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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST por tentar Recurso de Revista contra decisão de Agravo de Instrumento

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou incabível o recurso de uma empresa. Ela tentou apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão anterior que já era um Agravo de Instrumento. O TST aplicou a Súmula 218, que proíbe essa modalidade de recurso, reforçando a importância de conhecer as regras processuais.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho

Temas

Recurso de RevistaAgravo de InstrumentoCabimento de RecursoDireito Processual do Trabalho

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 218 — TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo, mantendo a decisão que considerou incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. A decisão fundamentou-se na Súmula 218 do TST, que veda expressamente essa modalidade recursal. Advogados devem atentar para a correta interposição de recursos.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ° 218 DESTA CORTE SUPERIOR. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que nos termos da Súmula ° 218 o Tribunal Superior do Trabalho " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte, é inviável a reforma da decisão recorrida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ga/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ° 218 DESTA CORTE SUPERIOR. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que nos termos da Súmula ° 218 o Tribunal Superior do Trabalho " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte, é inviável a reforma da decisão recorrida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [NOME] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 41, XL, do RITST, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZAURBANA - COMLURB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO [nº do processo suprimido] [nº do processo suprimido] - 1ª Turma Recorrent 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -e(s): COMLURB Recorrido(a)(s): 1. [NOME] RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZAURBANA - COMLURB Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição derecurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (ddra) RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECODesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Afirma ser incabível o entendimento contido na Súmula n° 218 desta Corte Superior. Requer, ainda, o sobrestamento do feito em razão do julgamento do processo nº [nº do processo suprimido], pelo Tribunal do Pleno. Sem razão, todavia. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, verifica-se que até o presente momento não há determinação de suspensão de julgamento da matéria pela Relatora Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa. Assim, inexiste óbice para que se proceda ao julgamento do feito. Ato contínuo, constata-se que o presente agravo objetiva destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão disciplinadas no art. 896 da CLT, cujo caput possui a seguinte redação: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: Esta Corte, interpretando este artigo, entendeu que como a diretriz é específica, isto é, " decisões proferidas em grau de recurso ordinário ", não seria cabível recurso de revista contra acórdão regional que aprecia agravo de instrumento, ou seja, que visa destrancar recurso ordinário ou agravo de petição que teve seu seguimento negado na origem, a teor da Súmula n° 218 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : SUM-218 RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nessa esteira, como o recurso de revista da reclamada foi interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, não há dúvidas de que ele é realmente incabível, revelando-se escorreita a decisão que negou seguimento ao apelo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
  • As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão disciplinadas no art. 896 da CLT, que não contempla essa situação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A parte agravante sustentou que seu recurso de revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
  • A empresa afirmou ser incabível o entendimento contido na Súmula nº 218 desta Corte Superior.
  • A empresa requereu o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão de Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (COMLURB) entrou com o recurso, e a parte contrária era um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, pois a Súmula 218 do próprio tribunal proíbe expressamente a interposição de Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 218 do TST, que estabelece o não cabimento do Recurso de Revista nessas situações, e o artigo 896 da CLT, que trata do cabimento do Recurso de Revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a existência da Súmula 218 do TST, que de forma clara e expressa impede a interposição de Recurso de Revista contra acórdãos regionais proferidos em Agravo de Instrumento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental conhecer as regras específicas de cada tipo de recurso na Justiça do Trabalho para evitar que o processo seja negado por questões formais, como o tipo de recurso cabível.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na adequação do tipo de recurso interposto.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo em agravo de instrumento, que já é uma etapa recursal avançada; a possibilidade de novos recursos dependeria de questões processuais muito específicas e não abordadas aqui.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é essencial procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os recursos cabíveis e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.