VadeLab
ProvidoTST·5ª Turma·

Estado não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de falha

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou de forma concreta na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada não é suficiente para responsabilizar o ente público.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sendo indispensável a comprovação de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoFiscalização de Contrato

Dispositivos

Tema 246 do STF

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando decisão regional que a havia imputado por mero inadimplemento. A decisão se alinha ao Tema 246 do STF, que exige a comprovação de conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização do contrato para configurar sua responsabilidade.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.

2. No caso em exame, o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

3. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/jods/arp RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.

2. No caso em exame, o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

3. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE ESTADO DA BAHIA , são RECORRIDOS [NOME] e MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Inconformada, a parte ré interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “ terceirização –ente público –ônus da prova”. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do recurso de revista.

É o relatório.

VOTO 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista (fl. 825 e 836), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “o presente caso, não foi acostada pelo segundo demandado nenhuma prova documental capaz de comprovar a efetiva fiscalização, haja vista a condenação em verbas laborais inadimplidas. Assim, constatadas as reiteradas irregularidades cometidas pela primeira reclamada, o recorrente continuou pagando as faturas, deixando de aplicar o disposto na legislação vigente e no instrumento de contrato.” Pretende a recorrente a reforma do acórdão para afastar sua responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de que o acórdão regional violou o entendimento do STF no RE 760.931, que estabelece não ser possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Aduz que houve presunção de culpa in vigilando sem prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sustenta que o ônus da prova da fiscalização inadequada é do reclamante. Afirma que a responsabilização decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Com razão. No julgamento do " leading case ", a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in elegendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade .

3. Embargos de declaração rejeitados ." (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, in DJe 6.9.2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. No caso em exame , o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. É o que se extrai do seguinte trecho: “o presente caso, não foi acostada pelo segundo demandado nenhuma prova documental capaz de comprovar a efetiva fiscalização, haja vista a condenação em verbas laborais inadimplidas. Assim, constatadas as reiteradas irregularidades cometidas pela primeira reclamada, o recorrente continuou pagando as faturas, deixando de aplicar o disposto na legislação vigente e no instrumento de contrato.” Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando . Isto posto, evidenciada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista , por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 –MÉRITO Constatada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária do ESTADO DA BAHIA, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária do ESTADO DA BAHIA, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. Honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente público, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766/DF). Brasília, 03 de julho de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.
  • É indispensável a demonstração da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato para configurar sua responsabilidade subsidiária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A presunção de culpa in vigilando sem prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador não é suficiente para a responsabilização.
  • A responsabilidade da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário comprovar sua falha na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de segurança e o Estado da Bahia.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Estado, reformando a decisão anterior, porque o Tribunal Regional não apontou falha concreta na fiscalização do contrato, imputando a responsabilidade apenas pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral) e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a necessidade de comprovar a conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, não bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisa demonstrar que o órgão público falhou de forma específica na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa terceirizada não pagou as verbas devidas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional havia entendido que a ausência de prova documental por parte do ente público para comprovar a efetiva fiscalização era relevante. No entanto, o TST considerou que o ônus da prova da fiscalização inadequada é do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.