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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa perde recurso no TST em fase de execução por não seguir regras e citar a Constituição de forma genérica

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

Uma empresa tentou reverter uma decisão na Justiça do Trabalho, mas seu recurso foi negado pelo TST. O motivo foi que, na fase de execução do processo, ela não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso, que exige uma ofensa direta à Constituição. Além disso, a empresa apresentou argumentos de forma genérica e não específica, o que não é aceito.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível Recurso de Revista em fase de execução quando fundado em divergência jurisprudencial ou alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, por descumprimento dos requisitos do Art. 896, §1º-A, I, III e §8º da CLT e da Súmula 266 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo de instrumento na fase de execução por descumprimento dos requisitos formais do Recurso de Revista (Art. 896, §1º-A, I, III e §8º da CLT). A parte se limitou a apresentar divergência jurisprudencial e arguiu ofensa constitucional de forma genérica, o que é inadmissível em execução, conforme Súmula 266 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Dm/Dmc/cb/Ak AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. No caso, o Ministro Presidente negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda executada, com fundamento no art. 41, XL, do RITST, em razão do descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. De fato, analisando o teor das razões revista, constata-se que, no capítulo do recurso em que foi apresentada a impugnação relativa ao benefício de ordem, a parte se limitou a indicar divergência jurisprudencial, e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista foi interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, sendo certo, ainda, que a menção aos arts. 5º, 171 e 180 da CF foi feita de forma genérica e somente no tópico alusivo à “ transcendência ”, estando assim dissociada da impugnação mencionada, inclusive quanto à sua posição topológica. Assim, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é Agravante COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e são Agravados [NOME] e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Por meio da decisão monocrática de fls. 1.408/1.411, o Ministro Presidente negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda executada – Companhia Energética de Pernambuco –, com fundamento no art. 41, XL, do RITST, em razão do descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. Irresignada, a segunda executada interpôs agravo, às fls. 1.453/1.460, postulando a reforma da decisão prolatada. Contraminuta pelo exequente, às fls. 1.497/1.500. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

II. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. Eis o teor da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso da empresa não cumpriu os requisitos formais do Art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT.
  • Na fase de execução, o Recurso de Revista só é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, conforme Art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.
  • A empresa se limitou a indicar divergência jurisprudencial e fez menção genérica aos artigos constitucionais, dissociada da impugnação principal.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de divergência jurisprudencial apresentada pela empresa não é cabível para Recurso de Revista na fase de execução.
  • A menção genérica aos artigos 5º, 171 e 180 da CF, feita apenas no tópico de 'transcendência' e dissociada da impugnação, não configura ofensa direta à Constituição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso de uma empresa na fase de execução de um processo trabalhista, por não cumprir os requisitos formais exigidos pela lei e pela Súmula 266 do TST.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (a segunda executada) entrou com o recurso, e o trabalhador era o exequente.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque, na fase de execução, o Recurso de Revista só é aceito por ofensa direta à Constituição Federal, e a empresa apresentou divergência jurisprudencial e alegações constitucionais genéricas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, e § 2º da CLT, que estabelecem os requisitos para o Recurso de Revista, e a Súmula nº 266 do TST, que trata da admissibilidade do recurso na fase de execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso da empresa não cumpriu os requisitos formais, especialmente a exigência de demonstrar ofensa direta e literal à Constituição Federal na fase de execução, limitando-se a divergência jurisprudencial e alegações genéricas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, na fase de execução de um processo trabalhista, é crucial seguir rigorosamente os requisitos legais para o Recurso de Revista, focando em ofensa direta à Constituição e evitando alegações genéricas ou divergência jurisprudencial.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou nas razões do recurso da empresa e na forma como foram apresentadas as alegações.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso por um advogado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma medida cabível.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.