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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Empresa tem Recurso de Revista negado pelo TST em Agravo de Instrumento, reafirmando Súmula 218

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

Uma empresa tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de um Recurso de Revista, mas a Corte Superior negou o pedido. A decisão se baseou em uma regra antiga do TST que impede esse tipo de recurso quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Isso significa que a empresa não conseguiu discutir temas como a necessidade de pagar as custas do processo ou o direito à justiça gratuita nesta fase.

⚖️ Tese Jurídica

É incabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST

Temas

Recurso de RevistaAgravo de InstrumentoDeserçãoAssistência Judiciária Gratuita

Dispositivos

Lei 13.467/2017Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista RepetitivosSúmula 218 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 218 — TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

📖 Resumo técnico

O TST reafirmou o não cabimento de Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, conforme Súmula 218 do TST. A decisão manteve o desprovimento do agravo, impactando a possibilidade de reanálise de temas como deserção e assistência judiciária gratuita nesta fase processual.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/deao/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA CONTRA

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 31 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme enuncia a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE UNIPLAS SERVICOS PARA EMBALAGENS LTDA e é AGRAVADA [NOME] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA CONTRA

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA Por meio da decisão monocrática ora atacada, o até então Presidente desta Corte, Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: “DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: [EMPRESA] PARA EMBALAGENSLTDA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada em face de acórdão proferido em agravo de instrumento. Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 218 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que " cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” A parte insiste no processamento do apelo denegado. De plano, reconheço a transcendência jurídica da matéria (Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST). Contudo, não prospera a insurgência. Isso porque manifestamente incabível o apelo, à míngua de previsão legal, conforme dispõe o art. 896 da CLT. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula 218 desta Corte: " RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Registre-se, por oportuno, que a assistência judiciária gratuita pretendida foi expressamente rejeitada pela Corte de origem, constituindo matéria recursal. O devido processo legal e a ampla defesa devem ser exercidos segundo o ordenamento jurídico vigente, observadas as estritas hipóteses de cabimento de cada modalidade recursal. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É incabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
  • O artigo 896 da CLT estabelece as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, e a situação apresentada não se enquadra nelas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que seu Recurso de Revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão de um Tribunal Regional que foi proferida em um Agravo de Instrumento.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e a parte contrária, o trabalhador, apresentou sua defesa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque a lei e a Súmula 218 do próprio TST estabelecem que não cabe Recurso de Revista contra decisões tomadas em Agravo de Instrumento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 218 do TST, que diz ser incabível Recurso de Revista de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, e o artigo 896 da CLT, que define as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a lei e a Súmula 218 do TST são claras ao determinar que não existe previsão legal para o Recurso de Revista nesse tipo específico de situação processual.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você teve uma decisão desfavorável em um Agravo de Instrumento no Tribunal Regional, não poderá recorrer ao TST por meio de Recurso de Revista para discutir o mérito da questão.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas o foco foi na análise da adequação do tipo de recurso interposto pela empresa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que já é uma fase avançada. A possibilidade de novos recursos depende das regras processuais específicas e do esgotamento das vias recursais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as particularidades e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.