Entregadores de aplicativos: TST reafirma que não há vínculo de emprego com plataformas como iFood

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/vess/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMA DIGITAL DE DELIVERY (IFOOD) E ENTREGADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. ATUAÇÃO AUTÔNOMA. SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado.

II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE [NOME] e é EMBARGADO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. . O Reclamante opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição no julgado, em face da decisão desta Quarta Turma a qual manteve a decisão deste Relator que, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, deu provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da Reclamada, por violação dos arts. 2º e 3º da CLT, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e, com isso, restabelecer a sentença em que se julgou improcedente a presente ação.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO O Reclamante alega haver omissão e contradição no acórdão embargado. Alega que “ o v. acórdão embargado afastou o vínculo de emprego reconhecido pelo TRT da 7ª Região sob o argumento de que o entregador possuía ampla liberdade para se conectar, recusar corridas e definir seus horários. Para tanto, contudo, acabou por reinterpretar fatos e provas já exaustivamente delineados pelo Regional, que reconheceu a subordinação jurídica [...] Ao desconsiderar esse conjunto probatório, o TST incorreu em reexame de fatos e provas, o que encontra vedação expressa na Súmula 126 do TST, que consagra a soberania das instâncias ordinárias na fixação do quadro fático ”. Sustenta que “ embora o acórdão mencione ‘avaliações e ranqueamentos’ ao tratar da ‘subordinação algorítmica’, ele não se manifesta de forma específica sobre o detalhado sistema de controle e punições alegado pelo Agravante, que inclui pré-agendamento de escalas, o sistema de ‘SCORE’ com seus 5 critérios rigorosos (comparecimento, taxa de aceitação, pontualidade, finalização e avaliação do cliente), e as sanções específicas (baixa no SCORE, suspensão de corridas, bloqueio definitivo) ”. Aduz que “ a decisão deixou de analisar a subordinação sob a ótica do art. 6º, parágrafo único, da CLT, embora o Regional o tenha aplicado como fundamento essencial para o reconhecimento do vínculo ”. Alega que “ o v. acórdão embargado aplicou, de forma indistinta, precedentes do STF relativos a motoristas de aplicativos de mobilidade (ADI 3961, ADPF 324, Tema 725 e Rcl 60.347). Todavia, tais precedentes não tratam da realidade dos entregadores de delivery vinculados ao IFood, especialmente na modalidade nuvem, submetidos a pré-agendamento, cumprimento de escalas e sistema punitivo de pontuação (SCORE). O TRT-7 destacou essas peculiaridades fáticas ao reconhecer o vínculo, mas o acórdão embargado não enfrentou essa distinção, aplicando jurisprudência heterogênea como se fosse idêntica. Essa contradição compromete a coerência da decisão e configura omissão relevante. A decisão embargada deixou de diferenciar adequadamente o caso concreto dos precedentes citados, incorrendo em contradição entre o quadro fático delineado e os fundamentos utilizados. Assim, com a devida vênia, houve contradição entre o quadro fático reconhecido pelo Regional e os paradigmas invocados pela decisão embargada, que não guardam a necessária similitude. Ainda, o acórdão não esclarece por que essas diferenças específicas no modelo operacional dos entregadores do iFood não seriam relevantes para a aplicação dos precedentes do STF, deixando obscuro como a ‘analogia’ foi estabelecida apesar das distinções fáticas alegadas pelo Embargante ”. Por fim, afirma que “ o v. acórdão embargado fundamentou-se na livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) para afastar o vínculo de emprego, mas não enfrentou o art. 7º, caput, da CF, que assegura direitos mínimos aos trabalhadores, nem ponderou a necessária prevalência da valorização social do trabalho humano (art. 1º, III, da CF) como princípio constitucional estruturante ”. Quanto ao tema, consta do acórdão ora embargado: [removido]