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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro , com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Remanejamento de Empregado: Quando a Mudança de Setor é Considerada Ilegal pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a mudança de setor de um trabalhador foi ilegal. A empresa não seguiu as próprias regras internas para o remanejamento e não conseguiu provar que a mudança era realmente necessária. Por isso, a alteração foi considerada prejudicial ao empregado, conforme a lei trabalhista.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública responde solidariamente por verbas de saúde em atividades insalubres de grau máximo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reforça que o trabalhador deve provar a negligência do órgão público, e não o contrário. Contudo, para atividades insalubres, a responsabilidade do ente público é solidária e limitada a verbas de saúde e segurança.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST nega agravo sobre intervalo intrajornada e do art. 384 da CLT por falha na indicação de divergência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que discutia temas como o intervalo de almoço e o descanso da mulher. A decisão não analisou o mérito do caso porque a parte que recorreu não apresentou corretamente as informações sobre outros julgados que usou para tentar provar a divergência de entendimento entre tribunais, conforme exige a Súmula 337 do TST.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Horas Extras por Falta de Intervalo para Recuperação Térmica em Ambiente Quente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores expostos a calor muito forte têm direito a receber horas extras se não tiverem o tempo de descanso necessário para se recuperar da temperatura. A decisão levou em conta a proteção da saúde e segurança no trabalho, aplicando uma regra que já existe para quem trabalha em ambientes frios. Isso mostra a preocupação da Justiça com os riscos do calor excessivo e as mudanças climáticas para a saúde dos trabalhadores.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Reforma Trabalhista: Novas Regras do Intervalo de Almoço Valem Já para Contratos Antigos, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço valem imediatamente para todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que começaram antes da reforma. Isso significa que, para os fatos que aconteceram após a vigência da lei, as novas regras devem ser aplicadas, superando entendimentos anteriores que protegiam o ato jurídico perfeito.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas sem prova de conduta negligente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se a condenação for baseada apenas na falta de prova de fiscalização. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência ou que houve um elo direto entre a falha do poder público e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização; a falha precisa ser demonstrada por quem alega. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Assinatura Escaneada em Substabelecimento: TST Considera Recurso Inexistente e Não Abre Prazo para Correção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não era válido porque o documento que dava poderes ao advogado tinha uma assinatura apenas escaneada, sem certificação digital. Isso significa que o documento não era autêntico. Por essa razão, o recurso foi considerado como se nunca tivesse existido, e não foi dada a chance de corrigir o erro.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST muda entendimento sobre seguro garantia e aplica modulação do STF em dispensa de empregado público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre o seguro garantia, aceitando que a simples indicação do número de registro na SUSEP na apólice é suficiente, desde que possa ser consultado online. Com isso, afastou a penalidade de deserção em um recurso. Além disso, o TST aplicou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de motivar a dispensa de empregados de empresas públicas, mas apenas para casos que aconteceram a partir de 04 de março de 2024, não abrangendo o caso concreto analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém decisão que negou diferenças salariais por conversão de Cruzeiro Real para URV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a diferenças salariais que ele pedia, relacionadas à conversão de seu salário de Cruzeiro Real para URV. A decisão se baseou no fato de que o tribunal de segunda instância já havia verificado, por meio de documentos, que a conversão foi feita corretamente. Como o TST não pode reanalisar provas, o pedido foi negado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Doença no Trabalho: TST Garante Estabilidade Mesmo Após Demissão e Confirma Direitos de Horas Extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso envolvendo doença relacionada ao trabalho, horas extras e estabilidade. A decisão manteve a condenação da empresa por danos morais e horas extras, mas negou indenização material ao trabalhador. O ponto principal foi o reconhecimento da estabilidade acidentária, mesmo quando a doença é descoberta depois da demissão e há nexo de concausalidade.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Anula Decisão por Falta de Resposta Essencial sobre Pagamento de Verbas Rescisórias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não se manifestou sobre um ponto crucial para comprovar o pagamento de verbas rescisórias, mesmo após ser questionado. Essa omissão impediu que o TST analisasse o caso corretamente, configurando uma falha na prestação jurisdicional. Agora, o processo deverá ser julgado novamente, com a devida análise do ponto que estava faltando.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julga progressões salariais de funcionários de fundações públicas com vínculo CLT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de diferenças salariais relacionadas a progressões de carreira previstas em Planos de Cargos e Salários (PCCS) de fundações públicas. A decisão esclarece que, mesmo em fundações, se a verba tem natureza trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso afasta a aplicação de uma regra do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143) que trata de regimes administrativos, pois o caso em questão envolve um vínculo de trabalho típico.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para reformar decisão, apenas para esclarecer

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que havia sido apresentado por um trabalhador. O tribunal entendeu que o trabalhador estava tentando mudar a decisão anterior, e não apontar falhas como omissão ou contradição. Como os pontos já haviam sido explicados, o recurso foi considerado inadequado para a finalidade de reforma.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST anula decisão e ordena novo julgamento sobre cumulação de quebra de caixa e gratificação de função

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de origem não explicou um ponto importante do caso, mesmo após ser questionado. Com isso, o processo voltará para que a questão seja analisada e julgada novamente. Essa decisão reforça a necessidade de que todas as decisões judiciais sejam claras e fundamentadas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma decisão e exige prova de negligência para responsabilizar a Administração Pública em terceirização.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa decisão segue uma regra obrigatória estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que mudou o entendimento anterior sobre o tema.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Juiz pode recusar testemunhas se documentos já provam o necessário, como entrega de EPIs

O TST decidiu que um juiz pode recusar ouvir testemunhas se já existem documentos suficientes para provar os fatos, como a entrega de equipamentos de proteção. Isso não é considerado cerceamento de defesa, pois o juiz tem liberdade para conduzir o processo e avaliar as provas. A decisão reforça a importância da prova documental em casos trabalhistas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívida trabalhista se houver prova de negligência, decide TST

O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo que não prove ter fiscalizado o contrato. Para que o governo seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência na fiscalização, não mera

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que isso aconteça, é preciso que fique provado que o órgão público foi negligente e falhou em fiscalizar o contrato. Não basta apenas presumir que houve falta de fiscalização para que a responsabilidade seja aplicada.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Administração Pública pode ser solidariamente responsável em casos de insalubridade máxima.

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para condenar o ente público, o trabalhador deve provar sua negligência na fiscalização. Contudo, em atividades insalubres de grau máximo, a responsabilidade pode ser solidária, mas limitada a verbas de saúde e segurança.

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