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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Trabalhador tem pedidos de insalubridade, acúmulo de função e dano moral negados no TST por impedimento de reexame

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou ao trabalhador o adicional de insalubridade, o acúmulo de função e a indenização por dano moral. A Corte explicou que, para analisar esses pedidos, seria preciso rever as provas do processo, o que não é permitido nessa fase recursal. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista para verificar o direito a adicional de insalubridade, acúmulo de função ou dano moral, conforme Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantendo a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade, acúmulo de função e dano moral. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, confirmando as conclusões do TRT.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/emr/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, manteve a sentença que indeferira o pagamento do adicional de insalubridade, o pedido de acúmulo de função e a indenização por danos morais. Referente ao adicional de insalubridade, não vislumbrou irregularidade ou deficiência que comprometesse o laudo técnico, que foi expresso ao afirmar “ perito do juízo concluiu pela inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho do obreiro, não sendo constatada a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos acima dos níveis de tolerância” registrou a ausência de contradição no laudo pericial quanto à existência de alterações no ambiente de trabalho que pudessem ocultar as verdadeiras condições de higiene e segurança do empregado e consignou que o referido documento técnico e o depoimento da testemunha do Reclamante demonstraram a disponibilização e a utilização dos EPIs. No que tange ao acúmulo de função, ressaltou a evidência nos autos de que todas as atividades exercidas pelo empregado eram inerentes ao cargo para o qual foi contratado, a saber, o de operador de máquinas de usinagem e registrou a ausência de provas quanto à alegação de que obreiro pintava a fábrica. Já em relação ao dano moral, afirmou que a Reclamante e sua testemunha não revelaram “enhuma espécie de cobrança excessiva, desrespeitosa ou ofensiva” foi expresso ao afirmar que “erifico que inexistem provas que evidenciem a prática de assédio moral pela reclamada, seja pela cobrança de metas abusivas ou que tenha submetido o obreiro a condições vexatórias nas cobranças de produtividade”e por fim, esclareceu que estipulação de metas diárias não configura assédio moral. Dessa forma, verificar o direito ao adicional de insalubridade, o acúmulo de função e a configuração do dano moral pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do Recurso de Revista pela fundamentação jurídica apresentada pela Agravante. Tendo em vista a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos do Reclamante, fica prejudicada a análise do tema “onorários advocatícios” Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e AGRAVADO ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante diante do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I –CONHECIMENTO O Recurso de Revista teve seguimento negado nos temas “dicional de insalubridade” “cúmulo de função”e “ano moral”devido ao óbice da Súmula nº 126 do TST e no tema “onorários advocatícios” devido à ausência de violação aos dispositivos invocados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST . Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se, ademais, que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar, ainda, que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, verifica- se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte pleiteia o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, de reconhecimento do acúmulo de função e de indenização de danos morais. Na hipótese de procedência dos pedidos, pleiteia a condenação da Reclamada em honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Referente ao adicional de insalubridade , sustenta que o acórdão ignorou prova emprestada produzida quando o ambiente de trabalho apresentava as mesmas condições de quando o Reclamante trabalhava e deu validade a laudo pericial que desconsiderou a realidade fática do ambiente, pois baseado em ambiente já modificado fisicamente; argui que a utilização de EPIs foi considerada com base em declarações genéricas. Aponta violação aos artigos 195, § 2º, da CLT; 373, II, 489, § 1, IV e VI, do CPC; 5º, II, LV, 7º, XXIII, da Constituição da República e 1187 da IN 129/2022 do MTE. No que tange ao acúmulo de função , alega que o acórdão incorreu em interpretação extensiva quanto à função do Reclamante, pois considerou tarefas alheias à rotina operacional de máquinas; sustenta a diferença entre a função de manutenção predial e do seu ofício de operador de máquinas; afirma que houve inversão indevida da prova quanto à pintura. Aponta violação aos artigos 818, I, e 468 da CLT; 373, I, do CPC; 884 do CC; e 5º, II, LV, 7º, XXX, da Constituição da República. Em relação ao dano moral , alega que acórdão desconsidera a realidade laboral relatada pela prova oral e os elementos circunstanciais que demonstram assédio moral organizacional, além de inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação aos artigos 5º, V, X, 6º da Constituição da República; 186, 187, 927 do CC; 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, manteve a sentença que indeferira o pagamento do adicional de insalubridade, o pedido de acúmulo de função e a indenização por danos morais. Referente ao adicional de insalubridade , não vislumbrou irregularidade ou deficiência que comprometesse o laudo técnico, que foi expresso ao afirmar “ perito do juízo concluiu pela inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho do obreiro, não sendo constatada a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos acima dos níveis de tolerância” registrou a ausência de contradição no laudo pericial quanto à existência de alterações no ambiente de trabalho que pudessem ocultar as verdadeiras condições de higiene e segurança do empregado e consignou que o referido documento técnico e o depoimento da testemunha do Reclamante demonstraram a disponibilização e a utilização dos EPIs. No que tange ao acúmulo de função , ressaltou a evidência nos autos de que todas as atividades exercidas pelo empregado eram inerentes ao cargo para o qual foi contratado, a saber, o de operador de máquinas de usinagem e registrou a ausência de provas quanto à alegação de que obreiro pintava a fábrica. Já em relação ao dano moral , afirmou que a Reclamante e sua testemunha não revelaram “enhuma espécie de cobrança excessiva, desrespeitosa ou ofensiva” foi expresso ao afirmar que “erifico que inexistem provas que evidenciem a prática de assédio moral pela reclamada, seja pela cobrança de metas abusivas ou que tenha submetido o obreiro a condições vexatórias nas cobranças de produtividade”e por fim, esclareceu que estipulação de metas diárias não configura assédio moral. Eis o teor do acórdão, na fração de interesse: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – O Recorrente insurge-se, ainda, contra a decisão que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, com base no laudo pericial que concluiu que ele não desenvolveu atividades técnicas e legalmente consideradas insalubres. Aduz, em síntese, que o laudo do perito judicial é nulo, em razão da omissão do expert quanto às modificações físicas no seu ambiente de trabalho, de modo que o laudo técnico foi realizado em condições diversas daquelas vividas por ele obreiro durante a execução de suas atividades laborativas. Argumenta que o perito registrou no laudo técnico que o ambiente de trabalho manteve-se inalterado, tendo manifestado, posteriormente, parecer diverso sobre o ponto, contradizendo se. Mencionada que o expert considerou que ele obreiro utilizava regulamente EPI, inexistindo nos autos documentos que comprovassem a efetiva entrega dos referidos equipamentos de segurança, aduzindo, ainda, que o juízo singular desconsiderou o laudo pericial de Id. 061069B, produzido em 24/06/2022, nos autos do processo XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, quando as condições de trabalho eram semelhantes àquelas por ele vivenciadas. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade do laudo pericial de Id. Bae3e5d, sendo considerado como meio de prova o laudo pericial de Id. 061069B, trazido aos autos como prova emprestada, sendo deferido o pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Da detida análise ao laudo do perito do juízo (Id. bae3e5d), verifico que o expert, em resposta ao quesito "2" do Reclamante, apresentou parecer no sentido de que não foram observadas mudanças nas condições do ambiente periciado, sendo as condições verificadas similares ao período em que o obreiro prestou serviços para a Reclamada (Id. 061069b - pág. 15). Diversamente do quanto alegado pelo Recorrente, não verifico qualquer contradição no laudo pericial quanto à suposta existência de alterações no ambiente de trabalho periciado, capazes de ocultar as verdadeiras condições de higiene e segurança que o obreiro estava exposto. Quanto à utilização dos equipamentos individuais de segurança, o perito consignou no laudo pericial a declaração do Reclamante quanto à disponibilização e utilização dos EPIs, a exemplo do que se observa na manifestação ao quesito "5" do Reclamante quanto à utilização do protetor auricular, condições também observadas quanto ao trabalhador paradigma (Id. 061069B - pág. 15). Nesse sentido, verifico que a própria testemunha do Reclamante, [AUTOR], depôs na audiência de instrução e julgamento que recebia e utilizava luvas, máscaras faciais, protetor auricular e óculos de proteção (ata de Id. d4e2ff7). Realizada a perícia técnica no ambiente de trabalho, o perito judicial apresentou o seguinte parecer quanto aos fatores ambientais que poderiam ensejar a insalubridade das condições de trabalho: "Realizada a avaliação técnica do posto de trabalho do reclamante, foi constatado que nas atividades não há exposição a poeiras minerais, não sendo caracterizado como atividade insalubre nos termos do Anexo 12 da NR-15 do Ministério do Trabalho. 6.1.13. Anexo 13 - Agentes químicos Pelo critério de avaliação qualitativa, este anexo estabelece normas de avaliação para classificar as atividades ou operações que exponham os trabalhadores a AGENTES QUÍMICOS. Realizada a avaliação técnica do posto de trabalho do reclamante. Não foi constatada a exposição do 6.1.14.Anexo 14 -Agentes Biológicos Pelo critério de avaliação qualitativa, este anexo estabelece normas de avaliação para classificar as atividades ou operações que exponham os trabalhadores a AGENTES BIOLÓGICOS. Realizada a avaliação técnica do posto de trabalho do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO - O Recorrente insurge-se, ainda, contra a decisão que indeferiu o pedido de acúmulo de função. Argumenta que foi contratado para exercer a função de Operador de Máquina, sendo responsável, contudo, pela limpeza e pintura da fábrica, funções alheias ao cargo para o qual fora contrato. Pugna, assim, pela reforma da sentença, sendo deferido o pagamento de plus salarial por acúmulo de função. Examino. O juízo a quo indeferiu o pleito autoral com os seguintes fundamentos (Id e87a72f): (...) "O autor declarou em seu depoimento pessoal que foi contratado para polidor, mas sempre ficava lixando também, que ficou nessa atividade por todo contrato. Aduz que também limpava o exaustor e que isso ocorria 2 vezes por semana. De todo modo, não é demais ressaltar, que as atividades narradas no depoimento pessoal acima transcrito não configuram acúmulo de função e são perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor e com o cargo de Operador de Máquina, conforme se verifica do descritivo de função de Id f1bb6ee. Resulta evidente, diante de tais elementos, que o autor foi contratado para executar as tarefas descritas na inicial, fato perfeitamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, estando dentro do direito do empregador, que assume o risco do negócio, determinar as tarefas a serem executadas por seus empregados. O que não se admite, conforme já posto, é a alteração das condições pactuadas, em prejuízo do empregado, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Sendo assim, indefiro o pleito "4.1" e seus reflexos" Pois bem. O empregado tem direito ao adicional por acúmulo de função quando, cumulativa e habitualmente, exercer no mesmo local de trabalho tarefas estranhas ao cargo para a qual foi contratado. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário, se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 5ª Região, conforme ementas de acórdãos a seguir transcritos: (...) Da análise da gravação da audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de setembro de 2024 (Id. d4e2ff7), verifico que, quanto ao tema em apreço, a testemunha do rol do Reclamante declarou: que tanto o ele quanto o Autor foram admitidos para ocupar o cargo de operador de máquinas; que lixador e polidor são atividades inerentes ao mesmo cargo; que para o exercício das atividades de lixador e polidor é utilizada a mesma máquina, com diferença nos tipos de lixas que são utilizadas e que o depoente e o reclamante faziam a limpeza de exaustores. Restou evidente nos autos, assim, que todas as atividades exercidas pelo obreiro eram inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo para o qual foi contratado, qual seja, o de operador de máquina de usinagem, conforme se verifica do próprio descritivo de cargo de Id. f1bb6ee, que prevê como principais responsabilidades inerentes à função a operação das máquinas de usinagem e a manutenção da limpeza dos equipamentos e organização do setor. Quanto a alegação do obreiro de que também realizava a pintura da fábrica, inexiste qualquer prova nos autos capaz de lastrear tal alegação, ônus processual que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Por tais razões, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de acúmulo de função. DO ASSÉDIO MORAL - Insurge-se o Reclamante, ainda, contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por assédio moral. Aduz, em síntese, que trabalhava com demanda e pressão excessiva para bater metas, inexistindo colaboradores suficientes no setor para bater a meta de produtividade. Ademais, afirma que vivia constantemente temeroso em perder o emprego, com o anúncio da fábrica onde trabalhava. Pugna, assim, pela reforma da sentença, sendo deferido o pagamento de indenização por danos morais por assédio moral organizacional. Analiso. Segundo abalizada doutrina, o assédio moral caracteriza-se, em síntese, como sendo a conduta abusiva e reiterada, que se manifesta através de comportamentos (gestos, atos, palavras, escritos), capazes de trazer danos à personalidade, à dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, pondo em perigo seu emprego ou simplesmente degradando o ambiente de trabalho. Cumpre salientar que a alegação de assédio deve ser cabalmente demonstrada para fins de reparação, incumbindo àquele que alega comprová-lo de modo inequívoco, pois não são eles presumíveis, mormente quando há negativa da sua existência. Ressalte-se que o Código Civil brasileiro tipifica o dano moral (art. 186 e 187), com a configuração do ato ilícito, possibilitando a sua reparação (art. 927). Por sua vez, a Constituição Federal prevê o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes direitos. Tem-se, portanto, que para configuração do dano moral deve ser demonstrada a prática de um ato ilícito (fato lesivo), omissivo ou comissivo, a lesão moral efetivamente sofrida pelo empregado (dano) e a relação direta entre o ato ilícito e o dano (nexo de causalidade). A ausência de qualquer um desses três elementos descaracteriza o dano moral, afastando, por conseguinte, a responsabilidade civil. Da detida análise dos autos, verifico que inexistem provas que evidenciem a prática de assédio moral pela reclamada, seja pela cobrança de metas abusivas ou que tenha submetido o obreiro a condições vexatórias nas cobranças de produtividade. Nesse sentido, destaco que em seu interrogatório o Reclamante relatou que havia a estipulação de metas diárias para a produção de dobradiças, condição que, por si só, não enseja assédio moral, em face do regular exercício do poder diretivo do empregador em sistematizar e estabelecer parâmetros de produtividade, controlando o trabalho de seus colaboradores. Contudo, o Reclamante e sua testemunha não revelaram, como bem destacou o juízo singular, nenhuma espécie de cobrança excessiva, desrespeitosa ou ofensiva. Assim sendo, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por suposto assédio organizacional sofrido pelo reclamante.”(grifos nossos) Dessa forma, verificar o direito ao adicional de insalubridade, o acúmulo de função e a configuração do dano moral em decorrência de cobranças excessivas e desrespeitosas pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do Recurso de Revista pela fundamentação jurídica apresentada pela Agravante. Ademais, de acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu corretamente com amparo nas regras de distribuição ou de inversão do ônus da prova, uma vez que caberia a Reclamante demonstrar que realizava a pintura da fábrica, atividade alheia ao cargo que ocupava, e que era submetida a cobranças de metas abusivas e de modo vexatório, pois se tratam de fatos constitutivos do direitos pleiteados. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Tendo em vista a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos do Reclamante, fica prejudicada a análise do tema “onorários advocatícios” Nego provimento ao Agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, manteve a sentença que indeferira o pagamento do adicional de insalubridade, o pedido de acúmulo de função e a indenização por danos morais.
  • Verificar o direito ao adicional de insalubridade, o acúmulo de função e a configuração do dano moral pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
  • A aplicação da Súmula nº 126 do TST afasta a viabilidade do Recurso de Revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo Agravante.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade, acúmulo de função e dano moral feitos pelo trabalhador, confirmando as decisões anteriores.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador porque, para analisar os pedidos, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, e a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a análise dos pedidos do trabalhador exigiria uma nova avaliação das provas e fatos do processo, algo que o TST não pode fazer em recurso de revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em recursos para o TST, a discussão se limita a questões de direito, e não a reavaliar as provas já analisadas pelas instâncias anteriores. É fundamental que as provas sejam bem produzidas e analisadas nas fases iniciais do processo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona um laudo técnico pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade e o depoimento de testemunha do trabalhador que demonstrou a disponibilização e uso de EPIs. Também ressaltou a ausência de provas de que o trabalhador pintava a fábrica e de assédio moral.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento desprovido, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais de embargos ou recursos extraordinários, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo após decisões em instâncias superiores.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.