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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST por não impugnar requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não explicou claramente por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que a empresa não atacou os fundamentos específicos que levaram à negativa do recurso, o que é um requisito importante para que o recurso seja analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Temas

Princípio da DialeticidadeRecurso de RevistaAgravo de InstrumentoVínculo de Emprego

Dispositivos

Súmula 422, I, do TSTart. 896, § 1º-A, I, da CLT

📖 Resumo técnico

A reclamada teve seu agravo de instrumento não conhecido pelo TST devido à inobservância do princípio da dialeticidade recursal, conforme Súmula 422, I, do TST. A decisão monocrática foi mantida porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional que negou seguimento ao recurso de revista por não atender ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade (Súmula 422, I, do TST). Isso porque, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não investiu especificamente contra o óbice aplicado pelo Regional (não atendimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que é Agravante FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. e é Agravado [NOME] . A reclamada interpõe agravo interno (fls. 1.328/1.333) contra a decisão monocrática de fls. 1.305/1.306, mediante a qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo interno por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 1.306), o agravo de instrumento não foi conhecido, sob a seguinte fundamentação: “A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.” No presente agravo interno, a reclamada insurge-se contra a decisão unipessoal, ao argumento de que “ tanto no Recurso de Revista, como no Agravo de Instrumento ao Recurso de Revista ficaram demonstradas claramente as razões que impugnam a decisão recorrida, atacando os fundamentos adotados pelo d. juízo e comprovando o pressuposto intrínseco da admissibilidade recursal ” (fls. 1.332). A despeito das alegações de inconformismo manifestadas pela parte, a decisão monocrática deve ser confirmada. Em juízo primeiro de admissibilidade, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista em virtude do não atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, nas razões do agravo de instrumento, a agravante, alheia ao princípio da dialeticidade, deixou de impugnar, especificamente, a fundamentação do despacho de admissibilidade, limitando-se a afirmar que, “ por erro escusável, a peça foi protocolada como Recurso de Revista ” e, por isso, seria “ inescusável a aplicação do princípio da fungibilidade ” (fls. 1.250) e alegar direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento, porque interposto em inobservância do sistema processual vigente. Como é cediço, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, de forma objetiva, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Nesse contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada.

Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O agravo de instrumento da empresa não foi conhecido por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, conforme a Súmula 422, I, do TST.
  • A empresa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional que negou seguimento ao recurso de revista por não atender ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que tanto no Recurso de Revista quanto no Agravo de Instrumento as razões impugnavam a decisão recorrida foi rejeitado.
  • A alegação da empresa de que houve 'erro escusável' e que seria 'inescusável a aplicação do princípio da fungibilidade' foi recusada pelo tribunal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa, pois ela não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior, conforme exigido pela lei.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e o trabalhador (reclamado) era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa porque ela não cumpriu o princípio da dialeticidade recursal, ou seja, não atacou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido barrado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 422, I, do TST, que diz que um recurso não é conhecido se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Também foi mencionado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de requisitos para o recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não contestou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior foi negado, o que é fundamental para que o tribunal possa analisar o caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi conhecido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial explicar detalhadamente por que a decisão anterior está errada, atacando cada ponto específico que levou àquela conclusão, e não apenas repetir argumentos antigos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido e os argumentos apresentados foram cruciais para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e da matéria envolvida. É importante verificar as regras específicas para cada caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.