Empresa tem Recurso de Revista negado no TST por não apontar trecho específico da decisão anterior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não indicou, de forma clara e específica, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria discutir. Essa exigência é fundamental para que o TST possa analisar o recurso. Com isso, a empresa não conseguiu que seu caso fosse reexaminado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é admitido o Recurso de Revista que não atende ao requisito de prequestionamento específico, previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, prejudicando o exame da transcendência
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento foi desprovido, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista. A decisão se deu porque a parte não indicou, de forma específica, o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria, conforme exigido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que prejudicou o exame da transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não observou o prequestionamento exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que os excertos do acórdão regional reproduzidos no recurso de revista não demonstram, de forma específica, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões recursais. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/AC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não observou o prequestionamento exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que os excertos do acórdão regional reproduzidos no recurso de revista não demonstram, de forma específica, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões recursais. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 12037-55.2014.5.01.0571 , em que é Agravante(s) LANSA FERRO E AÇO LTDA. e é Agravado(s) [NOME] E OUTROS . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Sustenta, em suma, que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito do respectivo recurso. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO Eis os fundamentos da decisão agravada: [removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Recurso de Revista não atendeu ao requisito de prequestionamento específico, previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.
- Os trechos do acórdão regional reproduzidos no recurso de revista não demonstram, de forma específica, o prequestionamento da controvérsia.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a violação de regra constitucional ou legal nascida na decisão recorrida configuraria o prequestionamento foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso de uma empresa (Recurso de Revista) porque ela não cumpriu um requisito técnico importante para sua análise.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e havia um trabalhador como parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu desprover o Agravo de Instrumento da empresa, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista, porque a empresa não indicou especificamente o trecho da decisão anterior que abordava a questão, conforme exigido pela lei.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que exige o prequestionamento específico da matéria. Também foi mencionada a Súmula 297 do TST sobre prequestionamento e a Súmula nº 363 do STJ sobre exceção de pré-executividade.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não atendeu ao requisito legal de indicar, de forma específica, o trecho da decisão anterior que demonstrava que a questão já havia sido discutida (prequestionamento).
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi aceito para análise.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é crucial apontar exatamente onde a questão que se quer discutir foi tratada na decisão anterior, sob pena de o recurso não ser sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a ausência da indicação do trecho do acórdão regional foi o ponto central.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como a existência de questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os próximos passos e as chances de sucesso.
