Pausa para Caixa Bancário: TST Garante 10 Minutos a Cada 50 Trabalhados, Mesmo com Digitação Intercalada

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/jc/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. DIREITO AO INTERVALO. TEMA 51 DA TEBELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal e contrariedade ao Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. DIREITO AO INTERVALO. TEMA 51 DA TEBELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão consiste em definir se o reclamante, na função de caixa bancário, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerça atividades de digitação de forma intercalada com outras tarefas.

2. O Tribunal Pleno desta Corte , ao julgar o RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , afetado como representativo de controvérsia ( Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST ), firmou a tese de que o caixa bancário que exerce atividade de digitação, ainda que intercalada, tem direito ao intervalo previsto em norma coletiva ou interna da Caixa Econômica Federal, salvo se tal norma exigir expressamente exclusividade ou preponderância .

3. Na hipótese, a Corte Regional condicionou indevidamente o direito ao intervalo à exclusividade da atividade de digitação , sem, contudo, indicar cláusula coletiva ou norma interna com tal restrição, em afronta à tese firmada no Tema 51 dos Recursos Repetitivos desta Corte Superior, segundo a qual, em regra, basta a habitualidade da digitação para a incidência do direito à pausa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] e é RECORRIDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante os fundamentos a seguir: [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO NR-17-DESCANSO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Pelas razões de agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sustentando que a decisão denegatória aplicou indevidamente a Súmula nº 126 do TST, pois a controvérsia é jurídica e não fática. Alega que o Tribunal Regional deixou de apreciar o mérito relativo à aplicação da NR-17 e das normas coletiva e interna da Caixa Econômica Federal, que asseguram o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Aduz, ainda, contrariedade ao Tema nº 51 do TST, segundo o qual o caixa bancário tem direito ao referido intervalo sempre que exerça atividade de digitação, ainda que de forma intercalada com outras tarefas. Ao exame. A questão consiste em definir se o reclamante, na função de caixa bancário, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerça atividades de digitação de forma intercalada com outras tarefas. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal e contrariedade ao Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do reclamante. II - RECURSOS DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Diante de possível desconformidade do acórdão regional com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade dos recursos de revista, passo ao exame dos específicos. HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. DIREITO AO INTERVALO. TEMA 51 DA TEBELA DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da Sentença Id. bd9870a, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela improcedência da demanda, insurge-se quanto ao intervalo do digitador na função de caixa bancário. Isento do preparo. Contrarrazões - Id. 361c4c4. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu

VOTO : Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. De plano, afasto a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pericial, a qual é desnecessária para solução da lide, haja vista que as questões fáticas foram elucidadas pela prova oral e a solução jurídica não dependeu de conhecimento técnico de Perito. Coaduno com a inferência originária quanto ao mérito, caixa bancário tem funções variadas, atende clientes, examina suas solicitações, executa manobras diversas para processá-las, distinguindo-se abissalmente da situação dos trabalhadores elencados no Artigo 72, da CLT, cujas funções exigem-lhes repetições manuais durante toda a jornada, merecendo, por isso, proteção para seus tendões e articulações dos seguimentos das mãos. A prova testemunhal foi uníssona em confirmar o uso corriqueiro de sistemas e equipamentos, a exemplo de leitores de código de barras, contador de notas e aplicativos diversos como o PIX na função de caixa exercida pelo obreiro, o que afasta a incidência da norma coletiva e do TAC mencionados em exordial no que concerne ao esforço repetitivo alardeado .

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e não prover o recurso de [NOME][AUTOR]. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que o Tribunal Regional contrariou a NR-17 , as normas coletivas e o regulamento interno RH 035 da Caixa Econômica Federal , bem como divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte , segundo a qual o caixa bancário que realiza atividades de digitação, ainda que não de forma exclusiva, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados . Aponta violação dos arts. 7º, XVI; 1º, III e IV; e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; dos arts. 154, 193, 224 § 1º, 818 II e 896 § 1º-A, da CLT e alega divergência jurisprudencial. Ao exame. A questão consiste em definir se o reclamante, na função de caixa bancário, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerça atividades de digitação de forma intercalada com outras tarefas. O Tribunal Pleno desta Corte Superior , ao julgar o RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , afetado como representativo de controvérsia acerca do tema intervalo para digitadores aplicado aos caixas bancários ( Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte ), firmou a seguinte tese vinculante, publicada em 14/03/2025:: O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva Ou seja, o Pleno firmou o entendimento de que o direito ao intervalo do caixa bancário não depende de exclusividade ou mesmo preponderância no exercício da atividade de digitação, salvo se o texto da norma coletiva ou interna condicionar expressamente o benefício a essa exclusividade. O foco interpretativo desloca-se, assim, do conteúdo técnico da NR-17 para o teor das normas aplicáveis (coletiva ou interna), privilegiando o que nelas se encontra efetivamente pactuado. Na hipótese, o Tribunal Regional não reconheceu o direito à pausa por entender que o reclamante, na função de caixa bancário, exerce atividades diversificadas que não se equiparam àquelas previstas no art. 72 da CLT, por não envolverem digitação contínua e repetitiva durante toda a jornada. Segundo o acórdão, o uso de sistemas informatizados, leitores de código de barras, contadores de notas e aplicativos como o PIX demonstraria que as tarefas do autor são variadas, intercaladas com digitação, e não configuram esforço repetitivo suficiente para aplicação da NR-17, da norma coletiva ou do TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho. Ou seja, a Corte Regional condicionou indevidamente o direito ao intervalo à exclusividade da atividade de digitação , sem, contudo, indicar cláusula coletiva ou norma interna com tal restrição, em afronta à tese firmada no Tema 51 dos Recursos Repetitivos desta Corte Superior , segundo a qual, em regra, basta a habitualidade da digitação para a incidência do direito à pausa. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito do reclamante ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, independentemente da exclusividade da atividade de digitação , conforme a tese firmada no Tema 51 dos Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior, a se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus de sucumbência. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para análise do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito do reclamante ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, independentemente da exclusividade da atividade de digitação , conforme a tese firmada no Tema 51 dos Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior, a se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus de sucumbência. Brasília, de de