Empresa tem recurso negado no TST por não seguir regras de apresentação de recurso sobre FGTS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/mss/asv AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou afronta ao art. 5º, “aput” da Constituição Federal, sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre ele com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Ora, a parte limitou-se a indicar violação ao dispositivo constitucional no título do tema, não o relacionando quando da apresentação das razões recursais. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 –A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e é AGRAVADO [RÉ] . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório .

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO De início, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...) TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordinário publicado em 02/04/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 26/04/2024; recurso de revista interposto em 08/05/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto às diferenças de FGTS / multa 40% e correção monetária do FGTS, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, IX, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.Especificamente quanto à correção monetária do FGTS, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Em suas razões de agravo, a parte sustenta a ocorrência das violações constitucionais invocadas no seu recurso de revista. Quanto à matéria de fundo, no tocante à obrigação imposta de realizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada em nome do trabalhador com relação a todo o período contratual, argumenta ter realizado acordo com a CEF para pagamento de parcela mensal em cota única, a ser individualizada pela administradora do fundo nas contas individuais dos empregados. Aduz tratar-se de fato incontroverso nos autos. Entende que a obrigação imposta desrespeita os termos do acordo de parcelamento mencionado. Ao exame . A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: JUÍZO DE MÉRITO - FGTS. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO - O juízo de origem julgou procedentes os pedidos julgados pelo reclamante para "condenar a reclamada a depositar, na conta vinculada do autor (uma vez que o contrato de trabalho continua em vigor) o FGTS do início do contrato de trabalho até a data da propositura da ação, incluindo o FGTS incidente sobre o 13º salário" (ID. d276013 - Pág. 3). Contra tanto recorre a ré, afirmando que teria comprovado a realização de parcelamento da verba perante à CEF e que a verba deve ser recolhida na conta vinculada do autor. Entende, ainda, que a atualização do valor condenatório deve ser realizada nos termos da Lei 8.036/90. Contudo, razão não lhe socorre. Além de a reclamada não comprovar a adesão a qualquer parcelamento (art. 818, II da CLT), o fato não obsta sua condenação ao pagamento da verba sonegada durante o contrato. Nesse sentido, o seguinte julgado desta eg. Turma: "DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES SONEGADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. O parcelamento administrativo para pagamento dos depósitos de FGTS sonegados à época própria, junto à Caixa Econômica Federal, vincula apenas as partes contratantes, e não retira do trabalhador o direito de ação, para pleitear em juízo o adimplemento direto e integral da parcela inadimplida. Precedentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010320- 25.2022.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) [NOME])". Em relação ao depósito na conta vinculada da parte autora, a sentença assim já estabeleceu, como se reprisa: "depositar, na conta vinculada do autor". Logo, o apelo carece até mesmo de interesse, no aspecto. Por fim, no tocante à forma de atualização do valor da condenação, é consenso que a indenização pela ausência de recolhimento da parcela deve ser corrigida da mesma maneira dos demais créditos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SDI-1/TST, in verbis: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Nada a prover, portanto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO - Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Em que pese as razões deduzidas pela parte, observa-se que o recurso de revista não preenche requisitos para viabilizar o seu processamento, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois a parte, em suas razões de recurso de revista, indicou afronta ao art. 5º, “aput” da Constituição Federal, sem, contudo, fazer o devido cotejo analítico entre ele com os fundamentos assentados no acórdão do Regional. Ora, a parte limitou-se a indicar violação ao dispositivo constitucional no título do tema, não o relacionando quando da apresentação das razões recursais. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT A parte sustenta, em suma, que “...) a atualização de FGTS deve obedecer ao índice previsto no artigo 22 da lei 8.306/90, uma vez que tais créditos foram adquiridos pelo Recorrido durante o período de contrato de trabalho” Entende que não devem ser aplicados os índices fixados no julgamento das ADCs nº 58 e 59 pelo STF. À análise. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de março de 2025.