Empresa pública pode pagar adicional por tempo de serviço, mesmo com a Lei da COVID-19, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública pode continuar pagando o adicional por tempo de serviço aos seus empregados. Isso porque a Lei Complementar 173/2020, criada para a pandemia de COVID-19 e que proibia reajustes, não se aplica a empresas públicas e também não afeta acordos coletivos feitos antes da sua vigência. Assim, o benefício foi mantido para os trabalhadores.
⚖️ Tese Jurídica
Não se aplica a vedação de reajustes e aumentos salariais prevista na Lei Complementar nº 173/2020 às empresas públicas, por se destinarem à administração pública direta e por ressalvar direitos oriundos de acordos coletivos anteriores à sua vigência
📖 Resumo técnico
Decidiu-se que a Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica a empresas públicas, como a NOVACAP, para vedar o adicional por tempo de serviço. A norma restringe-se à administração pública direta e ressalva direitos de acordos coletivos anteriores à sua vigência, permitindo a manutenção do benefício.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
1. A Lei Complementar nº 173/2020 foi instituída com a finalidade de implementar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), direcionadas aos entes da administração pública direta. Sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1137 da tabela de repercussão geral.
2. Conforme se depreende do conjunto fático delineado pelo Tribunal Regional, a Lei Complementar nº 173/2020 foi editada e publicada em momento posterior à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, limitando a concessão de novos reajustes e aumentos durante sua vigência. Tal vedação, contudo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a própria norma excepciona a regra restritiva ao ressalvar, de forma expressa, os direitos oriundos de determinações legais anteriores à decretação da calamidade pública.
3. A exegese do dispositivo legal evidencia que sua aplicação não se estende à parte demandada, tendo em vista sua natureza jurídica de empresa pública, integrante da administração pública indireta, ao passo que o regramento em questão dirige-se exclusivamente à administração pública direta - [EMPRESA], Estados, [EMPRESA] e Municípios.
4. Ademais, não se verifica afronta à tese firmada no julgamento do Tema 1137 da Tabela de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ressalte-se que, no presente caso, não se discute acerca da constitucionalidade da norma, mas sim quanto à sua inaplicabilidade ao caso concreto.
5. Desse modo, considerando que a agravante não integra a administração pública direta e que há Acordo Coletivo de Trabalho celebrado em momento anterior à vigência da Lei Complementar, permanecem incólumes os dispositivos legais invocados. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e é AGRAVADO [RÉ] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “ste é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 12/07/2024; recurso apresentado em 22/07/2024 - fls. 451). Regular a representação processual (fls. 147,307). Dispensado o preparo (fls. 272). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial, Tema 1137/STF (RE 1311742-SP). - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. - ADI 6442, ADI 6447, ADI 6450, ADI 6525, ADPF 949. Concessão do Anuênio / ACT 2019/2021 / LC 173/2020 A egr. [EMPRESA] negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) assegurado pela cláusula 6ª dos ACT 2019/2021 e renovado no ACT 2021/2023, a partir de de 1º/11/2019 até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), ficando reconhecida a inaplicabilidade das vedações previstas no art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020 ao caso concreto, haja vista a validade de normas coletivas firmadas pela reclamada. Eis o teor da ementa na fração de interesse: "1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO ANTERIOR EM NORMA COLETIVA. LEI POSTERIOR NÃO PODE RETROAGIR. A norma jurídica, ainda que plenamente válida, não pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). Na situação, a norma definidora do sub judice anuênio entrou em vigência em 01/11/2019 (ACT 2019/2020, cláusula sexta). Observe-se que as cláusulas convencionais integram o contrato de trabalho do empregado, muito embora limitadas ao tempo de vigência do instrumento coletivo (CLT, art. 614, §3º). Não se duvida que os efeitos financeiros somente ocorrerão na data do aniversário contratual do reclamante (em fevereiro de cada ano). Todavia, a norma jurídica adentrou ao patrimônio jurídico do empregado em data anterior, a partir da vigência do acordo coletivo, em 01/11/2019. Nesse contexto, a cada aniversário contratual, é imperiosa a concessão dos efeitos financeiros correspondentes. Diante disso, considerando que a cláusula sexta integra o patrimônio jurídico desde 01/11/2019, tem-se que norma posterior, ainda que de origem estatal, não pode retroagir para aniquilar o direito subjetivo da parte autora." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, aduzindo que, apesar da validade do instrumento normativo celebrado, foi publicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)" que demandou aplicação imediata de seus efeitos ao caso concreto. Diz que em estrito cumprimento ao ACT 2019/2021, até a data de entrada em vigor da LC nº 173/2020, a recorrente vinha implementando o reajuste em questão na data do aniversário de admissão do empregado, e somente deixou de fazê-lo a partir da vigência da nº LC 173/2020, conforme amplamente demonstrado nos autos. Desse modo, não é possível ignorar aquele período de calamidade pública da COVID-19 apenas com o intuito de beneficiar a autora em detrimento de toda a coletividade. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade do Art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020,suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De outro lado, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe –13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. ............................................................................................................................. Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. .............................................................................................................................. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento” A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “ a partir da entrada em vigor da LC nº 173/2020 a [EMPRESA] restou proibida de conceder o reajuste em adicional por tempo de serviço aos empregados que adquirissem o direito ao reajuste do ATS a partir da entrada em vigor da referida lei complementar .” (fl. 557). Ao exame. A Lei Complementar nº 173/2020 foi instituída com a finalidade de implementar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), direcionadas aos entes da administração pública direta. Sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1137 da tabela de repercussão geral. Conforme se depreende do conjunto fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a Lei Complementar nº 173/2020 foi editada e publicada em momento posterior à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, limitando a concessão de novos reajustes e aumentos durante sua vigência. Tal vedação, contudo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a própria norma excepciona a regra restritiva ao ressalvar, de forma expressa, os direitos oriundos de determinações legais anteriores à decretação da calamidade pública. Nesse sentido, o texto legal prevê o seguinte: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a [EMPRESA], os Estados, o [EMPRESA] e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da [EMPRESA] ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública ; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço , sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A própria Lei Complementar nº 173/2020 excepciona a vedação à concessão de quaisquer aumentos ou reajustes, permitindo-os nas hipóteses em que houver previsão legal anterior à decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 - o que se equipara, para fins de aplicação da norma, à previsão constante em acordo coletivo de trabalho celebrado anteriormente. Outrossim, conforme bem consignado pelo Tribunal Regional, a exegese do dispositivo legal evidencia que sua aplicação não se estende à parte demandada, tendo em vista sua natureza jurídica de empresa pública, integrante da administração pública indireta, ao passo que o regramento em questão dirige-se exclusivamente à administração pública direta - [EMPRESA], Estados, [EMPRESA] e Municípios. Ademais, não se verifica afronta à tese firmada no julgamento do Tema 1137 da Tabela de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ressalte-se que, no presente caso, não se discute acerca da constitucionalidade da norma, mas sim quanto à sua inaplicabilidade ao caso concreto. Desse modo, considerando que a agravante não integra a administração pública direta e que há Acordo Coletivo de Trabalho celebrado em momento anterior à vigência da Lei Complementar, permanecem incólumes os dispositivos legais invocados. Nesse mesmo sentido, recente julgado desta Terceira Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o Adicional por Tempo de Serviço –ATS, previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 firmados pela NOVACAP, é devido à parte reclamante, não obstante as restrições com despesa de pessoal advindas da Lei Complementar n.º 173/2020 no período da pandemia do Covid-19.
2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico.
3. A Lei Complementar n.º 173/2020, editada no período de enfrentamento do Covid-19 com o fim de obstar aumentos de despesas a entes públicos “exclusivamente para o exercício financeiro de 2020 ” vedou em seu artigo 8º, inciso I, a criação de novos reajustes e aumentos remuneratórios a servidores e empregados públicos, ressalvando de sua incidência, contudo, os direitos decorrentes “de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” 4. No caso em apreço, destacou o Tribunal Regional que o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço –ATS em comento origina-se de obrigação pactuada na Cláusula Sexta do ACT 2019/2021, plenamente válido e eficaz, celebrado em data anterior à vigência da Lei Complementar n.º 173/2020. Trata-se, portanto, de hipótese excepcional expressamente ressalvada no artigo 8º, I, da própria Lei Complementar, no sentido de se preservar direitos consagrados em previsões normativas anteriores à decretação do estado de calamidade pública, em atenção à garantia insculpida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República.
5. Oportuno ressaltar que tampouco há falar em aumento de custo orçamentário à empresa pública no período pandêmico, na medida em que, considerando a pactuação do ACT 2019/2021 anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 173/2020, a despesa com o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS já estava prevista desde o estabelecimento do citado instrumento coletivo, tratando-se, pois, de ato jurídico perfeito inclusive no aspecto financeiro-orçamentário objeto da restrição legal.
6. Precedentes .
7. Destaque-se, ainda, o registro contido no acórdão recorrido, no sentido de que “o ACT 2021/2023 [subsequente], vigente de 01/11/2021 a 31/10/2023, reproduz tais diretrizes para apuração e pagamento do ATS, sem quaisquer ressalvas ” mesmo após o período de restrição referido na indigitada Lei Complementar, confirmando, pois, o exaurimento do ato jurídico perfeito nos termos em que firmado.
8 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que a verba ATS contemplada nos ACTs 2019/2021 e 2021/2023 está resguardada das medidas fiscais restritivas advindas da LC n.º 173/2020, sufragou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, não havendo falar em violação, sobretudo direta, dos artigos 102, § 2º, e 169, § 1º, da Constituição da República.
9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/02/2026). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica a empresas públicas, pois se dirige exclusivamente à administração pública direta.
- A própria Lei Complementar nº 173/2020 excepciona a regra restritiva ao ressalvar direitos oriundos de determinações legais anteriores à decretação da calamidade pública, como o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a Lei Complementar nº 173/2020 vedaria o adicional por tempo de serviço foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o pagamento do adicional por tempo de serviço para empregados de uma empresa pública, afirmando que a Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica a esses casos.
Quem entrou no processo?
Uma empresa pública (NOVACAP) entrou com recurso contra a decisão que a condenava a pagar o adicional por tempo de serviço a um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa, mantendo o pagamento do adicional. Isso porque a Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica a empresas públicas e o direito ao adicional já estava previsto em um Acordo Coletivo de Trabalho anterior à lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a Lei Complementar nº 173/2020 se destina apenas à administração pública direta, não abrangendo empresas públicas, e que a própria lei ressalva direitos de acordos coletivos anteriores à sua vigência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa pública que pediu, e favorável ao trabalhador que buscava o adicional.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empregados de empresas públicas que tenham acordos coletivos anteriores à Lei Complementar nº 173/2020 podem ter seus direitos a adicionais e reajustes mantidos, pois a lei não se aplica a essas entidades.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, que previa o adicional por tempo de serviço, foi um documento crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade ou divergência com súmulas do STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.
