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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Correios não consegue suspender execução de adicionais por coisa julgada no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador dos Correios tem direito a receber dois adicionais juntos: o de atividade externa e o de periculosidade. A empresa tentou suspender o pagamento alegando que uma portaria era nula, mas o TST negou, afirmando que a decisão anterior já havia se tornado definitiva e não pode ser mudada.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Empresa pública pode pagar adicional por tempo de serviço, mesmo com a Lei da COVID-19, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública pode continuar pagando o adicional por tempo de serviço aos seus empregados. Isso porque a Lei Complementar 173/2020, criada para a pandemia de COVID-19 e que proibia reajustes, não se aplica a empresas públicas e também não afeta acordos coletivos feitos antes da sua vigência. Assim, o benefício foi mantido para os trabalhadores.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Ente Público não é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Fiscalizou Terceirização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provar que fiscalizou corretamente o contrato. Isso significa que a responsabilidade do órgão não é automática, dependendo da comprovação de que ele agiu com cuidado na supervisão. A decisão reforça que a falta de pagamento da empresa terceirizada não torna o órgão público culpado automaticamente.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST Mantém Competência da Justiça Comum para Casos de Transporte Rodoviário de Cargas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava mudar uma decisão anterior. Essa decisão inicial havia definido que a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho, é a responsável por julgar casos envolvendo transporte rodoviário de cargas, conforme a Lei nº 11.442/07. A empresa alegou que a decisão tinha uma falha, mas o TST entendeu que não havia erro e que o recurso não servia para rediscutir o mérito.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Empresa não comprova fato novo e TST mantém adicionais de periculosidade e AADC cumulados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador pode receber tanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) quanto o adicional de periculosidade. A empresa tentou argumentar que um novo fato, a suposta anulação de uma portaria, impediria o pagamento da periculosidade, mas não conseguiu provar essa alegação. Assim, a decisão anterior que permitia a cumulação dos adicionais foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Recurso de empresa sobre horas extras é negado no TST por falha na transcrição de trechos essenciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir horas extras e a validade de cartões de ponto. A decisão foi mantida porque a empresa não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior que justificavam seu recurso. Isso impediu que o TST analisasse o mérito do caso, focando apenas na falha processual.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Motoristas com horas extras habituais: TST garante intervalo intrajornada integral, mesmo com acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que motoristas e cobradores que fazem horas extras com frequência têm direito ao intervalo de almoço completo, mesmo que um acordo coletivo diga o contrário. A empresa foi condenada a pagar esse período como hora extra, reforçando a proteção ao trabalhador.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Reforma Trabalhista e Intervalo: TST Define Aplicação Imediata em Contratos Antigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor, em 11 de novembro de 2017. Isso significa que, a partir dessa data, se o trabalhador tiver seu horário de almoço ou descanso (intervalo intrajornada) reduzido, a empresa só precisará pagar o tempo que foi realmente suprimido, e esse valor terá caráter de indenização, sem gerar outros pagamentos adicionais.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso 'fora de hora' no TST gera multa por má-fé: entenda o que não cabe contra decisão de Turma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou uma multa a uma das partes por tentar um tipo de recurso que não é permitido contra certas decisões de suas Turmas. Essa atitude foi considerada litigância de má-fé, ou seja, usar o processo de forma indevida. A decisão se baseou na Súmula nº 353 do TST, que esclarece quando esses recursos não são cabíveis. A insistência em um recurso incabível levou à penalidade.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao vedar inversão do ônus da prova em ação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que o órgão público seja considerado culpado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que a Administração Pública deveria provar que fiscalizou, a prova deve vir de quem alega a falha.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST esclarece regras para pagamento de honorários de quem tem Justiça Gratuita após decisão do STF

O TST decidiu que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado e custas processuais imediatamente. Essa obrigação fica suspensa por dois anos e só pode ser cobrada se for provado que a pessoa deixou de ser pobre, sem que a simples vitória em outro processo seja suficiente para isso. Após dois anos, a dívida é extinta.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Vendedor: Seus juros e encargos de vendas a prazo contam para a comissão, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores sobre vendas feitas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo os juros e outros custos financeiros. Essa regra só muda se houver um acordo claro entre o trabalhador e a empresa dizendo o contrário. A decisão visa garantir que o trabalhador receba o valor justo por seu trabalho.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária baseada só na inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o governo seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do ente público, e não apenas que o governo não provou ter fiscalizado. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Pausa para Caixa Bancário: TST Garante 10 Minutos a Cada 50 Trabalhados, Mesmo com Digitação Intercalada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o trabalhador que atua como caixa de banco tem direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho. Isso vale mesmo que a digitação seja feita junto com outras tarefas, e não de forma exclusiva. A decisão segue um entendimento já consolidado do próprio TST, a menos que haja uma regra específica em acordo coletivo que diga o contrário.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Justiça do Trabalho julga progressão por antiguidade de empregado público celetista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de empregados públicos celetistas que buscam progressão por antiguidade. Isso acontece quando o pedido se baseia no Plano de Cargos e Salários da empresa e na CLT, e não em regras administrativas. A decisão afastou a aplicação de um entendimento do STF que direcionaria esses casos para a Justiça Comum, pois a questão é puramente trabalhista.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas ressalva condenação previdenciária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a responsabilidade por encargos previdenciários pode ser mantida.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Atraso em Verbas Rescisórias Não Gera Dano Moral Automático, Exige Prova de Prejuízo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o simples atraso ou a falta de pagamento das verbas rescisórias não garante, por si só, uma indenização por dano moral. Para que o trabalhador receba essa indenização, ele precisa comprovar que sofreu um prejuízo real e concreto em sua dignidade ou direitos de personalidade. A decisão reforça que a mera falha da empresa não é suficiente, sendo necessária a prova do impacto pessoal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforça que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não comprovou a fiscalização. A única exceção é para dívidas previdenciárias, que continuam sendo de responsabilidade solidária.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista negado: A importância de transcrever o trecho correto da decisão anterior

Um município tentou recorrer de uma decisão sobre cálculos trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi negado. O motivo foi que a prefeitura não incluiu no recurso o trecho exato da decisão anterior que tratava do assunto, uma exigência da lei. Assim, o TST não pôde analisar o mérito da questão, mantendo a decisão original.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Adm Pública por terceirização, mas ressalva débitos previdenciários

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que se comprove sua falha na fiscalização. Neste caso, a Justiça não encontrou essa falha e, por isso, a Administração não terá que pagar as dívidas trabalhistas. No entanto, a decisão ressalta que ela ainda pode ser responsabilizada solidariamente por dívidas previdenciárias.

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