Recurso de empresa sobre horas extras é negado no TST por falha na transcrição de trechos essenciais
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir horas extras e a validade de cartões de ponto. A decisão foi mantida porque a empresa não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior que justificavam seu recurso. Isso impediu que o TST analisasse o mérito do caso, focando apenas na falha processual.
⚖️ Tese Jurídica
Não se processa o Recurso de Revista quando a parte não observa os pressupostos recursais do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pela transcrição incompleta dos fundamentos fáticos e jurídicos essenciais do acórdão regional
📖 Resumo técnico
O agravo foi desprovido, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Isso ocorreu porque o recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, ao transcrever incompletamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão regional, inviabilizando a análise do mérito sobre horas extras e validade dos cartões de ponto.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUSPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.
1. A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.
2. Com efeito, observa-se que a transcrição realizada não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos essenciais adotados pelo Tribunal Regional. Inviável, assim o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUSPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.
1. A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.
2. Com efeito, observa-se que a transcrição realizada não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos essenciais adotados pelo Tribunal Regional. Inviável, assim o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE CR COMERCIO E REPARACAO DE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI e é AGRAVADO [NOME] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
DECISÃO Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso para dar seguimento quanto ao tema “oras extras. Cartões de ponto apócrifos. Súmula nº 338 do TST” Foram oferecidas contrarrazões (fls. 584/593). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifica-se que na hipótese, a parte agravante não cumpriu a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Neste sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida ". (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018, entre outros). Na hipótese em apreciação, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista pela reclamada no tema ora analisado não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo,nãohavendo a parte recorrente se eximido de tal ônus, não há se falar em análise das questões de mérito e resulta prejudicado o exame dos critérios de transcendência.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 251, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é aquele apresentado em sua peça recursal. Argumenta que “ tudo mais que constou do acórdão regional não representa o ponto central da controvérsia, na medida em que configura uma espécie de relatório, um obter dictum. ” Sem razão, todavia. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que o trecho do acórdão recorrido colacionado nas razões do recurso de revista não satisfaz o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não abrangem todos os fundamentos decisórios essenciais à solução da controvérsia relativa ao tema (promoções por antiguidade e merecimento), veja-se: " Conforme disposto na Súmula 27 do TRT5, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne, porquanto não provado que o sistema eletrônico fornecesse a contraprova da marcação. No caso vertente, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade das anotações lançadas nos controles de frequência. " Analisando o acórdão recorrido, observa-se que há trechos não transcritos nas razões recursais, que são imprescindíveis para real compreensão da lide: " A reclamante em seu depoimento disse: que trabalhava das 9h às 17h, com 10 minutos de intervalo, de domingo a domingo, com folga 1 vez no mês, no shopping da Bahia; que a partir de maio de 2020 passou a trabalhar no galpão, das 8h às 17h, com 15/30 minutos de intervalo, de domingo a domingo, com 1 ou 2 folgas no mês, além de trabalhar no plantão da madrugada das 22h às 2h30, normalmente se estendendo mais 1h; que o plantão da madrugada acontecia 1 ou 2 vezes na semana; que nos dias de plantão a depoente cumpria a sua jornada normal no galpão, voltava para casa no uber levando o notebook da empresa, trabalhava no plantão, e no dia seguinte voltava a trabalhar a partir das 9h; que trabalhou no horário normal no período da suspensão do contrato(s) na pandemia, recebendo pelo governo, sendo paga pela reclamada apenas as comissão(ões);" A testemunha trazida pela reclamante afirmou: que trabalhou com a reclamante numa sala de julho ao final de setembro de 2020, no galpão; que trabalhava das 8h às 16h, sendo que nos dias de plantão trabalhava das 22h às 02h30, passando um pouco do horário para concluir o atendimento; que no dia do plantão trabalhava no horário normal e a reclamada pagava um uber para a depoente levar notebook para casa para o plantão; que o horário do plantão não estava no ponto, porque já havia batido o ponto normal no dia; que no dia seguinte ao plantão trabalhava no horário normal; que depoente e reclamante trabalhavam praticamente no mesmo horário, uma do lado da outra, além de ter trabalhado(s) juntas no plantão; que trabalhavam uma média de 3 plantões por semana; que não sabe informar a média da reclamante, mas sempre que a depoente estava a reclamante também estava;" ". Com efeito, observa-se que a transcrição realizada não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos essenciais adotados pelo Tribunal Regional. Dessa forma, a transcrição de trecho da decisão em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos nucleares à conclusão do Tribunal Regional revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Logo, não havendo a parte se eximido de tal ônus, inviável o processamento do recurso de revista.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO o agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A transcrição incompleta dos fundamentos fáticos e jurídicos essenciais do acórdão regional impede o processamento do recurso de revista.
- A parte agravante não cumpriu a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizando a análise do mérito.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que o trecho transcrito era suficiente para o prequestionamento da controvérsia foi recusada pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de seguimento a um recurso de revista da empresa, impedindo a análise do mérito sobre horas extras e validade dos cartões de ponto.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o agravo da empresa porque ela não cumpriu os requisitos de um recurso, ao transcrever de forma incompleta os fundamentos da decisão anterior.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, que exige a transcrição completa dos fundamentos fáticos e jurídicos essenciais do acórdão regional para o recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não transcreveu todos os trechos importantes da decisão anterior, o que é uma exigência legal para que o recurso seja analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa, que foi quem pediu a revisão da decisão anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é crucial seguir rigorosamente as regras processuais, especialmente a de transcrever os trechos exatos e completos da decisão anterior que se quer contestar, para que o recurso possa ser analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o acórdão regional (decisão anterior) foi apresentado no recurso foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos e as melhores estratégias recursais.
