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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa perde recurso no TST por advogado sem procuração válida, mesmo com substabelecimento posterior

Processo nº · Rel. Lelio Bentes Correa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque o advogado que o assinou não tinha procuração válida nos autos. A empresa tentou argumentar que havia um substabelecimento, mas o tribunal entendeu que não se encaixava nas exceções legais. Por isso, o recurso não pôde ser analisado, nem mesmo a questão da transcendência da causa.

⚖️ Tese Jurídica

Não é conhecido o Recurso de Revista interposto por advogado sem procuração nos autos, salvo as exceções de mandato tácito ou regularização no prazo do art. 104 do CPC

Temas

Irregularidade de RepresentaçãoRecurso de RevistaPressupostos RecursaisProcuração

Dispositivos

Súmula 383, I do TSTart. 104 do CPC

📖 Resumo técnico

O Agravo Interno foi desprovido, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista por irregularidade de representação processual. O advogado não apresentou procuração no prazo legal, nem se enquadrou nas exceções de mandato tácito ou do art. 104 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso. A transcendência da causa não foi analisada devido ao óbice processual.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/lcs/vfh AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 383, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. ão merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2. Nos termos da Súmula n.º 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ". 3. ão se tratando no presente caso das exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil, tampouco constatado mandato tácito, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista. 4. m face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 5. gravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS [AUTOR][NOME] , ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL . Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merece processamento, porquanto demonstrada violação direta a dispositivo constitucional. Alega que não restou configurado o mandato tácito. Afirma que a agravante juntou substabelecimento em nome de [NOME] [OAB] em 30/04/2024 (Id 6692eea), o que tornaria regular a representação. Assevera que somente teria a exigência de cumprir a juntada da cadeia completa de substabelecimento se tivesse sido devidamente intimada para tal. Aponta contrariedade à Súmula n.º 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II –MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: (...) Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o advogado subscritor do Recurso de Revista, Dr. [ADVOGADO], [OAB], não se encontrava regularmente legitimado para atuar no feito quando da interposição do referido apelo. Registre-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, " a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ". Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, na procuração mais recente, sob Id. d877194, a empresa confere poderes a novos advogados, mas o nome do subscritor do Recurso de Revista não consta nessa lista, inexistindo procuração ou substabelecimento válidos por meio dos quais teriam sido outorgados poderes ao referido causídico. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em decorrência do regramento trazido no Código de Processo Civil de 2015, mediante a Resolução n.º 210/2016, conferiu nova redação à Súmula n.º 383, nos seguintes termos: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Registre-se, ainda, que, nos termos do item II da mencionada Súmula n.º 383 do TST, somente é possível a concessão de prazo para sanar o vício nas hipóteses em que a irregularidade de representação ocorra em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos - o que, frise-se, não é o caso dos presentes autos. Nesse mesmo sentido, observe-se o seguinte precedente: " AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO AO ADOTADO NA

DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO .

I. Após constatar que o recurso de embargos havia sido assinado digitalmente por advogado que não possuía procuração juntada aos autos, tampouco detinha mandato tácito, o Presidente da Turma determinou a intimação do Banco reclamado, a fim de que regularizasse a representação processual, no que foi atendido.

II. Todavia, conforme o item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição.

III. Cumpre salientar que, na hipótese, não se trata de mera irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não havendo que se falar , portanto, na concessão de prazo para saneamento do vício. Assim, inaplicável o item II da Súmula n° 383 do TST, porquanto esse verbete remete a situações em que já existe procuração ou substabelecimento do causídico nos autos e se constata na fase recursal que esse instrumento está eivado de vício, o que diverge do caso em análise.

IV. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida por fundamento diverso ao adotado na decisão agravada.

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-ED-ARR-1127-31.2010.5.15.0017, Subseção [EMPRESA], Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024). Ademais, oportuno destacar que somente nas hipóteses descritas no artigo 104 do Código de Processo Civil (preclusão, decadência ou prescrição ou a prática de ato reputado urgente) se admite que o(a) advogado(a), independentemente de intimação, exiba procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, o que não é o caso dos autos. De outro lado, não restou configurado, no caso, o mandato tácito, o que poderia afastar a configuração do vício apontado. Constatada a irregularidade de representação processual do subscritor do Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato em que se conferissem poderes ao advogado que subscreveu a petição recursal, considera-se, em razão da irregularidade de representação processual configurada, inexistente o recurso. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência" (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024).

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merece processamento, porquanto demonstrada violação direta a dispositivo constitucional. Alega que não restou configurado o mandato tácito. Afirma que a agravante juntou substabelecimento em nome de [NOME] [OAB] em 30/04/2024 (Id 6692eea), o que tornaria regular a representação. Assevera que somente teria a exigência de cumprir a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato se tivesse sido devidamente intimada para tal. Aponta contrariedade à Súmula n.º 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. Conforme consignado na decisão ora agravada, o advogado subscritor do Recurso de Revista, [NOME], [OAB], não se encontrava regularmente legitimado para atuar no feito quando da interposição do referido apelo. Registre-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, " a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ". Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, na procuração mais recente, sob Id. d877194, a empresa confere poderes a novos advogados, mas o nome do subscritor do Recurso de Revista não consta nessa lista, inexistindo procuração ou substabelecimento válidos por meio dos quais teriam sido outorgados poderes ao referido causídico. Esta Corte uniformizadora, após o advento do atual Código de Processo Civil, editou a Súmula n.º 383 mediante a Resolução n.º 210/2016, que passou a ter a seguinte redação: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I –É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Oportuno destacar que o caso dos autos não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso de revista. Nesse sentido, não há cogitar na abertura de prazo para saneamento do vício, nos termos do item II da mencionada Súmula n.º 383 do TST. Ademais, sendo certa a não ocorrência de mandato tácito e da excepcionalidade descrita no artigo 104 do Código de Processo Civil, resulta inviável o conhecimento do apelo revisional, na forma do item I da Súmula n.º 383 supratranscrita. Nesse sentido, observe-se o seguinte precedente: AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO AO ADOTADO NA

DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. . Após constatar que o recurso de embargos havia sido assinado digitalmente por advogado que não possuía procuração juntada aos autos, tampouco detinha mandato tácito, o Presidente da Turma determinou a intimação do Banco reclamado, a fim de que regularizasse a representação processual, no que foi atendido.

III. Cumpre salientar que, na hipótese, não se trata de mera irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não havendo que se falar, portanto, na concessão de prazo para saneamento do vício. Assim, inaplicável o item II da Súmula n° 383 do TST, porquanto esse verbete remete a situações em que já existe procuração ou substabelecimento do causídico nos autos e se constata na fase recursal que esse instrumento está eivado de vício, o que diverge do caso em análise .

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-ED-ARR-1127-31.2010.5.15.0017, [EMPRESA] , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024). Constatada a irregularidade de representação do subscritor do Recurso de Revista, diante da ausência de procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Mantenho, assim, a decisão agravada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no presente Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento o Agravo Interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O advogado subscritor do Recurso de Revista não se encontrava regularmente legitimado para atuar no feito quando da interposição do apelo.
  • A procuração mais recente não incluía o nome do advogado subscritor do Recurso de Revista, e não havia procuração ou substabelecimento válidos em seu nome.
  • Não se tratava das exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil, tampouco foi constatado mandato tácito.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que seu recurso de revista merecia processamento por violação direta a dispositivo constitucional foi rejeitada devido ao óbice processual.
  • O argumento da empresa de que a juntada de substabelecimento posterior tornaria regular a representação foi recusado, pois a procuração deveria estar nos autos no momento da interposição do recurso.
  • A afirmação da empresa de que somente teria a exigência de cumprir a juntada da cadeia completa de substabelecimento se tivesse sido devidamente intimada para tal foi contrariada pela Súmula n.º 383, I, do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso da empresa, pois o advogado que o apresentou não tinha procuração válida nos autos, nem se enquadrava nas exceções legais.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não prover o Agravo Interno da empresa, mantendo a decisão anterior, porque o advogado não tinha procuração válida e não houve mandato tácito ou regularização no prazo do art. 104 do CPC.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula n.º 383, I e II, do TST, que trata da inadmissibilidade de recurso sem procuração, e o artigo 104 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a regularização em caráter excepcional.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de procuração ou substabelecimento válido para o advogado que assinou o recurso, e a não ocorrência das exceções de mandato tácito ou do prazo para regularização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi conhecido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental que o advogado tenha procuração válida e atualizada nos autos antes de interpor qualquer recurso, para evitar que ele seja considerado inválido por questões formais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A procuração ou substabelecimento do advogado são os documentos cruciais para comprovar a regularidade da representação processual.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende da análise específica do caso e das normas processuais aplicáveis.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.