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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Empresa tem Agravo de Instrumento Negado no TST por Não Desfazer Argumentos Anteriores

📌 Em resumo

Neste caso, uma empresa tentou reverter uma decisão que negou seu recurso de revista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a negativa. A empresa não conseguiu apresentar argumentos suficientes para derrubar os motivos pelos quais seu recurso inicial foi barrado. Isso incluiu a alegação de que a decisão anterior não tinha uma boa explicação.

⚖️ Tese Jurídica

Não prospera o agravo de instrumento quando o recorrente não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista

📖 Resumo técnico

O agravo em agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a negativa de seguimento do recurso de revista. A parte não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório, inclusive quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/tpn/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e são AGRAVADOS [NOME] e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . Este Relator, por decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Irresignada, a parte requer reforma e reconsideração da decisão. Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado provimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada, na fração de interesse: “rata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido] recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O agravo de instrumento não prospera quando a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
  • A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento estava corretamente fundamentada, e os argumentos da parte não foram suficientes para modificá-la.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal não foi suficiente para desconstituir o despacho denegatório.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de seguimento de um recurso de revista, pois a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o agravo, e havia um trabalhador e outra empresa como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo, pois a empresa não conseguiu apresentar argumentos que invalidassem os motivos da decisão anterior que negou o recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 1º, da CLT, o artigo 896, § 9º, da CLT, o artigo 896-A, § 6º, da CLT, e a Súmula n.º 442 do TST. O artigo 93, IX, da Constituição Federal também foi mencionado pela parte recorrente.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a empresa não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho que negou o recurso de revista, ou seja, não apresentou razões fortes o suficiente para mudar a decisão anterior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é fundamental apresentar argumentos sólidos e específicos que contestem diretamente os motivos da decisão anterior, e não apenas repetir o que já foi dito.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa alegou omissão na análise de provas, como o depoimento de sua testemunha, mas não detalha quais provas foram efetivamente consideradas ou rejeitadas pelo tribunal na decisão final.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.