Empresa tem justiça gratuita negada pelo TST por não comprovar falta de dinheiro para custas processuais
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou a justiça gratuita a uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que realmente não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. Como consequência, o recurso da empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de pagamento das taxas necessárias.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova cabalmente sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, resultando na deserção do recurso por ausência de preparo
📖 Resumo técnico
A justiça gratuita foi negada à pessoa jurídica por falta de comprovação cabal da insuficiência econômica, resultando na deserção do recurso ordinário por ausência de preparo. A decisão está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, que exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/GMC/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, para a concessão da justiça gratuita no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO A parte agravante alega que “ se enquadrar nos parâmetros para a concessão do benefício requerido, o que requer seja concedido, sendo esta a mera aplicação de justiça ao caso concreto ”(fl. 814). Consta da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente sua insuficiência econômica para ter direito à justiça gratuita, não bastando a mera declaração de miserabilidade.
- A ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, mesmo após a concessão de prazo para regularização, leva à deserção do recurso.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que se enquadrava nos parâmetros para a concessão do benefício foi rejeitado por falta de comprovação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o indeferimento da justiça gratuita para uma empresa, pois ela não comprovou sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, levando à deserção do recurso.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso, e a parte contrária era um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido da empresa, pois ela não apresentou provas suficientes de que não tinha condições financeiras para pagar as custas processuais, conforme exigido pela Súmula 463, II, do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 463, II, do TST, que exige a demonstração cabal da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo para ter direito à justiça gratuita.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não comprovou de forma inequívoca sua insuficiência econômica para pagar as despesas do processo, mesmo após ter recebido um prazo para regularizar o pagamento.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a justiça gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você for uma empresa e precisar da justiça gratuita, não basta apenas declarar que não tem condições; é preciso apresentar provas concretas e cabais da sua insuficiência financeira.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais documentos seriam importantes, mas indica que a empresa não apresentou provas cabais de sua incapacidade financeira. Em casos assim, documentos contábeis e financeiros são geralmente exigidos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão analisou um agravo interno, que é um tipo de recurso. Após essa decisão do TST, as possibilidades de novos recursos são limitadas e dependem de questões muito específicas da lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Ele poderá analisar seu caso específico, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
