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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa perde recurso no TST por não impugnar decisão e não apresentar divergência constitucional em execução

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não contestou corretamente a decisão anterior e não demonstrou que havia diferentes interpretações da Constituição sobre o tema. Em fase de execução, o tribunal exige que a empresa aponte uma divergência de entendimento entre as turmas sobre um ponto constitucional, o que não foi feito neste caso. A simples alegação de que uma súmula foi mal aplicada não foi suficiente para o recurso ser analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de embargos em fase de execução sem impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista e sem demonstração de divergência jurisprudencial sobre interpretação de dispositivo constitucional

Temas

Admissibilidade RecursalRecurso de EmbargosFase de ExecuçãoRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 297 — TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…

Súmula 422 — TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …

Súmula 433 — TST: EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA

DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONALA admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação…

📖 Resumo técnico

O agravo foi desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada. A decisão se baseou na inobservância da Súmula 422, I, do TST, por falta de impugnação específica ao despacho denegatório do RR. Em execução, embargos exigem divergência constitucional (Súmula 433), não bastando má aplicação de súmula.

📜 Ementa Documento oficial

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. COTA PATRONAL DO INSS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS QUITADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. SÚMULA 433 DO TST. A c. Oitava Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada erigindo o óbice da Súmula nº 422, item I, desta Corte, haja vista não ter a parte impugnado o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, referente ao descumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “ a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional ” Assim, não impulsiona o conhecimento do recurso a indicação de contrariedade, por má aplicação, à Súmula 422 do TST, por seu teor não refletir debate em torno de dispositivo constitucional. Precedentes. À míngua de tese de mérito, em razão do óbice aplicado, descabe cogitar análise dos arestos apresentados quanto à exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT ou quanto ao tema de fundo, em razão do óbice da Súmula 297, I, também desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. COTA PATRONAL DO INSS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS QUITADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. SÚMULA 433 DO TST. A c. Oitava Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada erigindo o óbice da Súmula nº 422, item I, desta Corte, haja vista não ter a parte impugnado o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, referente ao descumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “ a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional ” Assim, não impulsiona o conhecimento do recurso a indicação de contrariedade, por má aplicação, à Súmula 422 do TST, por seu teor não refletir debate em torno de dispositivo constitucional. Precedentes. À míngua de tese de mérito, em razão do óbice aplicado, descabe cogitar análise dos arestos apresentados quanto à exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT ou quanto ao tema de fundo, em razão do óbice da Súmula 297, I, também desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e são AGRAVADOS [NOME] e TELEFONICA BRASIL S.A. . Cuida-se de agravo interposto pela parte reclamada Telemont contra de decisão proferida pela egrégia Presidência da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de embargos quanto ao tema “XECUÇÃO –REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL –DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS –COTA PATRONAL DO INSS –APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS –INCONGRUÊNCIA NAS VERBAS QUITADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST” Sem impugnação aos embargos ou contrarrazões ao agravo. O agravo foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO 2.1 –EXECUÇÃO. REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. COTA PATRONAL DO INSS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS QUITADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. SÚMULA 433 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A egrégia Presidência da 8ª Turma inadmitiu o recurso de embargos do reclamado mediante o seguinte fundamento: A Oitava Turma não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista da executada - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A-, pelos seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –XECUÇÃO – REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL – DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS – COTA PATRONAL DO INSS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCONGRUÊNCIA NAS VERBAS QUITADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). Inconformada, a executada alega que pressuposto do art. 896, §1º-A, IV da CLT foi atendido. Sustenta que, embora não lhe fosse exigido, nos termos da Súmula 422, II, do TST, rebateu os fundamentos da decisão denegatória, apontando os motivos pelos quais deve ser reformada, cumprindo os requisitos legais. Aponta violação do art. 5º, LV, da CF, bem como contrariedade à Súmula 422, II, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 616 e 617) e à regularidade de representação (fl. 371), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno registrar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a denúncia de afronta ao artigo 5º, LV, da CF, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Já a Súmula 433 do TST prevê que a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, tendo em vista que o recurso de embargos foi interposto em fase de execução e que a questão relativa à aplicação da Súmula 422, II, do TST não envolve a interpretação de dispositivo constitucional, fica inviabilizado o processamento dos embargos sob o esse enfoque. Por fim, observo que não há qualquer tese de mérito no acórdão embargado a respeito do atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial transcrita no apelo.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST, e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. No agravo, a parte defende o conhecimento do recurso por má aplicação da Súmula 422 do TST. Ao exame. A c. Oitava Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada erigindo o óbice da Súmula nº 422, item I, desta Corte, haja vista não ter a parte impugnado o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, referente ao descumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. Os termos do acórdão embargado, cuja ementa o sintetiza: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –XECUÇÃO – REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, AVISO PRÉVIO, 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL – DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS – COTA PATRONAL DO INSS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCONGRUÊNCIA NAS VERBAS QUITADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “ a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional ” Assim, não impulsiona o conhecimento do recurso a indicação de contrariedade à Súmula 422 do TST, por seu teor não refletir debate em torno de dispositivo constitucional. Precedentes: AGRAVO CONTRA

DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO . EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA DECLARADA PELO REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE EMBARGOS INADMISSÍVEL. SÚMULA Nº433 DESTA CORTE. Nos termos em que dispõe a Súmula nº433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase deexecução , publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, como é o caso dos autos, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivoconstitucional . Ademais, embora esta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais tenha se firmado no sentido de ser possível, em determinados casos específicos, o conhecimento do recurso de embargos por má-aplicação da Súmula nº422 desta Corte, referido verbete não cuida de matéria de índole constitucional , nos termos em que exige a Súmula nº433 desta Corte. Agravo desprovido. (Processo: Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10889-02.2013.5.14.0403 Data de Julgamento: 11/03/2021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/03/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. XECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE. COISA JULGADA.

1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República.

2. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 433 do TST, -a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de xecução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional-. nviável, portanto, o conhecimento dos embargos por contrariedade às Súmulas de n.os 23, 126, 266 , 322 e 422 do TST, bem como por divergência jurisprudencial com os arestos que não versam matéria constitucional 3. Destaca-se, ainda, que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 262 da SBDI-I desta Corte superior, de seguinte teor: -não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada-.

4. Não há falar, de outro lado, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II do TST, uma vez que, consoante se extrai da decisão embargada, a controvérsia não se restringiu à mera interpretação do título executivo judicial, tendo a egrégia Turma concluído, a partir do teor do comando exequendo, pela caracterização de violação direta e literal à coisa julgada.

5. Recurso de embargos não conhecido" Processo: E-ED-ED-RR - 48741-38.1991.5.14.0401, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/8/2012 AGRAVO CONTRA

DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, NO QUAL SE DISCUTE A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 266 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST. Nos presentes autos de ação de execução fiscal, julgada extinta por meio de acórdão proferido pelo TRT, a Turma deste Tribunal, após dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa arrematante, conheceu do recurso de revista por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a nulidade da execução declarada pelo TRT de origem desde a intimação do edital de praça e leilão, alcançando todos os atos posteriores vinculados à expropriação do bem penhorado e, por via de consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento dos demais temas do agravo de petição interposto pela parte executada. Além de não ser possível reconhecer contrariada a Súmula 266 do TST, por não se estar diante de recurso de revista, em fase de execução de sentença, conhecido e provido por violação de norma infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula deste Tribunal, igualmente não se verifica divergência jurisprudencial nos moldes das Súmulas 296, I, e 433 do TST. Agravo desprovido. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST. Não é possível extrair tese divergente nos moldes das Súmulas 296, I, 337 e 433 do TST. No único aresto colacionado para confronto de teses, não houve enfrentamento da matéria sob o enfoque específico de ser (ou não) a ação anulatória a via própria para se obter a declaração de nulidade da arrematação, após a expedição da carta de arrematação, questão objeto da pretensão recursal, ora em exame. Agravo conhecido e não provido. (Processo: Ag-E-ED-ARR - 119700-12.2007.5.18.0191 Data de Julgamento: 09/02/2023, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2023). AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA OU INESPECÍFICA. ÓBICES DO ART. 894, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 296, I, DO TST.

I. A 2ª Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada Petros, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento, para "afastar a tese da necessidade de atualização dos valores impugnados como pressuposto de admissibilidade recursal e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento do agravo de petição da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS como entender de direito". Consignou que, nos termos do art. 897, §1º, da CLT, exige-se, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, porém sem a exigência de que tais valores estejam atualizados até a data da interposição do recurso. Pontuou que o agravo de petição da reclamada atendeu ao requisito legal.

II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pelo sindicato reclamante, não admitido pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que parte dos arestos colacionados pelo embargante encontra óbice na Súmula 433 do TST; e de que a outra parte dos arestos encontra-se superada pelo entendimento da SDI-1 desta Corte, no sentido de que a exigência de a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição constitui pressuposto recursal não previsto expressamente pela lei, o que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa, a atrair a incidência do obstáculo do art. 894, §2º, da CLT. Por fim, a decisão de admissibilidade também afastou a alegação de contrariedade à Súmula 266 do TST.

III. A respeito da matéria, esta c. SBDI-1/TST possui o entendimento de que o art. 897, §1º, da CLT exige, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, porém sem a exigência de que os valores estejam atualizados até a data da interposição do recurso. Conclui-se, de tal modo, que a exigência de atualização constitui pressuposto recursal não previsto expressamente pela lei, o que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

IV. Diante desse contexto, quanto à divergência jurisprudencial colacionada, encontram-se superados os arestos que tratam da necessidade de atualização de valores como requisito do agravo de petição, assim como aqueles que trazem a tese de que a matéria ora discutida possui caráter infraconstitucional, o que atrai a incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. Ainda, são inespecíficos os julgados que não trazem tese de mérito a ser confrontada; ou que se limitam a tratar do não conhecimento do agravo de petição pela ausência de delimitação dos valores impugnados (art. 897, §1º, da CLT) ou pela não apresentação de planilha de cálculos, sem qualquer referência à específica controvérsia destes autos, relativa à desnecessidade que a essa delimitação de valores esteja atualizada até a data da interposição do recurso. Incide, no caso, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Por fim, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 266 do TST, uma vez que não se verificou, no acórdão de Turma ora embargado, que o conhecimento do recurso de revista da reclamada tenha se dado com base em violação a norma infraconstitucional, em divergência jurisprudencial ou em contrariedade a súmula deste Tribunal. Ademais, o teor da Súmula 266 do TST não reflete debate em torno de dispositivo constitucional, como determina a Súmula 433 do TST (conhecimento do recurso de revista em processo em fase de execução). Uma vez tendo o recurso de revista sido conhecido por ofensa a norma da Constituição da República (art. 5º, LV), eventual discordância da parte agravante a respeito do acerto ou desacerto da referida decisão não caracteriza a contrariedade ao mencionado verbete para fins de conhecimento do recurso de embargos. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma.

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: Ag-Emb-ED-RR - 89800-63.2006.5.05.0002 Data de Julgamento: 10/08/2023, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.EXECUÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126, 266 E297 DO TST NÃO CARACTERIZADAS. Recurso de embargos em que se discute o conhecimento e o provimento do recurso de revista, que ensejou a exclusão da lide da empresa Rodovias das Colinas S/A, em fase de execução , por não ficar caracterizado o grupo econômico. Além de inviável o exame da alegada contrariedade às Súmulas 126 e297 do TST, pois na aplicação desses verbetes não se está a tratar de interpretação de dispositivo constitucional, conforme preconiza a Súmula 433 do TST, igualmente não se verifica divergência jurisprudencial atual e específica nem contrariedade à Súmula 266 do TST, ressaltando-se que alguns arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296, I, do TST, outros não servem ao fim colimado ante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, haja vista entendimento uniforme desta Subseção no sentido de ser possível reconhecer ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição em controvérsia a respeito da formação (ou não) de grupo econômico. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E-ED-ARR - 10056-14.2015.5.03.0146 Data de Julgamento: 19/08/2021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUÇÃO .SÚMULA 433 DESTA CORTE. Nos termos daSúmula nº433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase deexecução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, inviável a análise da alegada contrariedade à Súmula 297 do TST e do aresto trazido a confronto, que tratam de questões relativas ao prequestionamento, não envolvendo, portanto, a interpretação de dispositivos da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: AgR-E-ED-RR - 133300-18.1989.5.02.0049 Data de Julgamento: 23/04/2020, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.EXECUÇÃO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº422 , I, DO TST.

1. Nos termos da Súmula nº433 do TST, "A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase deexecução , publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivoconstitucional .".

2. Constata-se, pois, que a admissibilidade do recurso de embargos interposto a acórdão turmário em recurso de revista emexecução , hipótese dos autos, está condicionada à configuração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivoconstitucional , o que inviabiliza a análise da indicada contrariedade à Súmula nº422 , I, do TST, tendo em vista que este verbete sumulado não trata de matériaconstitucional . Agravo conhecido e não provido. (Processo: Ag-E-Ag-ARR - 63500-63.1989.5.05.0001 Data de Julgamento: 07/10/2021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10/2021). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.FASE DE EXECUÇÃO . VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.SÚMULA Nº 266 DO TST.

1. A eg. Quarta Turma conheceu do recurso de revista em execução, por violação direta e literal do art. 37, "caput", da Constituição Federal, e deu provimento para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios, do montante de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Entendeu ter havido ofensa ao princípio da moralidade administrativa, " em insuspeitado detrimento do interesse público inerente à condição da empresa de Entidade da Administração Pública Indireta ", por ausência de impugnação, nafase de execução , do critério de cálculo dos honorários advocatícios, na hipótese, objeto de cessão de crédito em favor do patrono do sindicato, na forma do art. 42 do CPC/1973, circunstância que possibilitou à Turma " dirimir a controvérsia sobre o seu valor a cavaleiro do artigo 20 do CPC ".

2. Conforme previsto no art. 894, II, da CLT, não se admitem embargos por ofensa a dispositivos da Constituição da República ou de Lei Federal.

3. Não se verificacontrariedade às Súmulas nº 100, V, nº126 , nº 219, nº 259 e à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, todas do TST, cujo teor se afigura impertinente, nos termos em que controvertida a matéria.

4. Ao adotar expressamente o fundamento decisório de que houve violação do art. 37, "caput", da Constituição Federal, a Turma não se contrapôs frontalmente àSúmula nº 266 do TST, Verbete cuja natureza processual não impulsiona a função exclusivamente uniformizadora desta Subseção, restando evidente que a pretensão do embargante demandaria novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

5. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, a teor das Súmulas nº 23 e nº 296, I, do TST, uma vez que não indicam as mesmas premissas fáticas e jurídicas em que se amparou o acórdão embargado. Recurso de embargos de que não se conhece. (Processo: E-ED-RR - 607800-72.1988.5.04.0015 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO E VERBAS DEFERIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.SÚMULA 433 DESTA CORTE. Nos termos daSúmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista emfase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, inviável a análise da alegadacontrariedade àSúmula 126 do TST, verbete que não trata de matéria constitucional. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1244-67.2016.5.17.0013 Data de Julgamento: 17/12/2020, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2021). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EMFASE DE EXECUÇÃO . PLANO ECONÔMICO (IPC DE JUNHO/87). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DE ACORDO E DE

DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A forma como examinada a matéria no acórdão turmário, com inserção mediante transcrição dos fundamentos do voto convergente, no sentido de que o acordo entabulado não abrangeu a matéria em discussão, e não havendo afirmação contrária a tal fato no acórdão do Tribunal Regional, são situações que demonstram não caracterizada a hipótese excepcional decontrariedade àSúmula 126 do TST, revelando que a pretensão da parte, no particular, representa inconformismo com a interpretação dada ao acordo, o que não tem relação direta com aSúmula 126 do TST, a qual preconiza a impossibilidade do reexame de fatos e provas em recurso de natureza extraordinária. A questão relativa ao noticiado acordo constou das razões de decidir do voto convergente, transcritas no acórdão turmário por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, em razão de registro feito em memorial pelo sindicato por ocasião do julgamento do recurso de revista da empresa executada, o que permite evidenciar também não caracterizada divergência jurisprudencial com arestos indicados para demonstrar que as contrarrazões não são a via própria para alegar a existência de acordo. Frise-se que nesses julgados não há tese acerca da interpretação de dispositivo da Constituição, o que inviabiliza totalmente a possibilidade de confronto de teses nos termos daSúmula 433 do TST. Por igual razão inespecíficos os demais arestos paradigmas. Além de não apresentarem tese divergente acerca da interpretação de dispositivo da Constituição Federal em processo emfase de execução , não tratam do fundamento autônomo do acórdão turmário que, ao não constatar a coisa julgada material em razão do decidido no julgamento do mandado de segurança, deu provimento ao recurso de revista da empresa executada por violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, "para limitar a condenação à data-base da categoria, nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 35 da SBDI-2 e daSúmula 322 do TST, e excluir as multas por embargos de declaração protelatórios aplicadas à reclamada". Não desconstituídos, pois, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-ED-E-ED-ED-RR - 251900-68.1989.5.19.0002 Data de Julgamento: 22/10/2020, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DECONTRARIEDADE ÀSÚMULA Nº126 DESTA CORTE. ÓBICE DASÚMULA Nº 433 DO TST. Consoante diretriz que se extrai do quanto disposto naSúmula nº 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista emfase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Nesse cenário, é inviável o processamento do recurso de embargos emfase de execução por indicação decontrariedade àSúmula nº126 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: Ag-E-ED-RR - 1392-58.2014.5.17.0010 Data de Julgamento: 08/10/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EMFASE DE EXECUÇÃO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 337, IV, E 433 DO TST. No acórdão recorrido, a matéria referente ao redirecionamento da execução foi examinada à luz do disposto no art. 5º, XXII e LIV, da Constituição Federal. A considerar que os arestos paradigmas formalmente válidos e a alegação decontrariedade àSúmula 126 do TST não abrangem a interpretação de dispositivo constitucional, conforme preconiza aSúmula 433 do TST, entende-se inviável o processamento do recurso de embargos. Igualmente inviável a pretensão recursal calcada em divergência jurisprudencial a partir de aresto que não observa aSúmula 337, IV, do TST, na indicação da fonte de publicação (DEJT). Decisão recorrida que se mantém, por fundamento diverso (Súmulas 337, IV, e 433 do TST). Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-ED-RR - 118900-52.2004.5.04.0005 Data de Julgamento: 03/09/2020, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMABRGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.SÚMULA 433 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos daSúmula 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista emfase de execução , publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional, razão pela qual não impulsionam embargos emfase de execução a alegação decontrariedade àSúmula 126 do TST, que não veicula interpretação de dispositivo constitucional. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo: Ag-E-ED-RR - 167700-27.1999.5.17.0005 Data de Julgamento: 09/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA CONSTATADA NO

ACÓRDÃO TURMÁRIO. ALEGAÇÃO DECONTRARIEDADE ÀSÚMULA 126 DO TST E INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DASÚMULA Nº 433 DESTA C. CORTE. Diante da determinação inserta no título executivo, de que a perícia médica realizada pelo INSS é o que atestará a alta médica, quando começará a fluir o prazo de um ano de estabilidade provisória, viola a coisa julgada a decisão proferida em agravo de petição, que determina a reintegração do empregado, sem o cumprimento da condição imposta na decisão transitada em julgado. Assim, considerou a c. Turma haver afronta ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista emfase de execução , publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional, nos exatos termos daSúmula nº 433 desta c. Corte Superior, a teor do art. 894, II, da CLT. Assim, a indicação de arestos que transitam em torno da possibilidade de conhecimento do recurso de embargos porcontrariedade àSúmula nº126 do TST não se prestam ao conhecimento do recurso. Pelas mesmas razões, a indicação decontrariedade asúmula de natureza processual não impulsiona a pretensão do embargante. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: AgR-E-ED-RR - 109-30.2011.5.09.0009 Data de Julgamento: 17/05/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). À míngua de tese de mérito, em razão do óbice aplicado, descabe cogitar análise dos arestos apresentados quanto à exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT ou quanto ao tema de fundo, em razão do óbice da Súmula 297, I, também desta Corte. Decisão agravada mantida.

Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso da empresa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, violando a Súmula 422, I, do TST.
  • Em fase de execução, o recurso de embargos exige a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a interpretação de dispositivo constitucional, conforme a Súmula 433 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de má aplicação da Súmula 422 do TST não é suficiente para impulsionar o conhecimento do recurso de embargos em execução, pois não reflete debate em torno de dispositivo constitucional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa, pois ela não impugnou corretamente a decisão anterior e não apresentou divergência sobre a interpretação de um dispositivo constitucional, conforme exigido na fase de execução.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo principal foi a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou o recurso de revista e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial sobre interpretação de dispositivo constitucional, conforme as Súmulas 422, I, e 433 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 422, I, do TST, que exige impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso, e a Súmula 433 do TST, que condiciona a admissibilidade de recurso de embargos em execução à demonstração de divergência jurisprudencial sobre interpretação de dispositivo constitucional.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a inobservância das regras processuais para o recurso, especialmente a falta de impugnação específica da decisão anterior e a não demonstração de divergência constitucional em fase de execução.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fase de execução, é crucial que os recursos sejam muito bem fundamentados, impugnando especificamente os pontos da decisão anterior e, no caso de embargos, demonstrando que há divergência de interpretação sobre a Constituição entre as turmas do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi apresentado e os argumentos utilizados foram os elementos cruciais para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que o agravo foi desprovido, mantendo a decisão anterior. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da matéria e da existência de questões constitucionais que permitam um recurso extraordinário ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em fases avançadas de um processo como a execução.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.