Empresa tem Agravo Interno negado no TST por não contestar a decisão anterior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não explicou por que a decisão anterior estava errada. Para que um recurso seja analisado, é preciso atacar diretamente os motivos que levaram à decisão que se quer mudar. Essa regra é importante para que os tribunais possam julgar de forma eficiente.
⚖️ Tese Jurídica
Não se conhece do Agravo Interno quando as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por incidência da Súmula 422, I, do TST
📖 Resumo técnico
O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, aplicando-se o entendimento da Súmula 422, I, do TST. A decisão ressalta a importância de atacar precisamente os motivos da decisão agravada para a admissibilidade do recurso.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/sas/dzk/ac AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST - Ag-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS .
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo, ante a aplicação do óbice disposto no inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Não foram apresentadas razões de contrariedade.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo, ante a aplicação do óbice disposto no inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. A decisão agravada está assim fundamentada: “Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa. Eis o trecho do acórdão recorrido transcrito pelo recorrente, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, na forma exigida pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT: ‘ Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR- 15, a primeira trata de ‘limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço’. A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com ‘descanso em outro local’. Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível . Situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar . As partes não apresentaram testemunhas na presente ação. Ademais, alternância entre períodos de trabalho e de descanso e em ambientes com temperaturas amenas garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras . Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor , implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica.’ O recorrente sustenta que, por estar submetido à exposição de calor acima dos limites de tolerância, faz jus ao pagamento, como horas extras, dos intervalos destinados à recuperação térmica não concedidos, nos moldes do Anexo 3 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978, argumentando que está incontroversa ‘a submissão do autor à fonte de calor com IBUTG de 32,9.ºC, em trabalho contínuo, acima dos limites de tolerância previstos na NR 15 do Anexo 3’; que ‘o recorrente trabalha de forma contínua nas entregas, sendo que só pausa para almoçar conforme determinação da empresa, e que não há possibilidade de fazer pausas durante as entregas’; que ‘nunca usufruiu das pausas de recuperação térmica previstas na NR 15, anexo 03, do MTE’; que ‘a não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto além de caracterizar que esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância, demonstra o não cumprimento dos intervalos em questão’; que está equivocada a decisão do Regional no sentido de que ‘a inobservância dos intervalos previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 enseja apenas o pagamento do adicional de insalubridade, e não o de horas extras’; que ‘o horário intrajornada gozado pelo autor’ não se confunde com o intervalo para recuperação térmica; que ‘o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho’; que ‘a tese jurídica defendida na exordial é de que os intervalos para recuperação térmica, nos termos da NR 15, anexo 03, do MT, devem ser concedidos por hora trabalhada’; e que deve ser observado o adicional convencional de 70%. Aponta violação dos arts. 7.º, XXII, e 225 da CF/88; 71, § 4.º, 178, 189, 190, 200 e 253 da CLT. Colaciona arestos (fls. 2.131/2.163). Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte, além da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugne especificamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o reclamante deixou de observar o disposto no inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, que dispõe: ‘§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.’ Portanto deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos constitucionais indicados, o que não ocorreu na hipótese. Como se vê da transcrição acima, o Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ora recorrente adotando os seguintes fundamentos jurídicos: 1) o autor não tem direito ao intervalo postulado porque executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada e o referido intervalo somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo onde o descanso é possível, razão pela qual a situação do reclamante difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15; 2) a alternância entre períodos de trabalho e de descanso e em ambientes com temperaturas amenas garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras; e 3) o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor. Cotejando as razões recursais apresentadas e a fundamentação adotada pelo Regional verifica-se que a parte recorrente não impugnou especificamente todas as teses adotadas pelo Regional para negar provimento ao seu Recurso Ordinário. Por essas razões, inobservada a nova regra processual introduzida pela Lei n.º 13.015/14, seu apelo não se viabiliza . Observa-se, o inexorável óbice processual in casu, que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Portanto, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, conclui-se pela ausência de transcendência, na forma do artigo 896- A, caput , e § 1.º, da CLT, o que implica ausência de transcendência política. Não se constata, ainda, tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica); tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica); ou transcendência social.” (fls. 2.273/2.275) O agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa. Sustenta que deve ser reformada a decisão agravada que “negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão da Presidência do [EMPRESA] que havia denegado seguimento ao Recurso de Revista”; que foi afastada “de forma superficial, a alegação de violação direta e literal aos artigos 7.º, inciso XXII, e 225, ambos da Constituição Federal”; que “denegou seguimento ao Recurso de Revista incorre em equívoco material e jurídico ao invocar a Súmula 126 do TST como fundamento para inadmitir o apelo extraordinário”; e que “a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista incorre em interpretação restritiva, equivocada e incompatível com os princípios constitucionais da proteção à saúde e à dignidade do trabalhador ao afirmar que o Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 não se aplica às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor”. Transcreve julgados desta Corte para amparar sua tese (fls. 2.288/2.305). Confrontando a conclusão adotada na decisão monocrática com o pedido de reforma apresentado no presente Agravo, o que se denota é que o reclamante não rebateu especificamente o óbice divisado, que resultou no reconhecimento da inexistência de transcendência. De acordo com o princípio da dialeticidade, o Recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão, bem como a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que o § 1.º do art. 1.021 do CPC é claro ao determinar que “ na petição de Agravo Interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ”, não sendo o suficiente apenas a renovação dos fundamentos do recurso obstado. Na hipótese, o Agravante não atacou especificamente a fundamentação adotada na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, tampouco demonstrou os motivos de fato e de direito pelos quais entendeu desacertada a aplicação do item III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, motivo pelo qual seu apelo atrai as disposições da Súmula n.º 422, I, do TST, que veda o conhecimento do Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, in verbis : “SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demostram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-649-50.2016.5.09.0673, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/09/2025; Ag-AIRR-2877-39.2019.5.07.0029, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2025; Ag-AIRR-109-18.2018.5.05.0196, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/09/2025; Ag-AIRR-38-74.2018.5.05.0015, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/09/2025; Ag-AIRR-10502-56.2020.5.15.0130, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2025; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/09/2025; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/09/2025; Ag-AIRR-940-59.2021.5.17.0121, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2025. Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, in verbis : “I - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.
1. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . .º 422 DO TST. A Presidência da 4.ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento no art. 896-A, § 4.º, da CLT e na Súmula 353 do TST. Nas razões recursais, contudo, o exequente não impugnou os óbices aplicados pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a insurgir-se contra questões de mérito relativas ao tema “coisa julgada - juros e correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas decorrentes de indenização por dano moral”. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos da Súmula n.º 422 do TST, o Recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, no particular. (...)” (Ag-E-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024.) Diante do exposto, visto que as razões do apelo não atacam o fundamento adotado na decisão monocrática que resultou no reconhecimento da inexistência de transcendência, não conheço do Agravo Interno, nos temas, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As razões recursais não atacaram os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
- A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do Agravo Interno.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão não conheceu (não analisou o mérito) de um Agravo Interno interposto por uma empresa, mantendo a decisão anterior que havia negado seguimento a um Recurso de Revista.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o Agravo Interno contra uma decisão anterior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não conhecer o Agravo Interno, ou seja, não analisou o seu conteúdo. O motivo foi que as razões apresentadas no recurso não atacaram especificamente os fundamentos da decisão anterior que ele queria reverter.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 1.021, § 1.º, do CPC (Código de Processo Civil) e a Súmula n.º 422, I, do TST. A Súmula 422, I, do TST estabelece que o recurso não será conhecido se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de impugnação específica. A empresa não contestou os motivos pelos quais a decisão anterior havia negado o seguimento do recurso, o que é uma exigência legal para a admissibilidade do Agravo Interno.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o Agravo Interno, pois seu recurso não foi conhecido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer de uma decisão judicial, é fundamental que o recurso aponte e conteste diretamente os fundamentos e motivos apresentados na decisão que se deseja modificar, sob pena de o recurso não ser sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que não foram apresentadas razões de contrariedade. A decisão se baseou na análise das razões recursais do Agravo Interno e na comparação com os fundamentos da decisão monocrática anterior.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão de um tribunal superior como o TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem da natureza da decisão e de requisitos muito específicos, como a existência de repercussão geral ou de divergência jurisprudencial em temas constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar o caso concreto, verificar as possibilidades de recurso e orientar sobre os próximos passos, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
