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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Ente Público não é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Fiscalizou Terceirização, decide TST

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provar que fiscalizou corretamente o contrato. Isso significa que a responsabilidade do órgão não é automática, dependendo da comprovação de que ele agiu com cuidado na supervisão. A decisão reforça que a falta de pagamento da empresa terceirizada não torna o órgão público culpado automaticamente.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária de ente público quando comprovada a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, afastando a culpa in vigilando

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que afastou a responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização. Isso ocorreu porque o Tribunal Regional constatou fiscalização efetiva do contrato, descaracterizando a culpa in vigilando. A revisão dessa conclusão fática é vedada pela Súmula 126 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, quando o acórdão regional, com base no conjunto probatório, consignou fiscalização efetiva do contrato administrativo pelo ente público, afastando a responsabilidade subsidiária. A pretensão recursal de reconhecer culpa in vigilando em sentido oposto ao registrado pelo Tribunal Regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE MARIANNA PEDREIRA DE MENESES CARVALHO e são AGRAVADOS OZZ SAUDE - EIRELI e ESTADO DE SANTA CATARINA e é RECORRENTE MARIANNA PEDREIRA DE MENESES CARVALHO , são RECORRIDOS OZZ SAÚDE - EIRELI e ESTADO DE SANTA CATARINA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo interno interposto pela reclamante em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo interno.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e mantidos os termos do acórdão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] I –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, no tópico em que denegado seguimento ao recurso de revista: (...) Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade do recurso de revista. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da respectiva responsabilidade a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse sentido é o Tema 246 da tabela de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." A matéria é objeto da Súmula 331, item V, desta Corte, segundo o qual: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" O aludido item V foi editado para ajustar a Súmula 331 ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomador dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o Estado de Santa Catarina anexou à sua defesa documentos que comprovam a fiscalização do contrato de prestação de serviço, bem como que no presente caso houve fiscalização suficiente no que tange às obrigações contratuais e legais do prestador de serviço, e ainda que não houve inércia fiscalizatória, afastando por essa razão a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Nesse sentido, o seguinte excerto do acórdão regional: Partindo-se de tais premissas, compreendo que o réu Estado de Santa Catarina produziu prova satisfatória acerca da efetiva fiscalização do pactuado. Às fls. 453-915, aportou aos autos vasta documentação demonstrando a adoção de medidas fiscalizatórias por parte da Administração Pública, por meio, inclusive, da instauração de processos administrativos com o objetivo de penalizar a empresa prestadora de serviços por descumprimento contratual. Os processos administrativos nº 162724/2020 (fl. 860) e 12055/2021 (fl. 876), ambos referentes ao mesmo Contrato nº 259/2018, Edital nº 40/2018, resultaram na aplicação de multas nos valores de R$ 1.023.016,00 e R$ 2.095.750,59, respectivamente. Do mesmo modo, há diversos ofícios (fls. 749, 786, 790, 805, entre outros) que demonstram que a empresa contratada foi, em diversas oportunidades, notificada para comprovar o cumprimento de obrigações trabalhistas, como pagamento de 13º salário, de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e concessão de férias. As medidas adotadas pelo tomador de serviço revelaram-se robustas, sendo certo que o dever de fiscalização, ainda que devidamente exercido, não tem o condão de evitar todo e qualquer descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Dessarte, embora já tenha decidido em situação análoga pela responsabilização do Ente Público em razão da ausência de provas acerca da efetiva fiscalização do contrato (0000321- 80.2021.5.12.0053), no caso em exame entendo que o réu Estado de Santa Catarina desvencilhouse satisfatoriamente de sua incumbência probatória, tendo demonstrado um adequado supervisionamento do contrato mantido com a primeira ré, [RÉ] Assim, a decisão impugnada está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. [...] Na minuta de agravo interno, a reclamante, ora agravante, sustenta, em suma, que, no caso concreto, teria havido falha fiscalizatória apta a caracterizar culpa in vigilando do ente público, de modo que a responsabilização do Estado de Santa Catarina não decorreria de automatismo, mas de prova da omissão. Ocorre que a moldura fática assentada pelo Tribunal Regional em seu acórdão é a de que o Estado comprovou fiscalização efetiva do contrato de terceirização , com a juntada de documentação reputada “asta” instauração de processos administrativos e aplicação de multas, além de notificações para comprovação do adimplemento de obrigações trabalhistas, concluindo-se, expressamente, que “ houve fiscalização suficiente ”e que “ não houve inércia fiscalizatória ” razão pela qual foi afastada a responsabilidade subsidiária. Tal entendimento do Regional não conflita com a Súmula nº 331 do TST. A insurgência da agravante , contudo, pressupõe a existência de omissão fiscalizatória, premissa expressamente afastada no acórdão regional, que reconheceu prova documental de fiscalização e de medidas sancionatórias. Com efeito, na hipótese, a pretensão recursal de infirmar a conclusão regional - no sentido de que houve fiscalização suficiente e ausência de inércia fiscalizatória - para, em sentido oposto, reconhecer culpa in vigilando do Estado de Santa Catarina, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório , providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Ante o exposto, com acréscimo de fundamentação, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática e depende da comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do contrato.
  • O Tribunal Regional constatou, com base nas provas, que houve fiscalização efetiva do contrato administrativo pelo ente público, afastando a culpa in vigilando.
  • O reexame de fatos e provas para reconhecer culpa in vigilando em sentido oposto ao registrado pelo Tribunal Regional é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que deveria ser reconhecida a culpa in vigilando do ente público foi rejeitado, pois a instância inferior já havia constatado a fiscalização efetiva.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que um ente público não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada quando há comprovação de fiscalização efetiva do contrato.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e o ente público que contratou esses serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da trabalhadora porque o Tribunal Regional já havia constatado, com base nas provas, que o ente público fiscalizou o contrato de forma efetiva, afastando a culpa por falta de vigilância.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas), a Súmula 331, item V, do TST (sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública) e o Tema 246 de Repercussão Geral do STF (que trata da não automaticidade da responsabilidade do Poder Público).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a comprovação de que o ente público realizou uma fiscalização efetiva do contrato de terceirização, o que descaracteriza a culpa por omissão na vigilância.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a responsabilidade do ente público não é automática e depende da análise da fiscalização do contrato. Se o ente público provar que fiscalizou, ele pode não ser responsabilizado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o ente público anexou à sua defesa documentos que comprovam a fiscalização do contrato de prestação de serviço.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

A decisão do TST, neste caso, negou provimento ao agravo, o que indica que as instâncias superiores já foram percorridas. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.