TST valida terceirização de atividade-fim e nega equiparação salarial a trabalhadores terceirizados

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/fbc JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Nos termos do decidido na ADPF 324 e da tese fixada no Tema 725, é lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços.

II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu irregular a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da empresa contratante, sem registrar nenhum elemento de possível distinção em relação à jurisprudência vinculante firmada na ADPF 324 e no Tema 725.

III. Esclareça-se que não há falar em manutenção da condenação com base no princípio da isonomia, pois a tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da tomadora de serviços.

IV. Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1243-41.2013.5.03.0025 , em que são Recorrentes CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO e é Recorrida [RÉ] . Em face do acórdão anterior proferido por esta Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal fixou as teses dos Temas de Repercussão Geral 725 e 383. A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO Ressalte-se que não há falar em suspensão do presente feito para aguardar julgamento do IRR 29, pois o vínculo de emprego com a tomadora de serviços foi deferido exclusivamente com base na ilicitude de terceirização de atividade-fim, não havendo registro, no acórdão regional nem no acórdão desta Turma, de elementos que indiquem possível distinção em relação à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725. RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. No julgamento anterior, esta Turma analisou o seguinte trecho do acórdão regional: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA (...) Razão lhe assiste. No caso concreto, o juízo de origem ao apreciar a matéria às fls. 311-v/312, entendeu indevidos os pedidos de reconhecimento de vínculo diretamente com o 2º reclamado, salientando que a reclamante não exercia funções típicas bancárias, também não estando subordinada ao banco tomador dos serviços. Divirjo do referido entendimento, uma vez que o banco reclamado efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante (auferindo lucros), que atuava realizando o cadastro de clientes, vendia linhas de crédito e seguros, servindo a figura do grupo econômico apenas para encobrir a contratação por empresa interposta com a sonegação dos direitos típicos dos bancários, incidindo o art. 9º da CLT. (...) Evidenciado nos autos ajuste empresarial entre as reclamadas para contratação de serviços supostamente terceirizados, envolvendo atividades de caráter permanente e relacionadas com a finalidade produtiva da reclamada principal, impõe-se o deferimento do pedido de isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços, nos termos do art. 7º, inciso XXXII e XXXIV, da C.R./88, e por aplicação analógica do art. 12, a da Lei 6019/74. Não havendo dúvida de que as atividades então desenvolvidas pela autora se acham inseridas na atividade-fim, habitual, necessária e permanente integrante do processo produtivo do 2º réu, resta evidenciada a subordinação estrutural. (...) Dispõe o inciso I, da Súmula n. 331, do Colendo TST que A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 02/01/1974). (...) Portanto, caracterizada está a fraude, dado que se trata de terceirização ilícita, o que atrai a incidência do disposto no artigo 9º, da CLT, devendo ser reconhecida a existência do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, restando desprovida de validade jurídica a contratação através de empresa interposta. (...). (grifos nossos). Na apreciação da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019 Public. 06/09/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, na tese do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante sem registrar nenhum elemento de possível distinção em relação à jurisprudência vinculante firmada na ADPF 324 e no Tema 725. Destaque-se que a subordinação objetiva ou estrutural não constitui distinguishing à hipótese analisada pela Suprema Corte para fixação da tese do Tema 725, uma vez que se trata de elemento próprio da terceirização em atividade-fim, devidamente examinado pelo STF no precedente vinculante. Registre-se, ainda, que não há falar em manutenção da condenação com base no princípio da isonomia, pois a tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da tomadora de serviços.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 3º da CLT.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista , dou-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto com a tomadora de serviços e, por consequência, restringir a condenação aos termos da primeira sentença (fls. 421/426 – Visualização Todos PDF), exceto quanto aos honorários advocatícios, que permanecem excluídos da condenação, devendo ser observado, ainda, o divisor 220. Diante da tese fixada no Tema 725, fica estabelecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela condenação remanescente. Por fim, nesta excepcional hipótese, em que deferida a pretensão da parte reclamada quanto à licitude da terceirização e em que identificado que esse foi o único aspecto veiculado nos embargos declaratórios interpostos em face do acórdão regional, por consectário lógico, retira-se da condenação a multa por protelação do feito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 3º da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto com a tomadora de serviços e, por consequência, restringir a condenação aos termos da primeira sentença (fls. 421/426 – Visualização Todos PDF), exceto quanto aos honorários advocatícios, que permanecem excluídos da condenação, devendo ser observado, ainda, o divisor 220. Retira-se a multa por interposição de embargos de declaração protelatórios imposta à parte reclamada pelo Tribunal de origem. Diante da tese fixada no Tema 725, fica estabelecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela condenação remanescente. Custas processuais inalteradas, pois ainda adequadas. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)