Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST nega recurso por falta de dados em divergência jurisprudencial sobre intervalos de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que discutia temas como o intervalo de almoço e o descanso da mulher. A decisão não analisou o mérito do caso porque a parte que recorreu não apresentou corretamente as informações sobre outros julgados que usou para tentar provar a divergência de entendimento entre tribunais, conforme exige a Súmula 337 do TST.
TST Garante Horas Extras por Falta de Intervalo para Recuperação Térmica em Ambiente Quente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores expostos a calor muito forte têm direito a receber horas extras se não tiverem o tempo de descanso necessário para se recuperar da temperatura. A decisão levou em conta a proteção da saúde e segurança no trabalho, aplicando uma regra que já existe para quem trabalha em ambientes frios. Isso mostra a preocupação da Justiça com os riscos do calor excessivo e as mudanças climáticas para a saúde dos trabalhadores.
TST aplica decisão do STF e afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização. No entanto, a responsabilidade por dívidas previdenciárias continua valendo para o órgão público.
Reforma Trabalhista: Novas Regras do Intervalo de Almoço Valem Já para Contratos Antigos, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço valem imediatamente para todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que começaram antes da reforma. Isso significa que, para os fatos que aconteceram após a vigência da lei, as novas regras devem ser aplicadas, superando entendimentos anteriores que protegiam o ato jurídico perfeito.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não comprovou a fiscalização. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou que sua conduta causou o prejuízo. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que é de observância obrigatória.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados sem prova de negligência, decide
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se a condenação for baseada apenas na falta de prova de fiscalização. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência ou que houve um elo direto entre a falha do poder público e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização; a falha precisa ser demonstrada por quem alega. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).
Promoção por Merecimento: TST decide que não é automática sem avaliação, mesmo com omissão da empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não pode receber uma promoção por merecimento de forma automática, mesmo que a empresa não tenha feito a avaliação de desempenho. Isso acontece porque a promoção depende de critérios pessoais e subjetivos, que um juiz não consegue avaliar. A decisão reforça que o Judiciário não pode substituir a empresa na análise do mérito do empregado.
TST Protege Coisa Julgada: Prescrição Intercorrente Não Vale Para Casos Anteriores à Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a regra da prescrição intercorrente, que extingue o processo por inércia da parte, não pode ser aplicada a casos de execução trabalhista que tiveram sua decisão final antes da Reforma Trabalhista de 2017. Isso porque aplicar a nova lei retroativamente violaria a coisa julgada, um direito fundamental que garante a segurança das decisões judiciais já tomadas.
Assinatura Escaneada em Substabelecimento: TST Considera Recurso Inexistente e Não Abre Prazo para Correção
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não era válido porque o documento que dava poderes ao advogado tinha uma assinatura apenas escaneada, sem certificação digital. Isso significa que o documento não era autêntico. Por essa razão, o recurso foi considerado como se nunca tivesse existido, e não foi dada a chance de corrigir o erro.
TST muda entendimento sobre seguro garantia e aplica modulação do STF em dispensa de empregado público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre o seguro garantia, aceitando que a simples indicação do número de registro na SUSEP na apólice é suficiente, desde que possa ser consultado online. Com isso, afastou a penalidade de deserção em um recurso. Além disso, o TST aplicou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de motivar a dispensa de empregados de empresas públicas, mas apenas para casos que aconteceram a partir de 04 de março de 2024, não abrangendo o caso concreto analisado.
TST mantém decisão que negou diferenças salariais por conversão de Cruzeiro Real para URV
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a diferenças salariais que ele pedia, relacionadas à conversão de seu salário de Cruzeiro Real para URV. A decisão se baseou no fato de que o tribunal de segunda instância já havia verificado, por meio de documentos, que a conversão foi feita corretamente. Como o TST não pode reanalisar provas, o pedido foi negado.
TST alinha-se ao STF: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ressalta que as dívidas previdenciárias podem ter responsabilidade solidária.
Doença no Trabalho: TST Garante Estabilidade Mesmo Após Demissão e Confirma Direitos de Horas Extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo doença relacionada ao trabalho, horas extras e estabilidade. A decisão manteve a condenação da empresa por danos morais e horas extras, mas negou indenização material ao trabalhador. O ponto principal foi o reconhecimento da estabilidade acidentária, mesmo quando a doença é descoberta depois da demissão e há nexo de concausalidade.
TST Anula Decisão por Falta de Resposta Essencial sobre Pagamento de Verbas Rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não se manifestou sobre um ponto crucial para comprovar o pagamento de verbas rescisórias, mesmo após ser questionado. Essa omissão impediu que o TST analisasse o caso corretamente, configurando uma falha na prestação jurisdicional. Agora, o processo deverá ser julgado novamente, com a devida análise do ponto que estava faltando.
Justiça do Trabalho julga progressões salariais de funcionários de fundações públicas com vínculo CLT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de diferenças salariais relacionadas a progressões de carreira previstas em Planos de Cargos e Salários (PCCS) de fundações públicas. A decisão esclarece que, mesmo em fundações, se a verba tem natureza trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso afasta a aplicação de uma regra do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143) que trata de regimes administrativos, pois o caso em questão envolve um vínculo de trabalho típico.
TST: Embargos de Declaração não servem para reformar decisão, apenas para esclarecer
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que havia sido apresentado por um trabalhador. O tribunal entendeu que o trabalhador estava tentando mudar a decisão anterior, e não apontar falhas como omissão ou contradição. Como os pontos já haviam sido explicados, o recurso foi considerado inadequado para a finalidade de reforma.
TST Mantém Justiça Gratuita Concedida de Ofício e Nega Recurso por Falta de Impugnação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita a um trabalhador, mesmo que não tenha sido pedido expressamente. A empresa tentou reverter essa decisão, mas seu recurso não foi aceito porque ela não contestou de forma clara e direta o motivo principal da concessão da justiça gratuita.
TST Anula Decisão por Falta de Fundamentação e Garante Novo Julgamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de origem não explicou um ponto importante do caso, mesmo após ser questionado. Com isso, o processo voltará para que a questão seja analisada e julgada novamente. Essa decisão reforça a necessidade de que todas as decisões judiciais sejam claras e fundamentadas.
TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. No entanto, a responsabilidade por dívidas previdenciárias continua sendo solidária.