alega a agravante que, para fins de apuração das horas extras, deve ser considerado somente o salário-base e, não, a totalidade da remuneração. Razão não lhe assiste. A decisão de mérito transitada em julgado, proferida em sede de recurso de revista pelo C. TST (ID. 3610169), condenou a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, a ser apurado em liquidação de sentença (ID. 3610169). Considerando que a referida decisão não fixou os parâmetros para apuração das horas, deve ser observada a legislação vigente e a jurisprudência, como bem apontado na origem. Nesse contexto, diante do art. 59, §1º, da CLT e da Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras não se resume ao salário-base, devendo ser considerada a totalidade das parcelas de natureza salarial. Mantém-se, pois, o julgado. Quantidade de horas extras Afirma a agravante que o perito apurou horas extras superiores àquelas realizadas, citando, como exemplo, janeiro de 2016, no qual alega que foram praticadas 35,91 horas extras e, não, 45,33, como apurado no laudo. Ao exame. O laudo pericial (ID. 660aeed) observou o comando judicial para apuração das horas extras, considerando 20 minutos de repouso a cada 1h40 de trabalho, conforme preceitua o art. 253 da CLT, isso com base nas jornadas lançadas nos cartões de ponto. A impugnação lançada pela agravante é genérica, pois não aponta, de forma clara e inequívoca, eventuais erros de apuração das horas extras pela supressão das pausas. A mera indicação de horas que entende devidas, sem demonstração de como chegou a tal resultado, não serve para comprovar sua alegação de que há incorreção no laudo. Acrescente-se que a agravante sequer impugnou a jornada apurada pelo perito. Correta, portanto, a apuração da quantidade de horas extras efetuada no laudo pericial que restou homologado. Nada a reparar. Diante da adoção de tese explícita acerca das questões suscitadas pela agravante, reputam-se prequestionadas as questões e matérias abordadas, em consonância à Súmula nº 297 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1. (...). (fls. 1235/1237) No caso dos autos, nas razões do recurso de revista, a Recorrente transcreve a integralidade do acórdão no início das razões recursais sem fazer qualquer destaque e sem realizar o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos indicados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE SOLUCIONARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. Deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
2. No recurso de revista a parte limitou-se a transcrever exíguo trecho do acórdão recorrido que não contém os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia estabelecida, o que inviabiliza reputar-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
3. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência da causa, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10515-42.2022.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. O trecho transcrito não satisfaz os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-100342-43.2020.5.01.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024);
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] REGIME DE ESCALAS. 6X4. 3X2. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
3. No caso concreto, a parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que indicou fragmento insuficiente do acórdão regional em seu recurso de revista. De fato, apesar de o TRT transcrever e expressamente adotar as razões de decidir da sentença como fundamento, o recorrente suprimiu esse trecho do acórdão de seu apelo. Ressalta-se que toda a análise da prova referente à jornada de trabalho consta da sentença, de modo que a indicação dessa parte da decisão regional era indispensável para a integral compreensão da controvérsia.
4. Vale destacar que a jurisprudência do TST entende que a transcrição insuficiente do acórdão regional não cumpre os requisitos constantes do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-941-28.2015.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exíguo trecho reproduzido pela parte recorrente não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para dirimir a discussão sobre a matéria debatida, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando inviabilizada a admissão do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/06/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Na hipótese, o recorrente transcreve trechos do acórdão numa coluna e em outra coluna apresenta dispositivos que reputam violados, não realizando o cotejo analítico entre o trecho do acórdão recorrido e os dispositivos que entende violados, tampouco com a fundamentação jurídica que defende aplicável à hipótese dos autos, não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-20129-68.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/05/2024); AGRAVO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO PREENCHIDO O PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do réu, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em razões de recurso de revista a parte transcreve em uma coluna o trecho do acórdão do TRT e em outra coluna transcreve o teor dos dispositivos que entende terem sido violados (fls. 676/678), não indicando de forma explícita e fundamentada o motivo pelo qual entende terem sido violados os dispositivos invocados, tampouco realiza o confronto analítico entre o trecho do acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21414-63.2015.5.04.0011, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada dos tópicos impugnados, não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2 - Ressalte-se, neste ínterim, que o fato da referida transcrição no início estar inserida em quadro, e ter a parte em coluna paralela enumerado os dispositivos e verbetes que entende afrontados, por si só, não altera a conclusão acima, uma vez que não configura o necessário cotejo analítico, na medida que este pressupõe, como tido, a existência de argumentação lógico-jurídica relacional entre os fundamentos adotados na decisão recorrida e a tese veiculada no recurso de revista, com a explicitação das razões pela quais entende que o julgado recorrido deve ser reformado, não bastando assim a mera transcrição literal de seus conteúdos em colunas paralelas. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21062-68.2016.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). O descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensa a dispositivo da Constituição da República, conforme previsão do art. 896, § 2.º, da CLT.
Ante o exposto, deve ser mantida a negativa de seguimento recursal. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Recurso de Revista não reúne condições de procedibilidade quando não cumpre os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
- A demonstração do prequestionamento da matéria pressupõe a transcrição destacada e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso.
- A transcrição integral do acórdão sem destaque e sem cotejo analítico não satisfaz a exigência processual contida na lei.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve a negativa de seguimento de um Recurso de Revista de uma empresa, ou seja, o recurso não foi analisado pelo TST devido a falhas na sua apresentação.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o Agravo de Instrumento, buscando que seu Recurso de Revista fosse analisado, e a outra parte era o trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não prover o Agravo de Instrumento da empresa, mantendo a negativa do Recurso de Revista. O motivo foi que a empresa não cumpriu os requisitos formais de transcrever trechos destacados e fazer o cotejo analítico, conforme a lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, que trata dos requisitos formais para a admissibilidade do Recurso de Revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a inobservância dos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a empresa transcreveu o acórdão na íntegra sem destaque e sem realizar o cotejo analítico.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu Agravo de Instrumento foi desprovido e o Recurso de Revista não foi analisado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente as regras de apresentação de recursos, especialmente no TST, destacando os trechos relevantes da decisão anterior e comparando-os com os argumentos do recurso, para que ele possa ser analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o Recurso de Revista foi redigido e apresentado, sem o destaque e o cotejo analítico exigidos, foi o ponto central da decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e da existência de questões constitucionais que permitam um recurso extraordinário ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos formais e as melhores estratégias recursais.
