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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa perde recurso no TST sobre comissões e jornada por não seguir regras de apresentação

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava reverter decisões anteriores sobre o pagamento de comissões e compensação de jornada. A empresa não conseguiu que o mérito do caso fosse analisado porque não seguiu as regras técnicas para apresentar o recurso, falhando em indicar corretamente os pontos já discutidos e em demonstrar como a decisão anterior estaria errada. Assim, a discussão principal sobre os valores e a jornada não foi sequer avaliada pelo TST.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admitido o Recurso de Revista que não observa os requisitos de prequestionamento e demonstração analítica previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT

Temas

Recurso de RevistaPressupostos RecursaisPrequestionamentoDemonstração Analítica

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo foi negado provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso de revista. A parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, falhando em indicar o prequestionamento e a demonstração analítica da violação. Assim, a matéria de fundo sobre comissões não foi analisada.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Conforme salientado na decisão agravada, a parte, em seu recurso de revista, não indicou corretamente as razões de decidir que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e, consequentemente, não demonstrou analiticamente como a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados, em inobservância aos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Conforme salientado na decisão agravada, a parte, em seu recurso de revista, não indicou corretamente as razões de decidir que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e, consequentemente, não demonstrou analiticamente como a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados, em inobservância aos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES IP DESTINO CERTO LTDA, MARECHAL AUTO PARTS LTDA e I P REPROCESSAMENTO - EIRELI e é AGRAVADO [NOME]. As reclamadas interpõem agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir: “ste é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que se refere às insurgências relativas à integração das comissões ao salário da parte Autora, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que o Reclamante comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados. Nesse contexto, a menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do recurso. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à pretensão referente ao acordo de compensação, os fundamentos expostos no acórdão foram os seguintes: “o caso em análise, os cartões de ponto foram considerados válidos pelo Juízo de origem e as partes entabularam acordo individual para a compensação semanal de jornada.” “ Autor, portanto, deveria cumprir jornada de 8h48min de segunda a sexta-feira, com a supressão do labor aos sábados, alcançando jornada semanal de 44 horas.” “onforme exemplificado na sentença, no entanto, houve diversas oportunidades em que o Autor laborou aos sábados, que deveriam ser de descanso pela compensação.” “rata-se de violação substancial ao regime de compensação semanal, já que - não obstante o elastecimento da jornada - o dia que seria destinado ao descanso não foi usufruído.” e “essa hipótese em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras.” Com esses fundamentos, não se vislumbra potencial contrariedade à súmula invocada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nas razões recursais, as reclamadas insurgem-se em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista apenas quanto ao tema “omissões. Salário por fora” Sem razão, todavia. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu os capítulos do acórdão recorrido referentes aos temas trazidos à apreciação, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: .............................................................................................................................. Logo, ante o referido óbice processual, não há se falar em análise quanto às questões de mérito. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo, a parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista. Aduz que “ foi devidamente demonstrado a tese objeto da insurgência, bem como destacado trecho qual houve a ofensa sustentada ” Sustenta que “ a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante ainda deixou de considerar que o acórdão Regional afrontou aos art. 896 alínea “”da CLT –violação dos artigos 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC ” Ao exame. Conforme salientado na decisão agravada, a parte, em seu recurso de revista, ao transcrever os capítulos do acórdão recorrido referentes aos temas trazidos à apreciação, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, não realizou o cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo ante o descumprimento das exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, precedentes recentes de todas as Turmas desta Corte: “...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO

ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO E DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a transcrição do acórdão no início do recurso e dissociado das razões recursais não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois torna inviável o cotejo analítico entre a s teses enfrentadas e as supostas violações apontadas no recurso. É indispensável que a parte, no Recurso de Revista, indique de forma específica os trechos do acórdão regional que consubstanciem o prequestionamento da matéria controvertida e realize o confronto de teses . N o caso, tal exigência não foi observada pelo Município agravante , o que atrai a incidência do referido óbice processual. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/09/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Verifica-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, transcreveu, no início das razões do recurso de revista, conjuntamente, os trechos do acórdão relativos aos temas “alor da indenização do dano moral” “ndenização estabilitária”e “ucros cessantes” Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-239-13.2021.5.19.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.

1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados.

2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais, sem qualquer cotejo ou correlação com as razões recursais. Assim, é inviável o conhecimento da revista patronal, por força do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, motivo pelo qual não há razões para o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. No recurso de revista, a parte procedeu à transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada dos tópicos impugnados, o que não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/09/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ADICIONAL SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - DESPROVIMENTO.

1. Em face do elevado valor atribuído à causa, reconheço a transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT.

2. In casu , verifica-se que o apelo não logra seguimento, porquanto o Recorrente não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT quanto à delimitação da controvérsia e ao cotejo analítico com os fundamentos jurídicos recursais, pois a transcrição no início da revista, sem a demonstração analítica das violações, das contrariedades e do dissenso jurisprudencial, não atende à exigência do comando legal mencionado, nos termos da jurisprudência pacificada pela SDI-1.

3. Assim, no caso concreto, o recurso de revista não logra seguimento, uma vez que tropeça no óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. (...) (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.

2. Na hipótese, a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/09/2025). AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CESTA BÁSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho do acórdão recorrido, mas também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT). No caso dos autos, a parte apresentou, no início das razões do recurso de revista, às fls. 903/904, a transcrição em conjunto da fundamentação dos acórdãos recorridos quanto às matérias objeto de impugnação, e posteriormente, nas razões do recurso, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia o texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. (...). (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/09/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO E TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO NÍCIO AS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.

II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/09/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, no caso concreto, a reclamada transcreveu apenas no início das razões recursais trechos relativos a todos os temas objeto do debate, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não há como considerar efetuado o cotejo analítico exigido pelo inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/09/2025). Assim, é inviável a reforma da decisão, bem como a análise do mérito da questão articulada no apelo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso da empresa não indicou corretamente as razões de decidir que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.
  • A empresa não demonstrou analiticamente como a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados.
  • A inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, torna inviável a reforma da decisão.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de violação dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não se sustenta, pois a conclusão do colegiado foi de que o trabalhador comprovou os fatos constitutivos do direito.
  • A tese de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados foi afastada, pois as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida.
  • A menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso, devido à necessidade de revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que já havia impedido a análise do mérito do caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Quem entrou no processo?

As empresas entraram com o recurso, e o trabalhador era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque ela não cumpriu os requisitos técnicos de prequestionamento e demonstração analítica exigidos pela lei para que o recurso fosse analisado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, que estabelece os requisitos para o recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a inobservância, pela empresa, dos pressupostos recursais técnicos, ou seja, a forma como o recurso foi apresentado não estava de acordo com a lei.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária às empresas que pediram, pois o recurso delas foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter um recurso analisado em tribunais superiores, é fundamental seguir rigorosamente todas as exigências técnicas de apresentação, sob pena de o mérito do caso não ser sequer discutido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão anterior se baseou em substrato fático-probatório e que o trabalhador comprovou os fatos constitutivos do direito, mas não detalha quais provas específicas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Geralmente, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.