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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa não comprova fato novo e TST mantém adicionais de periculosidade e AADC cumulados

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador pode receber tanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) quanto o adicional de periculosidade. A empresa tentou argumentar que um novo fato, a suposta anulação de uma portaria, impediria o pagamento da periculosidade, mas não conseguiu provar essa alegação. Assim, a decisão anterior que permitia a cumulação dos adicionais foi mantida.

⚖️ Tese Jurídica

É mantida a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade quando a parte não comprova o fato novo superveniente alegado para afastar a periculosidade

Temas

Adicional de PericulosidadeCumulação de AdicionaisFato NovoÔnus da Prova

Dispositivos

Portaria nº 1.565/2014 do MTETema nº 15 do IRR do TST

📖 Resumo técnico

O Tribunal manteve a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade. A tentativa da reclamada de afastar a periculosidade por suposta nulidade da Portaria MTE 1.565/2014 foi rejeitada. Isso ocorreu pela ausência de comprovação do alegado fato novo superveniente, reforçando a necessidade de prova em juízo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB /bq/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE). AUSÊNCIA DE PROVA.

1. A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, o que torna indevido pagamento do adicional de periculosidade, e, por consequência, resulta na improcedência da presente reclamatória, bem como no dever de compensação dos valores pagos indevidamente.

2. Todavia, no caso vertente a parte sequer comprova o suposto fato superveniente, não trazendo aos autos a mencionada decisão que teria declarado a nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, circunstância que inviabiliza qualquer possibilidade de manifestação a seu respeito, bem como dos pedidos a eles vinculados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADA [NOME] . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento. Contraminuta (não) apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada , mediante os fundamentos a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Idef5ff0b; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id ff1df23). Acórdão publicado em 29/01/2025, ciência dos Correios em 06/02/2025, recurso de revista juntado em juntado em17/02/2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade é possível.
  • A ausência de comprovação do suposto fato novo superveniente inviabiliza a manifestação do tribunal sobre ele e os pedidos a ele vinculados.
  • O recurso de revista não atendeu aos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, por transcrição de trechos dissociados das razões recursais.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que um fato novo superveniente (declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE) tornaria indevido o adicional de periculosidade foi rejeitado por falta de prova.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a possibilidade de um trabalhador receber cumulativamente o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que beneficiava um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque ela não apresentou provas do 'fato novo' alegado, que seria a anulação de uma portaria que fundamentava o adicional de periculosidade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 896, § 1º, e 896, § 1º-A, I a III, e 896, § 2º, da CLT, que tratam dos requisitos para recursos de revista e agravos de instrumento.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de comprovação, por parte da empresa, do suposto 'fato novo superveniente' que ela alegava para afastar o adicional de periculosidade.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para afastar um direito já reconhecido, é fundamental apresentar provas concretas do que se alega, especialmente em relação a fatos novos que possam mudar o entendimento de um processo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A ausência de prova da decisão que teria declarado a nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento que nega provimento, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.