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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa tenta rediscutir comissões sobre juros de vendas a prazo, mas TST nega Embargos de Declaração

Processo nº · Rel. Lelio Bentes Correa

📌 Em resumo

Uma empresa tentou mudar uma decisão anterior do TST que a obrigava a pagar comissões sobre os juros e encargos de vendas parceladas. Ela apresentou um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que havia pontos não claros ou contraditórios na decisão. No entanto, o TST negou esse recurso, explicando que ele não serve para rediscutir o mérito da causa, mas apenas para corrigir falhas muito específicas na decisão.

⚖️ Tese Jurídica

Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são restritas aos vícios elencados em lei

Temas

Embargos de DeclaraçãoVícios ProcessuaisRecursos Trabalhistas

Dispositivos

art. 897-A da CLTart. 1.022 do CPC

📖 Resumo técnico

Os Embargos de Declaração foram negados, pois o julgado anterior não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, reafirmando que o recurso não se presta à rediscussão da matéria. A decisão reforça a restrição das hipóteses de cabimento dos EDs, conforme a legislação processual.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/cja/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-RRAg - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é EMBARGADO [AUTOR] . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamada em face do acórdão prolatado por esta egrégia [EMPRESA], por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, quanto ao tema "comissões sobre vendas a prazo - incidência sobre juros e demais encargos financeiros". Sustenta a reclamada a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta que esta Egrégia Turma aplicou a tese vinculante do Tema n.º 57 de Recursos Repetitivos sem considerar as particularidades do caso concreto, notadamente a existência de cláusula contratual expressa e de normas internas que afastam a incidência dos encargos financeiros na apuração das comissões. Afirma, ainda, que não se estabeleceu parâmetros objetivos para a fase de liquidação, especialmente no tocante aos critérios de apuração das comissões. Esgrime com violação dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Não foi apresentada impugnação aos presentes Embargos de Declaração.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação. II –MÉRITO Esta egrégia Terceira Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, quanto ao tema "comissões sobre vendas a prazo - incidência sobre juros e demais encargos financeiros". Erigiu, para tanto, os seguintes fundamentos (grifos originais): RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS A PRAZO A sorte também não está com a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre os juros e encargos financeiros aplicados nas vendas parceladas. Consoante a melhor interpretação da redação do art. 466 da CLT, as comissões devem ser calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, e não sobre os juros e demais encargos financeiros incluídos em vendas de produtos cuja aquisição ocorreu de forma parcelada pelo cliente Nesse sentido, os elucidativos julgados do C. TST: [...] Nada a reparar, pois. Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo integram o salário e devem incidir sobre o valor total da operação, inclusive os juros e encargos financeiros. Alega que a exclusão de tais parcelas da referida base de cálculo importa na transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, em afronta ao princípio da intangibilidade salarial. Esgrime com afronta os artigos 7º, X, da Constituição da República, 2º, 457, 462 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei n.º 3.207/1957, bem como com divergência jurisprudencial. Ao exame. Trata-se de controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, dos juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo. Uma vez constatado que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo, sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo compõem a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo disposição expressa em sentido contrário. Nesse diapasão, o Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 57 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No presente caso, conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional consignou, com base no artigo 466 da CLT, que os juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas à reclamante, que devem se limitar ao valor da venda à vista. Num tal contexto, verifica-se que a tese esposada pela Corte de origem revela-se dissonante da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, resultando evidenciada a transcendência política a causa.

Ante o exposto, onheço o Recurso de Revista por violação do artigo 2º, cabeça, da Lei n.º .207/57. II - MÉRITO RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 2º, cabeça, da Lei n.º .207/57, consequência lógica é o seu provimento. Assim sendo, dou provimento o Recurso de Revista para determinar o pagamento das diferenças de comissões, calculadas com a inclusão dos juros e demais encargos financeiros, incidentes sobre as vendas a prazo realizadas pela reclamante, a ser apurado em liquidação. ISTO POSTO

ACORDAM s Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento. Acordam ainda, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema "comissões sobre vendas a prazo - incidência sobre juros e demais encargos financeiros", conhecer do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 2º, cabeça, da Lei n.º .207/57, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões, calculadas com a inclusão dos juros e demais encargos financeiros, incidentes sobre as vendas a prazo realizadas pela reclamante, a ser apurado em liquidação. Inconformada, interpõe a reclamada os presentes Embargos de Declaração, sustentando a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta que esta Egrégia Turma aplicou a tese vinculante do Tema n.º 57 de Recursos Repetitivos sem considerar as particularidades do caso concreto, notadamente a existência de cláusula contratual expressa e de normas internas que afastam a incidência dos encargos financeiros na apuração das comissões. Afirma, ainda, que não se estabeleceu parâmetros objetivos para a fase de liquidação, especialmente no tocante aos critérios de apuração das comissões. Esgrime com violação dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ao exame. A pretensão da embargante, contudo, não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. O acórdão embargado revela fundamentação clara e objetiva, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da embargante. Quando do exame do Recurso de Revista interposto pela reclamante, consignou-se expressamente que restou evidenciada, na presente hipótese, a transcendência política da causa, em razão da dissonância entre o entendimento exarado pela Corte de origem e a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema n.º 57 da Tabela de Recursos Repetitivos, bem assim que o apelo obreiro demonstrou violação do artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/57. Pontuou-se que o Tribunal Regional, ao excluir os juros e demais encargos financeiros da base de cálculo das comissões sobre vendas a prazo, adotou entendimento em desconformidade com a orientação firmada por esta Corte Superior, sob o fundamento de que tais parcelas devem se limitar ao valor da venda à vista. Desse modo, destacou-se que tal circunstância encontra-se dissonante da tese firmada no Tema n.º 57 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal, que estabelece: “ a ] s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ” Concluiu-se, assim, no acórdão ora embargado, que o entendimento exarado pelo Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado nesta Corte, o que justificou o provimento do Recurso de Revista para condenar a reclamada ao pagamento das comissões das vendas parceladas, com a inclusão dos juros e demais encargos financeiros. Nesse contexto, a embargante busca, sob o pretexto de alegada omissão, reabrir discussão sobre elementos fáticos e documentais delineados pelo Tribunal Regional, com o objetivo de afastar a aplicação da tese vinculante fixada no Tema n.º 57, o que não se coaduna com a finalidade jurídico-processual dos Embargos de Declaração. De outro lado, como dito, esta egrégia Terceira Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamante, por violação do artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/57, e deu-lhe provimento para “ determinar o pagamento das diferenças de comissões, calculadas com a inclusão dos juros e demais encargos financeiros, incidentes sobre as vendas a prazo realizadas pela reclamante, a ser apurado em liquidação ” Inexiste, portanto, a alegada omissão quanto à fixação de parâmetros para a liquidação do julgado, porquanto esta Turma deixou claro que a apuração das diferenças deverá ocorrer em sede de liquidação. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão embargado, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado anterior, que são os únicos vícios que justificam os Embargos de Declaração.
  • Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas na legislação processual.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que o julgado continha omissão e contradição foi rejeitada pelo tribunal.
  • O argumento da empresa de que a Turma aplicou tese vinculante sem considerar particularidades do caso, como cláusula contratual e normas internas, foi recusado como motivo para Embargos de Declaração.
  • A afirmação da empresa de que não se estabeleceram parâmetros objetivos para a fase de liquidação foi rejeitada como fundamento para os Embargos de Declaração.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração de uma empresa, mantendo a decisão anterior que havia dado provimento ao recurso da trabalhadora sobre comissões em vendas a prazo.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com os Embargos de Declaração contra uma decisão anterior que favoreceu a trabalhadora (reclamante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar os Embargos de Declaração porque não encontrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que são os únicos motivos para esse tipo de recurso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que definem as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os Embargos de Declaração têm um propósito muito específico de corrigir vícios na decisão (omissão, contradição ou obscuridade) e não podem ser usados para a parte tentar rediscutir o que já foi decidido.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu os Embargos de Declaração, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você busca reverter uma decisão judicial, os Embargos de Declaração só serão úteis se houver um erro claro de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para tentar mudar o mérito do que já foi julgado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa argumentou sobre a existência de cláusula contratual expressa e normas internas, mas a decisão do TST focou na ausência dos vícios que justificariam os Embargos de Declaração, sem detalhar a relevância desses documentos para o mérito original.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo do estágio processual e da natureza da decisão, mas sempre é importante verificar com um profissional do direito.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender as possibilidades de recurso e as implicações de cada decisão judicial.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.