VadeLab
Não ProvidoTST·6ª Turma·

Responsabilidade subsidiária do ente público confirmada por omissão na fiscalização de auxílio-alimentação

📌 Em resumo

O TST confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão se baseou em provas de que o órgão foi negligente, especialmente quanto ao pagamento de auxílio-alimentação, e não em uma presunção automática de culpa. Isso reforça que a fiscalização é essencial para evitar a responsabilização do poder público.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a responsabilidade subsidiária do ente público quando comprovada a culpa in vigilando por falha na fiscalização do contrato de terceirização, com base em provas efetivas e não em presunção automática ou inversão do ônus da prova

Temas

Dispositivos

art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993Súmula 126 do TSTADC 16 do STFTema 246 do STFTema 1118 do STF

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária de ente público por terceirização é mantida quando comprovada a culpa in vigilando, por falha na fiscalização do contrato, com base em provas efetivas. Não se trata de transferência automática de responsabilidade ou presunção de culpa. O TRT constatou irregularidades e omissão na fiscalização, configurando a culpa e a responsabilidade, sendo inviável o reexame de provas em recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/aoc /lan AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.OS 246 E 1.118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. SOLUÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE O ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE n.º 760.931), firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC n.º 16. Tal entendimento, contudo, não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público quando demonstrada a sua conduta culposa, especialmente pela ausência de fiscalização eficaz do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada. Posteriormente, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Repercussão Geral (RE n.º 1.298.647), o STF assentou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, vedada a condenação fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova ou na presunção automática de culpa. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, registrou a ocorrência de irregularidades durante a vigência do contrato de trabalho, notadamente quanto ao pagamento do auxílio-alimentação, circunstância que evidenciou falha na fiscalização do contrato de terceirização pelo ente público. Assentou, ainda, que a Administração Pública não comprovou a adoção de medidas eficazes destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, concluiu pela configuração da culpa in vigilando , mantendo a responsabilização subsidiária do ente público. A responsabilização subsidiária, portanto, decorreu da valoração das provas efetivamente produzidas nos autos, que evidenciaram conduta omissiva caracterizadora da culpa in vigilando, em harmonia com a Tese 4 do Tema n.º 1.118 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual incumbe à Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não se configura, portanto, a alegada transferência automática de responsabilidade. A pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 100304-16.2020.5.01.0531 , em que é Agravante(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravado(s)S ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. e [NOME] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de viabilizar o processamento de Recurso de Revista, no qual se debate a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito (fl. 1.378).

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II –MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1.118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. SOLUÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE O ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, no âmbito do Tribunal Regional, pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/11/2023 - Id. ; recurso interposto em 29/11/2023 - Id. 24d37b1 ). Regular a representação processual (nos termos da úmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial: - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246). Ao contrário do alegado, o . acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se não se vislumbrar no julgado vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Releva notar que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice , a ocorrência de culpa do ente público. De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao ecurso de revista. O Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Insurge-se o recorrente contra a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na presente reclamação. Alega, em síntese, que recentes acórdãos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendem que cabe àquele que pretende ver declarada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública apresentar prova da má escolha do contratado ou da negligência quanto à fiscalização do contrato. Sustenta que, conforme prova documental produzida, não há que se falar em omissão do ente público demandado quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, o que corrobora a ausência de culpa da Administração Pública com relação ao alegado inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Por fim, requer que seja julgado improcedente o pedido responsabilidade subsidiária. Analiso. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente sob o seguinte fundamento (fls. 179/181): (...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor sustenta ter sido contratado pela primeira ré em 06.09.2019, para prestar serviços como inspetor de sinistros sempre em benefício do segundo reclamado, motivo pelo qual requer a responsabilização subsidiária do réu pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Insurge-se o Detran-RJ contra a pretensão do autor, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, de modo que não há falar em responsabilidade do ente público pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Por fim, afirma que não demonstrou o autor a culpa do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato, ônus que lhe competia provar. Fenômeno crescente no mundo do trabalho, a terceirização representa o modo de organização do trabalho pelo qual o trabalhador presta serviços para o tomador, mediante a interposição de empresa prestadora, sem que mantenha com ele vínculo juslaboral. Diante da forte precarização dos direitos trabalhistas decorrente das inúmeras fraudes e da ausência de diploma legal a respeito da matéria, que foi recentemente objeto de regulamentação pela L. 13.429/2017, esta Justiça Especializada editou a Súmula no 331, que, entre outras normas, estabeleceu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa interposta. Com relação ao Poder Público, reconheceu a Corte Trabalhista a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa prestadora dos serviços (Súm. 331, V, do TST). Tal entendimento reflete a posição da Suprema Corte fixada no julgamento da ADC 16, que declarou constitucional o art. 71, §1º, da L. 8666/93, de modo que para que haja responsabilidade do ente público, é preciso extrair dos autos a sua culpa "in vigilando", ou seja, culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa interposta, não sendo suficiente para o seu afastamento a realização do procedimento licitatório. Ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, cuja questão central era, justamente, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Segundo a Suprema Corte, dispositivo em questão não permite a responsabilização automática e objetiva da Administração Pública pelas obrigações da empresa prestadora, mas apenas nas hipóteses em que verificada a culpa da entidade pública que negligencia na efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, de cuja mão de obra foi beneficiária. Contudo, a Corte não se pronunciou especificamente acerca do ônus probatório. Em recente decisão, o C. TST, através da SDI-1, lançando mão do princípio da aptidão para a produção da prova, firmou posicionamento no sentido de que compete ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. Também nesse sentido a Súmula 41 deste E.TRT: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços . Na situação versada nos autos, o encerramento do contrato entre as rés ocorreu em 01.03.2019 , conforme demonstra o documento de Id. 4fe68f4. Já a rescisão contratual do autor com a primeira ré se deu em 09.04.2019. Assim, em tese, não seria possível exigir do ente público a fiscalização pelo pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor. Contudo, consoante demonstra o termo de ajuste de contas de Id. 483ce7b, pactuado em 25.02.2019, as rés convencionaram o pagamento de montante considerável relativo ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, não havendo nos autos a comprovação da regularização do débito pelo ente público. Além disso, durante a vigência do contrato de trabalho, além da irregularidade no pagamento do auxílio-alimentação, também restou reconhecido o atraso no pagamento do depósito de FGTS com relação ao mês de fevereiro de 2019, quando ainda se encontrava ativo o contrato de prestação de serviços . Nesse contexto, entendo que o Detran/RJ não apenas não comprovou ter fiscalizado o contrato firmado com a primeira ré, como foi inadimplente quanto ao repasse das verbas por ele devidas, o que influenciou sobremaneira o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço s.

Diante do exposto, deve o segundo reclamado responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, pelo que julgo procedente o pedido. (...) Não merece reparo a r. sentença, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Na hipótese, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados. Nota-se que as provas trazidas aos autos, mormente os contracheques (fls. 139/146) comprovam que o reclamante prestava serviços na Unidade do DETRAN no Município de Teresópolis. Configurado, assim, o instituto da terceirização. Assim, resta analisar se é possível a condenação subsidiária no caso em tela ou se há algum impedimento para a condenação do ente público. Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que, quanto à questão de direito, deve-se observar o artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, que trata da responsabilidade da Administração Pública pelos créditos trabalhistas, in verbis: Art.

71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) A constitucionalidade da aludida norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. m virtude desse julgado, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 24 de maio de 2011 e por meio da Resolução n. 174 de 24/05/2011, modificou o Enunciado n. 331 da Súmula do TST, alterando a redação do inciso IV e acrescentando os incisos V e VI, dando-lhe a seguinte redação: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Grifamos). VI - a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Extrai-se da atual redação que o C. TST acatou a tese da constitucionalidade do artigo em discussão, mas estabeleceu que o preceito legal não afasta a possibilidade de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador a seus empregados. Com efeito, a redação do inciso V acima transcrito evidencia que cabe à Administração Pública direta e indireta fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Firmou-se, assim, na jurisprudência, a tese da necessidade de prova da culpa do ente público. Quanto ao RE 760.931 e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica foi assim redigida: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (g.n.). O que se extrai de registros lançados como obiter dictum no acórdão do RE 760.931 é que a Administração Pública deve apresentar elementos minimamente convincentes que demonstrem o cumprimento desse seu dever de supervisionar a empresa contratada no papel de empregadora. A sua inércia, ou fracasso neste aspecto, autoriza a conclusão de que a fiscalização não existiu, a par de outras situações concretas que evidenciem essa falta . A Relatora, Min. ROSA WEBER, em seu voto vencido, defendeu ser de competência do Poder Público "o ônus de demonstrar que realizou fiscalização adequada e de que tomou as medidas indicadas para buscar sanar eventuais irregularidades trabalhistas, sob pena de configuração de culpa in vigilando". O Min. DIAS TOFFOLI, mesmo divergindo da Relatora, registrou o fato de ser difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização a cargo do Poder Público não se operou, e que essa é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo de uma reclamação trabalhista. O Min. LUIZ FUX, relator do voto vencedor, por sua vez, assim ponderou, em obiter dictum, ante a questão do ônus da prova da fiscalização pela Administração Pública, senão vejamos: - Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas . (Grifei). Assim, de acordo com o referido julgamento, não há dúvida de que a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será "automática". Incidem, na hipótese, as Súmulas 41 e 43 deste E. Tribunal, que se mostram plenamente compatíveis com a jurisprudência do STF. Vejamos: SÚMULA Nº 41 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei 8.666/93) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. No caso, o recorrente em sua peça de bloqueio, não juntou qualquer documento a fim de comprovar as suas alegações. Portanto, verifica-se que não há provas que possam elidir a conduta culposa da Administração Pública, uma vez que não se encontram juntados documentos que comprovem o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada ao longo de toda a execução do contrato. Cumpre ressaltar que, para o recorrente obter absolvição de sua responsabilidade, deveria comprovar que realizava a efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, o que não foi demonstrado . Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 71 da Lei 8666/93 ao ser atribuído ao ente público, tomador dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelos créditos obreiros. Na hipótese, além de ter se apropriado da força laborativa do empregado de terceiros (no caso, da primeira reclamada), beneficiando-se do trabalho despendido em seu favor, o Detran não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato estabelecido com a primeira reclamada. Era seu o ônus de comprovar que praticou todos os atos previstos na Lei nº 8.666/1993, no sentido de fiscalizar, no curso e no encerramento do contrato, a observância dos direitos trabalhistas do empregado, bem como provar que, constatado o seu inadimplemento, tomou as medidas e as providências para prevenir ou ressarcir o trabalhador terceirizado vítima daqueles atos ilícitos . Nesse sentido são as súmulas 41 e 43 deste Egrégio TRT, acima mencionadas. Assim, não há dúvida de que a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será "automática". Também restaram comprovadas, no caso, e reconhecidas na r. sentença, a inadimplência da primeira reclamada quanto ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias do reclamante, o que não teria ocorrido se tivesse havido uma efetiva fiscalização do recorrente, o que configura conduta culposa por parte do ente público, devendo responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas, como assim decidido pelo Juízo de origem. Quanto ao ônus da prova, repito, é evidente que o encargo de produzir prova a respeito da efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe ao ente público que se beneficia do serviço, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 41 deste Regional. Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços. Ressalto que a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços atinge toda a condenação imposta, nos termos do item VI, da Súmula n. 331, do C. TST, já transcrito, inclusive as multas e indenizações, além das verbas rescisórias, enfim, todas as verbas deferidas na r. sentença. Diante de todo o exposto, resta patente a culpa in vigilando, a justificar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelos débitos trabalhistas em debate neste feito, devendo o ente público responder, subsidiariamente, por todo o crédito trabalhista reconhecido ao demandante na presente ação, inclusive multas e indenizações, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI do C. TST. Nego provimento O Agravante sustenta que o despacho denegatório incorreu em equívoco ao obstar o Recurso de Revista, o qual estaria fundado em divergência jurisprudencial e em violação aos arts. 373, I, do CPC , 818 da CLT , 5.º, II , 97 da Constituição da República e 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/1993 . Alega que o acórdão regional presumiu a culpa da Administração Pública a partir do mero inadimplemento da empregadora e promoveu indevida inversão do ônus da prova , afastando a eficácia do art. 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/93, em afronta à ADC n.º 16 e à Súmula Vinculante n.º 10 do STF . Defende que inexiste prova de conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, que o dever de fiscalização previsto na Lei n.º 8.666/93 não abrange o adimplemento de obrigações trabalhistas, especialmente verbas rescisórias, e que o acórdão paradigma indicado é específico e atual. Requer afastamento da sua responsabilidade subsidiária. Ao exame. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC n° 16, e da Súmula n.º 331 do TST, bem como da questão de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, que ensejou a inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático da Tabela de Repercussão Geral do STF, reconheço a transcendência jurídica da questão. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 da Repercussão Geral (RE n.º 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC n.º 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), por maioria, o STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, registrando irregularidade ocorrida durante sua execução, notadamente quanto ao pagamento do auxílio-alimentação. A Corte regional consignou que tal circunstância evidenciou falha no dever de fiscalização do ente público, caracterizando culpa in vigilando , razão pela qual manteve a responsabilização subsidiária. Nesse contexto, embora haja referência ao ônus probatório, a decisão regional fundamentou-se na constatação objetiva de falha na fiscalização , evidenciada pela permanência de inadimplementos trabalhistas enquanto vigente o contrato, o que revela conduta omissiva do tomador de serviços , caracterizadora da culpa in vigilando , nos termos da Súmula n.º 331, V, do TST e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas n.os 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Eis o trecho da sentença mantida pelos seus próprios fundamentos pelo acórdão regional, na fração de interesse: Na situação versada nos autos, o encerramento do contrato entre as rés ocorreu em 01.03.2019, conforme demonstra o documento de Id. 4fe68f4. Já a rescisão contratual do autor com a primeira ré se deu em 09.04.2019. Assim, em tese, não seria possível exigir do ente público a fiscalização pelo pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor. Contudo, consoante demonstra o termo de ajuste de contas de Id. 483ce7b, pactuado em 25.02.2019, as rés convencionaram o pagamento de montante considerável relativo ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, não havendo nos autos a comprovação da regularização do débito pelo ente público. Além disso, durante a vigência do contrato de trabalho, além da irregularidade no pagamento do auxílio-alimentação, também restou reconhecido o atraso no pagamento do depósito de FGTS com relação ao mês de fevereiro de 2019, quando ainda se encontrava ativo o contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, entendo que o Detran/RJ não apenas não comprovou ter fiscalizado o contrato firmado com a primeira ré, como foi inadimplente quanto ao repasse das verbas por ele devidas , o que influenciou sobremaneira o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Diante do exposto, deve o segundo reclamado responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, pelo que julgo procedente o pedido. (...) À luz do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a responsabilização subsidiária do ente público não se ampara exclusivamente na inversão do ônus da prova, mas na constatação, a partir do conjunto probatório, de conduta omissiva caracterizadora da culpa in vigilando. Dessa forma, o caso concreto harmoniza-se com a Tese n.º 4 do Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF , segundo a qual, nos contratos de terceirização, incumbe à Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , tais como condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas , padrão normativo que explicita o conteúdo mínimo do dever de fiscalização imposta ao tomador de serviços. Nesse sentido citam-se julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FGTS. CULPA “N VIGILANDO”COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.

2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a [EMPRESA] julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.

4. Para além, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta 5ª Turma entende caracterizada a culpa nos casos que envolvem inadimplemento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Ressalva desta relatora, nesse aspecto.

5 . Na hipótese em exame, o TRT consignou que a empregadora descumpriu obrigações trabalhistas básicas, como não pagar corretamente o auxílio-alimentação e não depositar regularmente o FGTS durante o contrato de trabalho ” 6. Assim, entende-se comprovada a falha na fiscalização do contrato de terceirização e o nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente na fiscalização da prestadora de serviços . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20910-35.2021.5.04.0015, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/11/2025); I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647). II –AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E NOS DEPÓSITOS DO FGTS. INADIMPLEMENTO GRAVE ANTE A CONDUTA REITERADA. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, mas negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. O Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, decidiu que é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, [NOME], constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ” O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior .” No caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT resolveu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária do ente público considerando também os fatos e as provas produzidas nos autos. Nesse sentido consignou: "Por outro lado, observo que houve, de alguma forma, uma fiscalização por parte da segunda ré, entretanto, como bem observado pela decisão de origem, a fiscalização empreendida demonstrou ‘eniência em relação, por exemplo, ao fornecimento do auxílio-alimentação em valor inferior ao devido desde 2014, ou em relação à concessão de férias ao autor relativamente ao período aquisitivo de 2016 /2017, para além dos atrasos no pagamento de salários e depósitos de FGTS detectados na fiscalização’ Ou seja, a fiscalização foi de certa forma frágil, uma vez que não impediu a primeira reclamada de sonegar diversos direitos de seus empregados. O quadro descrito pela Corte regional demonstra no campo probatório a efetiva existência de comportamento negligente”do ente público, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que há registros nos autos de que a Administração Pública foi omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade, sobretudo quanto ao fornecimento do auxílio-alimentação em valor inferior desde o ano de 2014, quanto à concessão de férias ao autor referentes ao período aquisitivo de 2016/2017 e quanto aos atrasos no pagamento de salários e nos depósitos do FGTS. Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando há um mínimo de fiscalização (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público “ adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ”(mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Esclareça-se que no caso concreto não se está exigindo que o ente público prove sua conduta regular, mas, pelo contrário, está se concluindo, com base na valoração das provas feita pela Corte regional, que a presunção de regularidade da conduta do ente público foi infirmada pela real demonstração da conduta negligente do ente público. E no TST é vedado o reexame de fatos e provas. Julgado do STF . Nesse contexto, tem-se que o acórdão da Sexta Turma não contraria a tese vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST. (Ag-AIRR-20608-13.2019.5.04.0003, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/01/2026); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 –Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, [NOME], constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ão impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993.6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas).Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: “s julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador”(Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020).7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020).8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020).9 - Na hipótese, o Regional, com fundamento na prova documental colacionada aos autos, concluiu que o ente público reclamado não tomou “s medidas para acompanhar a primeira reclamada no cumprimento de suas obrigações contratuais” Destacou, ainda, que foram deferidas ao reclamante, dentre outras parcelas, diferenças de FGTS de toda a contratualidade com a multa de 40%.10 - Ressalte-se que a BDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS de maneira reiterada, ostensiva e habitual, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público.11 - Ante as premissas registradas pelo Regional, tem-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento na culpa in vigilando do ente público reclamado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.12 - Agravo a que se nega provimento (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2025); AGRAVO INTERNO DA 2ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o acórdão regional registra em mais de uma ocasião a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização. Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso dos autos, apreciando o acervo probatório, o Eg. TRT da 3ª Região afirma que”ficou demonstrado que a recorrente sequer tinha conhecimento de que a empresa, por ela contratada, não estava recolhendo devidamente os depósitos relativos ao FGTS dos empregados terceirizados, o que revela ausência de mínima fiscalização por parte da contratante, com o que não se pode pactuar" e que "Assim, se os depósitos do FGTS não foram recolhidos regularmente, comprovada a omissão da Cemig em fiscalizar de forma eficiente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré. E, ao permitir o inadimplemento de obrigação afeta ao contrato de trabalho, emerge daí a responsabilidade subsidiária da parte, bem como que "ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato, a recorrente causou prejuízo ao reclamante, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ele devidas e inadimplidas pela empregadora". Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118. Agravo interno não provido (Ag-ARR-11093-79.2017.5.03.0090, 2ª Turma Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). Ademais, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da causa e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público é devida quando há comprovação de sua culpa in vigilando, por falha na fiscalização do contrato de terceirização.
  • O Tribunal Regional constatou irregularidades no pagamento de auxílio-alimentação e omissão na fiscalização, configurando a culpa do ente público.
  • A decisão está em harmonia com a tese do STF de que a responsabilidade subsidiária exige comprovação de negligência e não se baseia em presunção automática de culpa ou inversão do ônus da prova.
  • O reexame de provas é inviável em recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que houve transferência automática de responsabilidade foi rejeitada, pois a condenação se baseou em provas de culpa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, devido à sua falha em fiscalizar o contrato.

Quem entrou no processo?

Um órgão público entrou com recurso contra a decisão que o responsabilizava, e o trabalhador era o beneficiário da ação.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação do órgão público porque ficou comprovado que ele foi negligente na fiscalização do contrato de terceirização, especialmente em relação ao pagamento de auxílio-alimentação.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os Temas de Repercussão Geral nº 246 e nº 1.118 do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a comprovação da 'culpa in vigilando' do órgão público, ou seja, sua falha em fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com base em provas concretas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao órgão público que recorreu, mantendo sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que órgãos públicos que contratam serviços terceirizados precisam fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, pois a falta de fiscalização pode gerar sua responsabilidade subsidiária.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional baseou sua decisão nas provas produzidas nos autos, que evidenciaram irregularidades no pagamento do auxílio-alimentação e a omissão do órgão público em fiscalizar.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação direta da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Ente público falha em fiscalizar auxílio-alimentação | VadeLab