Vendedor: Seus juros e encargos de vendas a prazo contam para a comissão, decide TST

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - [nº do processo suprimido]

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que a base de cálculo das comissões é apenas o preço à vista do produto vendido, excluindo-se os juros e demais encargos financeiros. Nesse sentido, insta destacar, por oportuno, que o Pleno desta Corte, no exame do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou entendimento acerca da inclusão dos juros e demais encargos na base de cálculo das comissões devidas ao empregado, definindo que “ as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ”. Assim, constatada possível violação do art. 2º da CLT, merece provimento o agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Em face da plausibilidade de violação do art. 2º da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se os juros e taxas de financiamentos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao trabalhador.

2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes.

3. Inclusive, o Pleno desta Corte, no exame do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou entendimento acerca da inclusão dos juros e demais encargos na base de cálculo das comissões devidas ao empregado, definindo que “ as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ” .

4. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de diferenças de comissões de vendas a prazo, decorrentes dos juros e encargos financeiros, decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Desse modo, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões devidas à reclamante, considerando que não há notícia, nos autos, de ajuste entre as partes dispondo em sentido contrário. Constatada a violação do art. 2º da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. . A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento . Contraminuta apresentada (à fls. 1.590).

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO ANÁLISE DA PETIÇÃO TST-PET-  Na mencionada petição, o Grupo Casas Bahia S.A. requereu a instauração de incidente de verificação de litigância predatória em face dos patronos da parte reclamante, com fulcro na Recomendação nº 159/24 do CNJ, que trata de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. A referida Recomendação elenca medidas judiciais relacionadas às competências do juízo de origem, como a notificação para apresentação de documentos originais, ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova e realização de audiências preliminares. Nesse sentido, nada a deferir, por se tratar de matéria que extrapola a competência extraordinária desta Corte, cuja missão precípua consiste na uniformização da jurisprudência trabalhista em nível nacional. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido]