Empresa tem Recurso de Revista negado no TST por tentar recorrer de decisão em Agravo de Instrumento
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão de segundo grau que já foi proferida em um Agravo de Instrumento. Essa regra, consolidada na Súmula 218 do TST, impede que a empresa continue com seu recurso, mantendo a decisão anterior. A Corte entendeu que a tentativa de recurso não se encaixava nas hipóteses legais para ser analisada.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento
📖 O que diz a lei
É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
📖 Resumo técnico
O agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. A decisão se fundamenta na Súmula 218 do TST, que veda tal interposição recursal, tornando prejudicado o exame da transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto diante de acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo de petição. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 218, “ incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento” assim, irretocável a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto diante de acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo de petição. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 218, “ incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento” assim, irretocável a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE CLINICA SANTA HELENA LTDA e são AGRAVADOS [NOME], TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, [NOME] e [NOME]. Trata-se de agravo de instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço . 2 - MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3ºdo Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Insurge-se contra o Acórdão Regional que julgou o Agravo de Instrumento que interpôs. Não obstante os argumentos apresentados pelaParte Recorrente, o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art.896, caput , da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisãorecorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução(art. 896, §2º e §10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foiinterposto em grau de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº. 218 do TST: SUM-218 RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regionalprolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Executada, com fundamento na Súmula nº 218 desta Corte. A Executada insurge-se contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Para tanto, assevera ser cabível o recurso de revista interposto diante do acórdão regional que negou provimento ao seu agravo de instrumento, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT. Sem razão. No caso dos autos, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto diante de acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo de petição. Eis os termos do acórdão regional:
VOTO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO A agravante sustenta que "(...) interpôs Agravo de Petição em face da decisão de ID. afd45a3, que decidiu a impugnação às contas de liquidação apresentada pela Agravante no ID. 04cf451, que trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho/decisão interlocutória como fundamentado pelo Juízo de piso, quando deixou de receber o recurso interposto pela Agravante." Alega que "(...) o Juízo a quo não recebeu o Agravo de Petição interposto pela Reclamada, ora Agravante, sob o argumento de que seria incabível o manejo do referido expediente recursal em face do caráter interlocutório da decisão retro. Contudo, data vênia, tal entendimento não merece prosperar. O Agravo de petição foi interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos (ID nº afd45a3). Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada pelo agravo de petição, ao contrário do quanto fundamentado pelo Juízo a quo, não se constitui na decisão interlocutória, proferida nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, mas decisão terminativa do feito (art. 884 da CLT), em que é possível a interposição do agravo de petição." Diz que "(...) o art. 884 da CLT apenas seria aplicável aos casos antes da Reforma Trabalhista, uma vez que o art. 879 da CLT dá força de sentença homologatória, logo, se teve sentença, deve ser atacada por meio de Agravo de Petição. Obrigar a parte se submeter ao duplo grau de julgamento na mesma instância gera o retardamento do andamento processual, o que infringe o princípio da duração razoável do processo. Ainda como argumento, ressaltamos que a decisão de impugnação aos cálculos resolve a controvérsia, impedindo que as mesmas matérias sejam reavivadas em embargos à execução, de modo que se não recorrida no prazo de 08 dias, operar-se-á a preclusão." O Juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição por entender que a decisão agravada, que julga a impugnação aos cálculos, têm natureza interlocutória (id. 1b58bc8). A decisão não merece reparo. Verifico que, na decisão agravada, o Juízo a quo assegura o direito do agravante de impugnação dos cálculos por meio de embargos à a execução, a teor do art. 884, da CLT. Assim, não há se falar em preclusão. Registro que este Tribunal, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº [nº do processo suprimido], firmou a seguinte tese: AGRAVO DE PETIÇÃO.
DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (grifei). Como expresso, somente se fez a ressalva, para viabilizar a interposição imediata de agravo de petição, às decisões emanadas de incidente de desconsideração à personalidade jurídica. Considerou-se, portanto, como dado relevante que o texto legal somente faz referência ao IDPJ como ensejador da suspensão dos atos executórios, não agasalhando uma interpretação mais extensiva para abranger decisão que julga impugnação à conta apresentada pelo exequente (id. 92568d3), sobretudo considerando-se a relevância que a garantia prévia da execução tem no processo do trabalho, aparecendo como pressuposto ao conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e Súmula 128 II do TST). E, no presente caso, este requisito não foi atendido. Diante da natureza jurídica eminentemente interlocutória da decisão proferida, essa não desafia recurso imediato, já que a questão discutida poderá ser trazida em embargos à execução, desafiando, posteriormente, agravo de petição. Desse modo, a interposição do agravo de petição é prematura, eis que, nos termos do § 1° do art. 893, da CLT, a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente é admitida em recursos da decisão definitiva, sendo também nesse sentido a orientação traçada através do enunciado da Súmula n° 214 do C. TST. Importante destacar que nos termos do art. 927, II e V e §4º do CPC e artigo 3º do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 23/09/14, do TST os órgãos fracionários dos Tribunais estão vinculados a jurisprudência do Tribunal Pleno, pelo que, há de prevalecer a tese fixada no IRDR/TRT5 [nº do processo suprimido], sobretudo em situações como a examinada onde não foi apresentada qualquer garantia da dívida. A hipótese, portanto, é de não cabimento do apelo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 218, “ incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento” assim, irretocável a decisão agravada. Portanto, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, conforme a Súmula nº 218 do TST.
- O art. 896, caput, da CLT, exige que o Recurso de Revista seja interposto contra decisão proferida em Recurso Ordinário ou na fase de Execução, o que não ocorreu neste caso.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou que o recurso de revista seria cabível por ter atendido aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, o que foi refutado pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que não cabe Recurso de Revista quando a decisão anterior do tribunal regional já foi proferida em um Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, buscando reverter uma decisão anterior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu desprover o Agravo de Instrumento da empresa, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista, porque a lei e a Súmula 218 do TST impedem esse tipo de recurso contra acórdãos regionais proferidos em Agravo de Instrumento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 218 do TST, que estabelece a inviabilidade do Recurso de Revista nesse cenário, e o art. 896, caput, da CLT, que define as condições de cabimento do Recurso de Revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a jurisprudência do TST, expressa na Súmula 218, proíbe o Recurso de Revista contra decisões regionais proferidas em Agravo de Instrumento.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi aceito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de execução trabalhista, é crucial entender as regras específicas de cada recurso, pois nem toda decisão pode ser contestada por um Recurso de Revista, especialmente se já passou por um Agravo de Instrumento.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que o recurso da empresa foi interposto contra um acórdão regional que julgou um Agravo de Instrumento em Agravo de Petição.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, as possibilidades de recurso são limitadas após decisões do TST, especialmente quando baseadas em súmulas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances processuais e verificar as melhores estratégias recursais, evitando erros que possam inviabilizar o processo.
