Estabilidade gestante: TST nega recurso por falha em requisito formal, sem multa por má-fé
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o recurso de uma trabalhadora que buscava estabilidade gestante. O motivo foi a falta de um requisito formal importante: ela não transcreveu o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Além disso, o TST negou o pedido da empresa para aplicar multa por má-fé à trabalhadora, pois não viu nenhuma conduta desonesta.
⚖️ Tese Jurídica
Não é conhecido o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT
📖 Resumo técnico
O TST negou multa por litigância de má-fé à reclamante, por ausência de conduta ímproba. Manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, pois a parte não cumpriu o requisito de prequestionamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, referente à estabilidade gestante.
📜 Ementa Documento oficial
I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RECLAMADA AO AGRAVO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamante, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Com efeito, na hipótese, a parte recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, essa indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RECLAMADA AO AGRAVO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamante, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Com efeito, na hipótese, a parte recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Conforme entende esta Corte Superior, essa indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA POLO WEAR JUNDIAI SHOPPING COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III e IV, do CPC c/c os artigos 41, L, e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. Rito sumaríssimo.
É o relatório.
VOTO I - PRELIMINARMENTE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RECLAMADA AO AGRAVO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em suas contrarrazões ao agravo da reclamante, a parte reclamada postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, por interposição de recurso protelatório. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamante, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido. II –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III e IV, do CPC c/c os artigos 41, L, e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a Presidência deste TST negou seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante pelos seguintes fundamentos: MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/11/2024 - Idb0e858a; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 298d518). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso da trabalhadora não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois ela não transcreveu o trecho da decisão regional que prequestionava a controvérsia.
- Não houve conduta processual da trabalhadora que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da trabalhadora de que seu recurso de revista merecia processamento por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT foi recusado.
- O pedido da empresa para aplicação de multa por litigância de má-fé à trabalhadora foi indeferido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST negou o recurso da trabalhadora que buscava estabilidade gestante e também rejeitou o pedido da empresa para aplicar multa por litigância de má-fé à trabalhadora.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora (reclamante) e uma empresa (reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior que negou o recurso da trabalhadora, porque ela não cumpriu um requisito formal de transcrever o trecho da decisão regional que abordava a questão da estabilidade gestante. Também negou a multa por má-fé à trabalhadora, pois não identificou conduta desonesta.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição do trecho da decisão regional para o recurso de revista. Também foram citados o artigo 932, III e IV, do CPC e os artigos 41, L, e 118, X, do Regimento Interno do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a trabalhadora não transcreveu o trecho da decisão anterior que discutia a estabilidade gestante, o que é uma exigência formal para que o recurso fosse analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora em relação ao seu recurso de estabilidade gestante, mas foi favorável a ela ao negar o pedido de multa por litigância de má-fé feito pela empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para instâncias superiores, é crucial seguir rigorosamente todos os requisitos formais exigidos pela lei, como a transcrição de trechos específicos da decisão anterior, para que o recurso seja sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a ausência da transcrição de um trecho da decisão regional foi o ponto crucial para a rejeição do recurso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação da Constituição Federal, mas para o caso concreto, um advogado deve ser consultado.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os requisitos de cada recurso e evitar erros formais que podem impedir a análise do mérito da sua causa.
