Empresa pode limitar horas de trajeto por acordo coletivo, decide TST em nova análise
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para aceitar que acordos coletivos podem limitar o tempo de trajeto pago aos trabalhadores. Essa mudança se baseia em uma regra do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que acordos entre empresas e sindicatos são válidos, mesmo que restrinjam alguns direitos, desde que não sejam direitos essenciais garantidos pela Constituição. Assim, a empresa não precisará pagar o tempo integral de percurso se houver um acordo coletivo que o limite.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que limita ou restringe o tempo de percurso para fins de pagamento das horas in itinere, em conformidade com o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
Em juízo de retratação, o TST reformou decisão anterior para validar norma coletiva que limitou as horas in itinere. A decisão se baseia no Tema 1.046 do STF, que reconhece a prevalência de normas coletivas sobre a legislação, exceto para direitos absolutamente indisponíveis. Isso implica que acordos e convenções coletivas que restrinjam direitos trabalhistas, como as horas de percurso, são válidos, desde que não violem direitos constitucionalmente assegurados.
📜 Ementa Documento oficial
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO.
I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, pelo qual se desconsiderou a norma coletiva que restringiu o tempo de percurso para fins de pagamento, encontra-se em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 1121633 (Tema 1046), com repercussão geral de observância obrigatória pelas Turmas do TST (art. 988, § 2º, II, do CPC).
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046.
I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.
II. No caso vertente, ao desconsiderar a norma coletiva que restringiu o tempo de percurso para fins de pagamento, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Afrontou, assim, o art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/vmv/iz/csn JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO.
I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, pelo qual se desconsiderou a norma coletiva que restringiu o tempo de percurso para fins de pagamento, encontra-se em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no ARE 1121633 (Tema 1046), com repercussão geral de observância obrigatória pelas Turmas do TST (art. 988, § 2º, II, do CPC).
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046.
I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.
II. No caso vertente, ao desconsiderar a norma coletiva que restringiu o tempo de percurso para fins de pagamento, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Afrontou, assim, o art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10374-39.2014.5.15.0100 , em que é Recorrente [NOME] e é Recorrido [NOME]. Em face do acórdão anterior proferido por esta Oitava Turma, seguiu-se a interposição de recurso extraordinário, que foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, em razão da repercussão geral reconhecida quanto ao tema " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Diante do trânsito em julgado do Tema 1046, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual juízo de retratação , nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO O presente agravo de instrumento já foi conhecido por esta Oitava Turma no acórdão ora objeto de juízo de retratação. O juízo de retratação limita-se à matéria " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).
2. MÉRITO 2.1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, fixou a seguinte tese jurídica " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, Processo eletrônico DJe-115 Divulg. 13/06/2022 Public. 14/06/2022). No caso dos autos, divisando-se afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. A parte reclamada defende a validade da cláusula normativa que limitou o pagamento de horas in itinere. Eis os fundamentos adotados no acórdão recorrido, no que interessa: [...] É incontroverso que houve o pagamento de 30 minutos de horas "in itinere" até abril/2013 e de 45 minutos a partir de maio/2013, além do fato de que a reclamante era transportada pelo reclamado, cuja frente de trabalho se encontra sediada na zona rural. [...] Este relator vinha decidindo que a cláusula em questão é razoável, independentemente do tempo efetivamente despendido no deslocamento, na medida em que, durante o tempo em que está sendo transportado, o empregado não está se ativando por produção. Além disso, as convenções e acordos coletivos envolvem uma negociação global das condições de trabalho, de sorte que as limitações de alguns direitos são compensadas pelo melhoramento de outros. Todavia, revejo posicionamento anteriormente adotado, em face da atual jurisprudência dominante no C. TST. Passo, pois, a decidir que a despeito de ser válida cláusula coletiva prefixando as horas de percurso, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com o deslocamento . [...] Na hipótese dos autos, a reclamante sustenta que despendia 2 horas no deslocamento de ida e volta para o trabalho. A prova oral produzida nos autos da RT 10469-67/2014, utilizada como prova emprestada, deu conta de que o tempo de deslocamento de Maracaí (local consignado no TRCT da autora) até as frentes de trabalho era de cerca de 40 minutos, verbis : [...] Assim, considerando que a reclamante utilizava o transporte fornecido pela reclamada, de Maracaí até as frentes de trabalho, despendendo cerca de 40 minutos por trajeto, entendo que era insuficiente o pagamento diário de 30 minutos de horas in tinere até abril/2013, porquanto a quantidade fixada não chegava a 50% do tempo efetivamente gasto pela reclamante em seu deslocamento, restando devido o pagamento de 50 minutos diários. A partir de maio/2013, as normas coletivas prefixaram as horas in tinere em 45 minutos e o tempo gasto pela reclamante em seu deslocamento diário era de 80 minutos. Como o pagamento correspondeu a mais de 50% do tempo despendido, é razoável que se considere quitado o título, segundo o critério fixado pela Corte Superior. Nesse ambiente, reformo o julgado para acrescer à condenação o pagamento de 50 minutos diários a titulo de horas in tinere , do período imprescrito até abril de 2013, e reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS e verbas rescisórias. (fl. 569/573 – Visualização Todos PDF – grifos nossos). No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. A validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE-1121633, segundo o qual, “ havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado ” (p. 28). No caso vertente , o Tribunal Regional deixou de aplicar a cláusula convencional em que se limitou o pagamento das horas de percurso. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do Tema 1.046, constitui direito disponível e é passível de negociação coletiva. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido referente ao pagamento das horas in itinere e reflexos decorrentes. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República , e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido referente ao pagamento das horas in itinere e reflexos decorrentes. Custas processuais inalteradas. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que restringiu o tempo de percurso para fins de pagamento é válida, conforme o Tema 1.046 do STF.
- Acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis.
- A decisão anterior do Tribunal Regional estava em desconformidade com a decisão vinculante do STF, afrontando o artigo 7º, XXVI, da Constituição.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou uma norma coletiva que limitava o tempo de percurso (horas in itinere) a ser pago ao trabalhador, reformando uma decisão anterior que havia desconsiderado essa norma.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa (reclamada) e um trabalhador (recorrido).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, reconhecendo a validade da norma coletiva que limitava as horas de percurso. A decisão se baseou no Tema 1.046 do STF, que estabelece a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação, exceto para direitos absolutamente indisponíveis.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF (ARE 1121633), que trata da validade de normas coletivas, e o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, que considera constitucionais os acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que era a parte recorrente e defendia a validade da norma coletiva.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que se houver um acordo ou convenção coletiva que limite o pagamento das horas de trajeto, essa limitação pode ser considerada válida pela Justiça, desde que não viole direitos essenciais garantidos pela Constituição.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante foi a norma coletiva que estabelecia a limitação do pagamento das horas in itinere, além do reconhecimento do pagamento de 30 ou 45 minutos de horas in itinere pela empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST podem ser objeto de recurso extraordinário ao STF em casos específicos de violação constitucional, mas o acórdão já se baseia em tese de repercussão geral do STF, o que limita novas discussões sobre o tema central.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a existência e validade de normas coletivas aplicáveis e entender as melhores estratégias jurídicas.
