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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa tem recurso negado no TST: Tempo à disposição não teve transcendência reconhecida

Processo nº · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir o tema de 'tempo à disposição' do trabalhador. A decisão manteve o entendimento de que a questão não apresentava 'transcendência', um requisito novo para que o TST analise certos recursos. Isso significa que o mérito do pedido da empresa não foi sequer avaliado.

⚖️ Tese Jurídica

A transcendência da matéria "tempo à disposição" não é reconhecida, impedindo o prosseguimento do recurso de revista

Temas

Tempo à DisposiçãoTranscendênciaRecurso de Revista

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 932, III do CPCart. 932, IV do CPCart. 932, VIII do CPCart. 5º, LXXVIII da Constituição da República

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão que não reconheceu a transcendência da matéria "tempo à disposição". Isso impediu a análise do mérito da questão em Recurso de Revista, confirmando o filtro processual introduzido pela Lei 13.467/2017.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO À DISPOSIÇÃO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/crn/afe/dd AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO À DISPOSIÇÃO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-[nº do processo suprimido] , em que é Agravante SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. e é Agravado [NOME] . Trata-se de Agravo (fls. 3.870/3.873) interposto pela Reclamada à decisão de fls. 3.843/3.844, que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. A parte Agravada manifesta-se às fls. 3.877/3.881.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II –MÉRITO Por meio da decisão de fls. 3.843/3.844, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, aos seguintes fundamentos: Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão na apreciação dos pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário.

DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, uma vez não analisada a matéria intitulada "Intervalo Intersemanal", o que passa a ser feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: "INTERVALO INTERSEMANAL Com relação a este tópico, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT." Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Os Agravos de Instrumento, na hipótese, renovam, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas nos Recursos de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, os Agravos de Instrumento, ainda assim, não lograriam processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “ndossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento aos Agravos de Instrumento. (fls. 3.843/3.844) Em Agravo, a Reclamada afirma a transcendência da causa. Argumenta que o Recurso de Revista merece ser admitido por ofensa ao art. 4º da CLT e por contrariedade à Súmula nº 366 do TST. Considero renovado apenas o tema “empo à disposição” Os demais temas restam preclusos. O Eg. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, nos seguintes termos: O reclamante busca tempo à disposição relativo ao período gasto entre a chegada do transporte até registro do ponto no setor de trabalho, abarcando troca de uniforme e deslocamentos, além da espera do fretado na saída. A Sentença reconheceu somente tempo gasto na troca de uniforme e EPI's e deslocamento até o vestiário nos seguintes termos: "Dessa forma, rejeito o pedido de reconhecimento, como tempo à disposição: (i) do período entre a passagem pela portaria da reclamada até o refeitório, e; (ii) do tempo destinado ao café da manhã. Por sua vez, a vestimenta do uniforme e colocação dos equipamentos de proteção individual - EPIs eram imprescindíveis para a realização das atividades. Esse tempo, portanto, deve ser considerado de efetivo labor. Registre-se que esse entendimento foi consagrado no artigo 4.º, § 2.º, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Retomando à análise do auto de constatação (fls. 930/952), denota-se que os servidores públicos responsáveis por sua elaboração apuraram um tempo médio, para essas atividades, de 05min33seg. Ressaltaram, ainda, que o deslocamento dos vestiários ao setor - onde localizados os relógios de ponto - demandava 02min52seg. Assim, acolho o pedido quanto a esse ponto, e determino que o tempo de 08min25seg seja integrado, a partir de 14/07/2015, no início do expediente nos cartões de ponto de fls. 2943/2991" A decisão de embargos declaratórios confirmou que os controles de jornada foram instalados nas portarias em 01/10/2015, consoante auto de constatação na ação civil coletiva nº [nº do processo suprimido] e não impugnado pelo autor, limitando a condenação ao período de14/07/2015 a 30/09/2015: Conforme se verifica no Auto de Constatação elaborado na ação civil coletiva nº [nº do processo suprimido] (fls. 930/952), há elementos que indicam a modificação dos registradores de ponto para locais bem próximos às portarias da embargante: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A matéria 'tempo à disposição' não possui transcendência econômica, política, social ou jurídica, impedindo o prosseguimento do recurso de revista.
  • A análise do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST nesta fase processual.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que havia omissão na apreciação dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista foi parcialmente aceita para analisar o 'Intervalo Intersemanal', mas este também foi negado por envolver reexame de provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que não reconheceu a 'transcendência' da matéria 'tempo à disposição', impedindo a análise do mérito do caso.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa porque a matéria 'tempo à disposição' não foi considerada de 'transcendência' econômica, política, social ou jurídica, um filtro para recursos no TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, o artigo 371 do CPC/2015, a Súmula 126 do TST e o artigo 896, 'c', da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a questão do 'tempo à disposição' não preenchia os requisitos de 'transcendência' (econômica, política, social ou jurídica) exigidos para que o TST analise o recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, para um recurso chegar ao TST, a questão precisa ter 'transcendência', ou seja, ser relevante em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos, além de outros requisitos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão se baseou na apreciação das provas, que foram valoradas de acordo com o artigo 371 do CPC/2015, e que uma conclusão diferente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não indica a possibilidade de mais recursos para este caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.