Empresa tem embargos de declaração negados no TST: Insatisfação com a decisão não é vício jurídico
📌 Em resumo
Uma empresa teve seus embargos de declaração negados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e não apresentava falhas como omissão ou contradição, que são os únicos motivos para esse tipo de recurso. A mera insatisfação com o resultado não é suficiente para que os embargos sejam aceitos.
⚖️ Tese Jurídica
Não há vício de negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material, justificando o desprovimento dos embargos de declaração
📖 Resumo técnico
Os embargos de declaração foram desprovidos por inexistência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos na CLT e no CPC. A decisão ratifica que a mera insatisfação com o julgado não justifica a oposição de declaratórios, exigindo-se a efetiva demonstração de falha na prestação jurisdicional.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/RSM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-ED-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é Embargante DINATECH BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e é Embargada [RÉ] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela [EMPRESA] em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo. Aponta omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO A embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido apreciação adequada da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, limitando-se esta Corte a adotar fundamentação per relationem . Aduz que as razões do agravo não foram apreciadas. Assim está fundamentado o acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não foram constatados os vícios enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, justificando o desprovimento dos embargos de declaração.
- A decisão que adota os fundamentos da instância recorrida (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, pois atende às exigências de motivação.
- A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios é juridicamente correta e não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que houve omissão no acórdão por não ter havido apreciação adequada da preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada.
- O argumento da empresa de que a decisão monocrática foi omissa e genérica, violando artigos constitucionais e legais, foi rejeitado.
- A tese da empresa de que o alto valor da causa demonstra transcendência econômica, jurídica e política foi rejeitada, pois o valor não ultrapassou o limite estabelecido e não se verificaram as demais transcendências.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST negou os embargos de declaração de uma empresa, confirmando que não havia falhas na decisão anterior que justificassem esse tipo de recurso.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com os embargos de declaração, buscando reverter uma decisão anterior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não prover os embargos de declaração, pois não encontrou os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que são exigidos para esse tipo de recurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, que tratam dos requisitos para os embargos de declaração.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a inexistência de qualquer vício na decisão anterior, ou seja, ela estava clara e completa, não havendo necessidade de esclarecimentos ou correções.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que apresentou os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter sucesso em embargos de declaração, é preciso demonstrar claramente que a decisão tem algum erro formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e não apenas que a parte não gostou do resultado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a análise de comissões envolveria reexame de planilha da autora com nomes de clientes e notas fiscais, e planilha da ré sem essas referências, mas a decisão final dos embargos se baseou na ausência de vícios na decisão anterior.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão de embargos de declaração, as opções de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio do processo e da matéria discutida. É fundamental consultar um advogado para analisar as possibilidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar se há fundamentos para outros recursos e orientar sobre os próximos passos jurídicos.
