Correios não consegue suspender execução de adicionais por coisa julgada no TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador dos Correios tem direito a receber dois adicionais juntos: o de atividade externa e o de periculosidade. A empresa tentou suspender o pagamento alegando que uma portaria era nula, mas o TST negou, afirmando que a decisão anterior já havia se tornado definitiva e não pode ser mudada.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, e a coisa julgada impede a rediscussão da matéria ou suspensão da execução em razão de fato superveniente
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST reafirma a cumulabilidade do AADC da ECT com o adicional de periculosidade, por possuírem naturezas distintas, conforme IRR. Em fase de execução, é vedada a rediscussão da matéria ou suspensão do feito por alegação de nulidade de portaria, sob pena de ofensa à coisa julgada.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/vrp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS –ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-1757-68.2015.5.06.0371), consolidou o entendimento de que, possuindo naturezas jurídicas distintas, o AADC (previsto no PCCS/2008 da ECT) e o Adicional de Periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) são parcelas cumuláveis. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Na fase de execução, é vedada a rediscussão da matéria pertinente à causa principal ou a modificação do título judicial transitado em julgado (art. 879, § 1º, da CLT). A alegação de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 em sede de ação na Justiça Federal não autoriza a suspensão da execução ou a compensação de valores, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
3. Eventual violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa seria apenas reflexa, o que não viabiliza o recurso de revista em execução (Súmula nº 266, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO [RÉ] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 1.690/1.699.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/08/2024 - aba"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/08/2024 - ID. ff25263). Regular a representação processual (ID.- 37d7a0b - Págs. 1/5). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Periculosidade Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Outros Adicionais Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I dodispositivo acima citado quanto ao item 5 ("DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - AADC X PERICULOSIDADE MOTOCICLISTAS"-ID. ff25263 - fl.1492) e todos os demais subtópicosdele decorrentes (6, 7, 8, 9 - ID. ff25263 - fls.1500/1524). A transcrição integral doacórdão e com destaques de trechos insuficientesquanto ao tema (em amarelo, comose verifica nas razões do recurso - ID. ff25263 - fl. 1499), não supre a exigência legal. Aparte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PENSÃO MENSAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL COM DESTAQUES INSUFICIENTES. ÓBICE DO ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT . Hipótese em que se aplica a jurisprudência destaCorte segundo a qual a transcrição integral do acórdão comdestaques insuficientes não atende ao disposto no art. 896, § 1 . °-A, da CLT, pois não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Precedentes. Agravo não provido" (Processo:Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Rel. Min.Maria Helena Mallmann, DEJT de 20/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRECONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO.A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico dadecisão regional no tema, sem destaques ou com destaquesinsuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese quepretende ver examinada, não atende ao requisito deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, einviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumentodesprovido" (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min.Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022). Portanto, é inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional - Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA Nº 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (art . 193, § 4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de motocicletas. No julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que, "diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso dos autos, a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pela SBDI-1 deste Tribunal (aplicação analógica do "caput" do art. 1.039 do CPC c/c arts . 1º e 13 da Instrução Normativa 38/2015). Assim, a questão não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Incide o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA Nº 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que, reconhecido o direito à parcela de trato sucessivo, e mantidas as condições que ensejaram o seu deferimento, deve a ré ser condenada ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o art. 323 do CPC, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Agravo conhecido e provido" (Ag-RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 15. A SBDI-1 Plena, no exame do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (tema repetitivo nº 15), firmou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Assim, tratando-se de precedente qualificado, inviável a pretensão recursal sem qualquer distinção em sentido contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11787-81.2020.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Nas razões do agravo, a executada sustenta, em síntese, a existência de fato superveniente decorrente da declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, postulando a suspensão da execução ou, sucessivamente, a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com a parcela AADC. Contudo, a parte agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme se extrai do acórdão regional, a presente demanda tem como objeto específico a restituição dos valores descontados do empregado a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –AADC, no período indicado no título executivo. O Tribunal Regional consignou expressamente que os descontos decorreram da substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade, premissa afastada no título judicial, que reconheceu a natureza jurídica distinta das parcelas e assegurou o direito à percepção cumulativa. Nesse contexto, o comando exequendo circunscreve-se ao reconhecimento do direito do exequente ao recebimento da parcela AADC, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão da executada de discutir a própria exigibilidade do adicional de periculosidade ou de compensar valores pagos sob tal rubrica extrapola os limites objetivos da lide e do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de execução, nos termos do art. 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A executada sustenta que a decisão proferida na Justiça Federal, que teria declarado a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, constituiria fato superveniente apto a afastar o direito ao adicional de periculosidade e a autorizar a compensação pretendida. Todavia, a controvérsia acerca da validade da referida portaria não integra o objeto da presente demanda, tampouco interfere nos limites do título executivo constituído. Ainda que considerada a existência da referida decisão judicial, verifica-se que ela foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo formado nos presentes autos, circunstância que impede sua utilização para alterar os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. De outra sorte, a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente. Assim está posta a decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA TURMA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE UPERVENIENTE. ARGUIÇÃO DE "FATO NOVO" PERANTE A SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 394 DO TST SEGUNDO DICÇÃO DO CPC DE 2015. RATIO DECIDENDI. "Os recursos de natureza extraordinária no ordenamento jurídico brasileiro não se enquadram como recurso de cassação, mas de revisão, visto que têm como consequência reformar ou anular o acórdão recorrido. Todavia, isso não significa que, ultrapassada a admissibilidade do recurso, os Tribunais Superiores se transformem em mais um grau de jurisdição que possa revisar integralmente a decisão. A transferência dos pontos objeto de revisão ocorre nos limites de um recurso de natureza extraordinária, limitadas, portanto, a matéria de direito. [...]. Portanto, uma vez admitido o recurso de embargos, estará aberta a jurisdição da SBDI, que deverá rejulgar a causa, examinando toda a situação concernente com o caso. Assim, no que diz respeito ao artigo 493 do CPC de 2015, objeto em análise, [...] o referido dispositivo se aplica às instâncias extraordinárias, se o fato uperveniente urgiu quando já interposto o recurso de natureza extraordinária (no caso, o recurso de embargos) e caso este seja admitido, possibilitando-se, assim, o rejulgamento da causa . [...]. Cumpre acrescentar que, na hipótese em que o recurso de natureza extraordinária não seja admitido, a ' justiça da decisão' ainda poderá ser obtida na execução, por exemplo, com a declaração de nulidade da execução por falta de exigibilidade do título executivo judicial." Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, firmou entendimento de que somente é possível apreciar o "fato novo" em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos . Questão de ordem que se rejeita. [...]." (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão , DEJT 31/5/2019) –grifos não constam do original. Ademais, esta Corte, em casos análogos ao presente, tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de agravo interno, no que se refere à nulidade da Portaria nº 1.565/2014 e seus efeitos sobre o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional no 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI no 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NO AGRAVO. NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE DECLARADA EM
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Inicialmente, destaca-se que a reclamada não impugna o despacho de admissibilidade quanto ao tema, limitando-se a alegar a existência de fato novo, qual seja, decisão judicial transitada em julgado em 26/06/2021, em que se reconhece a nulidade da Portaria 1.565/2014, no que tange à empresa reclamada. 2 - Ocorre que, a [EMPRESA], em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou entendimento de que somente é possível a apreciação de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. 3 - Assim, o posicionamento do TST, em casos semelhantes ao presente, tem sido não admitir a discussão, em fase de Agravo interno, acerca de fato novo quanto à nulidade da Portaria n. 1.565/14 e os efeitos para o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Julgados . 4 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-2251-55.2016.5.09.0195, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda , DEJT 20/9/2024) –grifos não constam do original. "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ERICULOSIDADE. USO DE OTOCICLETA. EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. FATO NOVO NÃO ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A colenda SbDI-1 do TST, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019) , concluiu que "somente é possível apreciar o 'fato novo' em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Logo, a análise dos efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014 em relação à parte ré dependeria do conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso . Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-1414-21.2017.5.09.0015, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão , DEJT 19/5/2023) –grifos não constam do original. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE ERICULOSIDADE. USO DE OTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A tese referente à nulidade da Portaria 1.565/2014 do MTE não foi prequestionada no acórdão regional. Quanto à alegação de fato novo relacionado à decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos de nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, por intermédio da qual se declarou a nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, a ora agravante não comprova o trânsito em julgado do referido processo, tampouco a existência de determinação no sentido de suspensão imediata dos efeitos da norma ministerial. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/05/2019, concluiu que "somente é possível apreciar o 'fato novo' em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Assim, os efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014, proferida nos autos nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, só pode ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Porém, in casu , ante a negativa de seguimento do recurso de revista e do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame da arguição de fato novo. No mais, no que tange ao argumento de que o reclamante não utilizava a otocicleta ara prestação de serviços, cabe repisar os fundamentos já consignados na decisão monocrática no sentido de que a tese da reclamada é frontalmente contrária à assertiva do Regional no sentido de que "é incontroverso que o reclamante fazia uso da otocicleta ara se deslocar de um local para outro na execução de seu trabalho e não meramente para ir e vir do labor", sendo que o uso de veículo "era imprescindível à execução do labor prestado em prol da reclamada", o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-10739-59.2016.5.18.0191, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 2/9/2022) –grifos não constam do original. Reafirmada a distinção entre as parcelas e os limites do título executivo, não há espaço para acolhimento do pedido de compensação formulado pela executada. A compensação pretendida pressupõe a revisão do comando condenatório e a rediscussão da natureza das parcelas deferidas, providências incompatíveis com a fase executiva e com a coisa julgada formada nos autos. Pelos mesmos fundamentos, não há falar em suspensão do processo. A discussão acerca da validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui controvérsia autônoma, sem prejudicialidade externa direta capaz de impedir o julgamento da presente execução. Desse modo, não se configura fato superveniente apto a ensejar a modificação do título executivo ou a suspensão da execução. No tocante às alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, verifica-se que eventual violação seria, quando muito, reflexa, circunstância insuficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista em execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A jurisprudência do TST já consolidou que o AADC e o Adicional de Periculosidade são cumuláveis por terem naturezas jurídicas distintas.
- Na fase de execução, é proibido rediscutir a matéria principal ou modificar a decisão judicial que já se tornou definitiva (coisa julgada).
- A alegação de nulidade de uma portaria em outra ação não permite suspender a execução ou compensar valores, pois isso violaria a garantia constitucional da coisa julgada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 como um fato superveniente para suspender a execução ou compensar valores.
- A empresa tentou rediscutir a matéria da cumulação dos adicionais na fase de execução.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) pode ser pago junto com o Adicional de Periculosidade, e que essa questão não pode ser rediscutida na fase de execução do processo.
Quem entrou no processo?
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior. Isso porque já havia uma decisão definitiva (coisa julgada) que permitia a cumulação dos adicionais, e essa decisão não pode ser alterada na fase de execução, mesmo com a alegação de nulidade de uma portaria.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 879, § 1º, da CLT (que veda a rediscussão da matéria na execução), o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (sobre a coisa julgada), a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT (que tratam da uniformidade da jurisprudência), e a Súmula nº 266 do TST (sobre recurso de revista em execução).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a existência da coisa julgada, ou seja, a decisão sobre a cumulação dos adicionais já era definitiva e não podia mais ser questionada ou modificada na fase de execução do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa (ECT), que teve seu recurso negado, e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se já existe uma decisão judicial definitiva reconhecendo o direito à cumulação desses adicionais, a empresa não pode mais tentar reverter essa situação na fase de execução, mesmo alegando fatos novos como a nulidade de uma portaria.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a jurisprudência do TST, fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), foi fundamental para consolidar o entendimento sobre a cumulação dos adicionais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o que indica que a matéria já passou por diversas instâncias. Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando se trata de coisa julgada.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e orientar sobre os próximos passos ou sobre como aplicar esse entendimento em situações semelhantes.
