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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa tem Embargos de Declaração negados no TST por não contestar todos os motivos da decisão anterior

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de uma empresa para revisar uma decisão anterior. A empresa tentava rediscutir o caso, mas o TST entendeu que não havia erros ou contradições na decisão original. O principal motivo foi que a empresa não contestou todos os pontos importantes da decisão anterior, conforme exigido pelas regras de recurso.

⚖️ Tese Jurídica

Não há omissão, contradição ou erro material em acórdão que não conhece de agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão monocrática, sendo indevida a rediscussão do mérito via embargos de declaração

Temas

Embargos de DeclaraçãoAgravo InternoRecurso de RevistaExecução Trabalhista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST rejeitou os embargos de declaração por não haver omissão ou contradição no acórdão anterior. A decisão manteve o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de fundamento autônomo, reiterando a aplicação da Súmula 422, I, do TST e a impossibilidade de reexame de mérito em sede de embargos declaratórios, especialmente em fase de execução.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/vrp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA

DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão monocrática, consistente na aplicação do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 266, do TST. Não há omissão quanto à alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão apreciou expressamente a inexistência de demonstração de ofensa constitucional direta, requisito indispensável ao processamento do recurso de revista em fase de execução. Inexistente, igualmente, contradição interna, pois a conclusão pela incidência da Súmula nº 422, I, do TST decorreu da constatação de que a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão agravada. Os embargos, em verdade, buscam rediscutir o juízo de admissibilidade anteriormente realizado, finalidade incompatível com a estreita via declaratória. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE MA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e é EMBARGADA [AUTOR][RÉ] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta [EMPRESA] às fls. 602/606, que não conheceu do seu agravo, por manifestamente inadmissível, e aplicou multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior, pois a decisão apreciou expressamente a inexistência de ofensa constitucional direta e a conclusão pela incidência da Súmula nº 422, I, do TST decorreu da constatação de que a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente.
  • A pretensão da empresa nos embargos de declaração era rediscutir o juízo de admissibilidade anteriormente realizado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que houve violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal foi rejeitada, pois o acórdão anterior já havia apreciado a inexistência de demonstração de ofensa constitucional direta, requisito indispensável para o recurso em fase de execução.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração de uma empresa, mantendo um acórdão anterior que não havia conhecido de um agravo por falta de impugnação específica de um fundamento autônomo.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com os Embargos de Declaração contra uma decisão que envolvia um trabalhador (reclamante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento aos Embargos de Declaração porque não encontrou omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior, e a empresa buscava rediscutir o mérito, o que não é permitido nesta fase.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 422, I, do TST (sobre impugnação específica), o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST (sobre recurso de revista em fase de execução), além dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (sobre Embargos de Declaração).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não contestou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática anterior, que por si só já era suficiente para manter a decisão, o que impede o conhecimento do recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que opôs os Embargos de Declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial impugnar todos os fundamentos da decisão anterior, mesmo que haja mais de um, sob pena de o recurso não ser conhecido e a decisão ser mantida.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a forma como os recursos foram apresentados e os fundamentos jurídicos utilizados nas decisões anteriores.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso se tornam mais restritas, dependendo do caso e da instância em que a decisão foi proferida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.