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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST por não seguir regras de apresentação e falta de relevância

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o pedido, como indicar os trechos da decisão anterior e comparar os argumentos. Além disso, o caso não foi considerado relevante o suficiente para ser analisado pelo TST. Por isso, a empresa teve que pagar uma multa por ter entrado com um recurso sem fundamento.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível o recurso de revista que não cumpre os requisitos formais de indicação do trecho da decisão e demonstração analítica da divergência, além da ausência de transcendência

Temas

Recurso de RevistaRequisitos de AdmissibilidadeTranscendênciaMulta por Agravo Infundado

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 896, §1º-A, I e III da CLTart. 1.021, § 4º do CPC/2015

📖 Resumo técnico

A reclamada teve seu agravo desprovido, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Isso ocorreu porque o recurso de revista não preencheu os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, especificamente quanto à indicação do trecho da decisão recorrida e à demonstração do confronto analítico, além da ausência de transcendência. Foi aplicada multa por agravo infundado.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/alm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S/A.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISOS I e III, DA CLT NOS TEMAS: 1.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.2. VERBAS RESCISÓRIAS. 1.3. FGTS. 1.4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 100974-72.2018.5.01.0483 , em que é Agravante(s) UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S [NOME] e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada UTC ENGENHARIA S/A, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os Agravados não apresentaram contraminuta ao agravo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT , e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista do Reclamado [EMPRESA] (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória, não sendo o caso do recurso da Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. Assim sendo, adoto parcialmente , como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista do [EMPRESA] (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, em consequência, confirmá-la em parte. (...) Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamado [EMPRESA] (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos previstos em lei, espacialmente os do art. 896,§1º-A, incisos I e III, da CLT. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem , uma vez não verificado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, conforme se vê do trecho abaixo: “Recurso de: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/03/2019 - id. pje; recurso interposto em 26/03/2019 - id. 661d01e). Regular a representação processual (id. 95edae6 ,c2b6d80). Isento de preparo (CLT, art. 899,810). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ SUCUMBENCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor do acórdão, em relação ao tema “verbas rescisórias”, como se observou no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Quanto aos demais temas, não cuidou o recorrente de “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no partIcular, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista”. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que “ quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ”. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, " manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime " - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento, e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 16 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, especificamente quanto à indicação do trecho da decisão recorrida e à demonstração do confronto analítico.
  • A causa não apresenta transcendência, ou seja, não possui relevância econômica, política, social ou jurídica para ser analisada pelo TST.
  • Os fundamentos da decisão agravada não foram desconstituídos pela parte recorrente.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que seu recurso de revista preenchia os requisitos legais de admissibilidade foi rejeitado pelo tribunal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa, pois ele não cumpriu os requisitos formais exigidos e o caso não apresentava transcendência.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (UTC ENGENHARIA S.A.) e um trabalhador, além de outra empresa (PETROBRAS) como agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque ela não indicou corretamente os trechos da decisão anterior e não demonstrou a divergência de forma analítica, além de o caso não ter transcendência.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 896, §1º-A, incisos I e III, e 896-A da CLT, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falta de cumprimento dos requisitos formais para a apresentação do recurso de revista, como a indicação dos trechos da decisão e a demonstração analítica da divergência, além da ausência de transcendência do caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso (UTC ENGENHARIA S.A.) e favorável ao trabalhador e à outra empresa (PETROBRAS).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental seguir rigorosamente as regras de apresentação de recursos nos tribunais superiores, especialmente no TST, e que o caso precisa ter relevância para ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a forma como o recurso foi apresentado e a ausência de transcendência.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do agravo em agravo de instrumento no TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de sucesso e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em recursos complexos como os do TST.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.