Empresas não precisam pagar contribuição para sindicato profissional via Benefício Social Familiar, decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/all/dzc/ac RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. TEMA 112 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor do art. 8.º, III, da Constituição Federal e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente, o princípio da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Julgados da Corte. No caso, o Tribunal Regional considerou válida a cláusula normativa que obriga a empresa reclamada ao pagamento da verba “enefício social familiar” em favor de seus empregados. Vê-se, pois, que a decisão regional foi proferida em desconformidade com o entendimento do TST, razão pela qual a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST - RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE MADEIREIRA PEREIRA LTDA e RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS .

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Regional admitiu o Recurso de Revista quanto ao tema “ENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NORMA COLETIVA” Devidamente intimada, a parte recorrente apresentou contraminuta (fls. 615/632). Registre-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Observo, ainda, que a matéria em debate se encontra em fase de afetação perante o Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tema 112 da Tabela de Temas Afetados - Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, null, DEJT 02/04/2025), de relatoria da Ministra Liana Chaib. Contudo, não há determinação de suspensão de julgamento.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência jurídica da causa , visto que a matéria foi afetada para julgamento em regime de recurso de revista repetitivo (Tema 112). Exegese do art. 896-A, caput e § 1.º, IV, da CLT. CONHECIMENTO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA –INVALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Sobre o tema, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão regional, para fins prequestionamento (fls. 568/569 –grifos originais): “...) A reclamada recorre da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das parcelas em atraso do Benefício Social Familiar. Sustenta, em apertada síntese, que o benefício em questão "se trata, na verdade, de uma forma do Recorrido impor à recorrente o pagamento obrigatório de uma verba utilizada para o custeio de suas despesas. Logo, é nítido que citado benefício é uma forma do sindicato Autor promover uma sindicalização forçada da empresa, ofendendo a liberdade sindical ." (Id. 5937557). Analiso. A respeito da validade, legalidade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, peço vênia para adotar os fundamentos lançados pelo Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que atuou como redator designado nos autos do IRDR XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX (tese prevalecente), julgado recentemente por esta Corte, no seguinte sentido: ‘esse ponto, cumpre observar que, nada obstante os judiciosos fundamentos expendidos pelo Exmo. Desor. Daniel Viana Júnior, Relator natural deste incidente, por ocasião da sessão de julgamento do feito prevaleceu a divergência apresentada por este Redator Designado, cujos fundamentos passo a expor. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATORES SINDICAIS. INTERVENÇÃO DE SUBSTITUÍDO. NULIDADE REQUERIDA DA NORMA COLETIVA NEGOCIADA. LEGITIMIDADE DA PARTE SUSCITANTE PARA SUBMETER À JUSTIÇA DO TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA SINDICAL. (...) (...) Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7.º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos (...) Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do “enefício Social Familiar” seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação , pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de “enefício Social Familiar” pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) (...) Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7.º, XXVI e 8.º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8.º, § 3.º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CC e considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.’ Destarte, levando em consideração a regularidade do Benefício Social Familiar instituído através de negociação coletiva e tendo em vista que a reclamada não comprovou ter recolhido os valores a que estava obrigada, mantenho a condenação exarada na origem . Por conseguinte, fica mantida também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Nego provimento.” A parte reclamada alega que é indevida a cobrança, instituída por negociação coletiva, quanto ao custeio de contribuição assistencial pela empregadora, de forma compulsória, sem a filiação dos associados ao ente sindical, por afrontar ao disposto no artigo 8.º, V, da CF. A Recorrente requer que “eja declarada a ilegalidade da cobrança compulsória referente ao benefício social familiar, diante da flagrante violação dos princípios constitucionais apontados, extirpando, assim, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores instituídos pela cláusula do benefício social familiar ”(fl. 582). Indica ofensa aos artigos 5.º, II, XX, e 8.º, caput e V, da Constituição Federal; 489, § 1.º, VI, do CPC; 545, 578, 579 e 611-B, XXVI, da CLT, contrariedade à Súmula Vinculante 40 do STF e à Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDC, e ao PN 119 do TST, além de divergência jurisprudencial. Com razão. Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que fixa contribuição patronal em benefício do sindicato profissional. Nos termos do art. 8.º, III, da CF/88, “o sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” E, para o pleno alcance de sua prerrogativa, o sindicato deve ter resguardado a sua autogestão. Não por outro motivo é que um dos princípios basilares que rege a atividade sindical é o da autonomia. Partindo-se de tal compreensão, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa contribuição permanente do empregador, em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba direcionada a garantir benesses aos empregados associados. Isso porque, o referido repasse pecuniário poderia macular a isenção do sindicato profissional, enfraquecendo, em última análise, sua função primordial de defensor dos interesses dos empregados por ele representados. Cito, por relevante, os seguintes julgados da Corte: “ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula 333 do TST, destacando que a jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão Agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa” (Ag-Emb-EDCiv-AIRR-11935-62.2016.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). “ RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente” (ROT-876-78.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/02/2024). “ RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO . O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor do art. 8.º, III, da Constituição Federal e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente o da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Julgados da Corte. No caso, o Tribunal Regional considerou válida a cláusula normativa que obriga a empresa reclamada ao pagamento da verba “enefício social familiar” em favor de seus empregados. Vê-se, pois, que a decisão regional foi proferida em desconformidade com o entendimento do TST, razão pela qual a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido”(RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1.ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). “ DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. “ENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DE EMPRESA GESTORA DO BENEFÍCIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE .

1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio.

2. É ineficaz em relação a empresas não filiadas à entidade sindical patronal, cláusula convencional que impõe compulsoriamente o custeio de contribuição de natureza assistencial, por afrontar o princípio da livre associação previsto no art. 8.º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 1.ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). “ AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16.ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2.ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). “ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar. A pretensão recursal esbarra no prevalecente desta Corte, que considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido” (RR-11939-19.2019.5.15.0082, 6.ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). “...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRETENSÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE QUE A EMPRESA SEJA RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO. DEFESA DA EMPRESA DE QUE NÃO É FILIADA AO SINDICATO PATRONAL QUE FIRMOU A NORMA COLETIVA . A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao Agravo de Instrumento. Verifica-se que o acórdão de Recurso Ordinário se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Nesse sentido, há julgados do TST. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-10948-18.2020.5.18.0052, 6.ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). “ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Transcendência política (art. 896-A, II, da CLT) reconhecida, já que a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. O Agravo de Instrumento merece provimento, ante a possível violação do art. 8.º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido, para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade de cláusula normativa prevista em convenção coletiva de trabalho que previa a contribuição de 1% da folha de salário das empresas em favor do sindicato profissional. O TRT considerou válido o estabelecimento de contribuição patronal em favor do sindicato autor. É corrente, entretanto, o entendimento neste Tribunal de que cláusulas como a ora discutida não podem ser aceitas, por estabelecerem uma interdependência entre os sindicatos patronais e obreiros. Por diversas oportunidades, a SDC deste Tribunal reconheceu a invalidade da contribuição patronal para assistência ao sindicato obreiro, já que tal acerto fragiliza a autonomia sindical, podendo caracterizar interferência indevida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8.º, III, da CF/88 e provido” (RR-100117-45.2020.5.01.0551, 8.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). No caso, o Tribunal Regional considerou válida a cláusula normativa que obriga a empresa reclamada ao pagamento da verba “enefício social familiar” em favor de seus empregados. Por conseguinte, a decisão regional foi proferida em desconformidade com o entendimento do TST. Assim, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 8.º, V, da Constituição Federal. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA –INVALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL Com fundamento na tese acima esposada, e, diante da ofensa ao art. 8.º, V, da Constituição Federal, dou provimento ao Recurso de Revista para, reformando o acórdão regional, excluir a condenação ao recolhimento das contribuições sociais referentes ao “enefício Social Familiar” julgando, por conseguinte, totalmente improcedente a pretensão deduzida em juízo. Inverta-se o ônus da sucumbência. Fica o sindicato autor isento do recolhimento de custas e honorários sucumbenciais, à luz do que preconizam os arts. 87 da Lei n.º 8.078/90 e 18 da Lei n.º 7.347/85. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 8.º, V, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir a condenação ao recolhimento das contribuições sociais referentes ao “enefício Social Familiar” julgando, por conseguinte, totalmente improcedente a pretensão deduzida em juízo. Inverta-se o ônus da sucumbência. Fica o sindicato autor isento do recolhimento de custas e pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do que preconizam os arts. 87 da Lei n.º 8.078/90 e 18 da Lei n.º 7.347/85. Brasília, de de